Jurisprudência sobre
extincao do passe
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701 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido. Demonstração através de prova documental. Extinção do processo afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Constatado que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu em decisão interlocutória, sem a interposição de qualquer recurso, é vedada a rediscussão da matéria em sede de apelação, em virtude da preclusão. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Companhia Brasileira de trens urbanos. Sucessão trabalhista. Convênio entre união, estado e município. Ato publicado no diário oficial da união em 2005. Decadência configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. Extinção do mandamus.
«1. Mandado de segurança repressivo impetrado por ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que se insurge contra ato de sucessão trabalhista de sua relação laboral da para a CTS - Companhia de Transportes de Salvador, havida em razão do Convênio 04/2005, firmado entre a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... ()
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705 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologa acordo e extingue o feito nos termos do, I do CPC/2015, art. 924 . Apelo pretendendo a suspensão do feito considerando ausente o cumprimento integral da obrigação exequenda.
1. A extinção da execução, com o advento do CPC/2015, passa a ser regulada pelo art. 924. A extinção da execução in casu se deu com fulcro no, ¿I¿ do mencionado artigo, ou seja, indeferimento de petição inicial, hipótese que ora inexiste. 2. Celebrado acordo entre as partes visando a facilitação do pagamento do débito exequendo, a suspensão de feito é medida requerida no bojo do instrumento de avença sendo cabível o seu acolhimento a teor do disposto no CPC/2015, art. 922 . 3. A extinção do feito se mostrou equivocada visto que a obrigação exequenda não fora integralmente cumprida. Precedentes desta Corte. 4. Recurso provido. Reforma da sentença recorrida unicamente no sentido da suspensão do feito pelo prazo requerido na avença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.
«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... ()
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707 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.
Extinção do processo por inércia da apelante. Inadmissibilidade. Autora não intimada para dar andamento ao feito. Aplicação do artigo, 485, § 1º, do Estatuto de Ritos de 2015. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.
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709 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Sucessão processual. Decisão que entendeu ser o pedido juridicamente impossível. Descabimento. Imóvel ocupado com edificação de casas de madeira e alvenaria. Invasão por parte dos réus. Resistência dos autores. Impossibilidade de se alegar a usucapião. Bem adquirido posteriormente pela CDHU. Exclusão dos autores da lide, passando a CDHU a ser parte na condição de autora, por força da sucessão. Posse injusta dos réus, eis que decorrente de esbulho possessório. Ausência de demonstração por parte dos réus de que a secretaria municipal deu autorização para ocuparem bem particular. Extinção afastada. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.
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711 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.
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712 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.
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713 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE EXTINÇÃO PURA E SIMPLES DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, até determinada quantidade. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBE AO JUÍZO DETERMINAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 1º, IX E 438, I, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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715 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de perda superveniente do interesse processual, que merece ser acolhida. Apelada-autora que, cerca de 1 mês após a data da prolação da sentença, conferiu, por escrito, autorização ao apelante-réu para morar, administrar ou alugar o imóvel objeto da lide. Fato superveniente hábil a ensejar a perda do interesse processual, por não haver mais a necessidade da prestação jurisdicional consistente na reintegração da posse do imóvel. Reforma da sentença. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -
Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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717 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente
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718 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE INTENTADOS - COISA JULGADA - I -
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que pretende ser mantida na posse do imóvel situado na Rua Kátia, 80, Jardim Adelina, Guarulhos/SP, cuja reintegração, em favor da ré, foi determinada judicialmente nos autos do processo 0020243-51.1995.8.26.0224, sob a justificativa de que é a real proprietária e possuidora do bem - Autora que, anteriormente, já intentou embargos de terceiro discutindo o exercício da posse sobre o mesmo imóvel - Embargos de terceiro julgados por sentença de mérito transitada em julgado - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Impossibilidade de nova discussão da matéria - Reconhecida a existência de coisa julgada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados na r. sentença - Apelo improvido"... ()
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719 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO QUE ALMEJA A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NA FORMA DO LEP, art. 111.
Segundo apurado dos autos e das informações obtidas no sistema eletrônico SEEU, o agravante cumpria pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 (Processo 0003892-35.2016.8.19.0006), tendo sido preso em 19/06/2016 e recebido o direito de recorrer em liberdade, sendo solto em 14/06/2017. O apenado foi preso novamente em 28/07/2019 e solto em 01/10/2020 nos autos do processo 0018151-44.2019.8.19.0006. Posteriormente foi preso em 30/01/2022, nos autos do processo 0001177-24.2022.8.19.0066, ao qual responde como réu preso. O Juízo da execução, no dia 08/08/2023, extinguiu a pena referente ao processo 0003892-35.2016.8.19.0006 (CES 5002669-85.2023.8.19.0500) pelo seu cumprimento integral (sequência 63 do SEEU) e, posteriormente, determinou que, no caso de condenação no processo 0001177-24.2022.8.19.0066, a execução deverá ser iniciada em 04/10/2022, um dia após o término da pena do processo 0003892-35.2016.8.19.0006, a fim de evitar a sobreposição de penas não unificadas e que um mesmo período de prisão seja considerado em duplicidade (sequência 82). Nesse passo, assiste parcial razão à defesa em sua irresignação. À semelhança do entendimento já assentado quanto à inércia do juízo da execução no curso do período de prova do livramento condicional, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao apenado. Destarte, se a pena foi extinta pelo próprio Juízo, em benefício do apenado, a consequência desta extinção, de igual modo, deve operar em favor do ora agravante, e não em seu prejuízo. No entanto, verifica-se que o Juízo da VEP, após extinguir a execução, tentou engendrar uma suposta sobreposição de pena em relação à eventual nova condenação. Se pena foi extinta, ainda que seu cumprimento tenha ocorrido por uma ficção jurídica, não pode o Juízo executor decotar de eventual condenação futura o tempo de prisão cautelar que transcorria em paralelo por força de outro delito, ainda que sob o pretexto de causar uma sobreposição teórica de penas, pois está a afrontar o instituto da detração penal, consagrado no CP, art. 42. Sem embargo, deve-se manter a extinção da pena já declarada em 08/08/2023, mas afastando a disposição quanto a eventual detração a partir do dia seguinte à extinção, para considerar como marco inicial a data da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Des. Relator.... ()
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720 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reintegração de posse - Determinação de realização de perícia para apuração da área a ser reintegrada - Extinção da ação sob o fundamento de inércia do autor em apresentar documentos - Documentos solicitados pela perita que visavam somente permitir que fossem estimados os honorários periciais - Tendo a perita, posteriormente a manifestação do autor, apresentado tal estimativa, deve-se considerar cumprida a determinação, não havendo que se dizer em inércia que permita a extinção do feito - Recurso provido para anular a sentença e determinar o seguimento da açã
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Companhia Brasileira de trens urbanos. Sucessão trabalhista. Convênio entre união, estado e município. Ato publicado no diário oficial da união em 2005. Impetração em 2015. Decadência configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. Extinção do mandamus.
«1. Mandado de segurança repressivo impetrado por ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que se insurge contra ato de sucessão trabalhista de sua relação laboral da para a CTS - Companhia de Transportes de Salvador, havida em razão do Convênio 04/2005, firmado entre a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador. ... ()
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722 - TJMG. Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido
«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... ()
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723 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.
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724 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2000/2001 - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da exequente - Não cabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ - «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp 1695027 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2017/0195964-6, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 19/10/2017, Data da Publicação/Fonte, DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, art. 561 - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO - PRECEDENTES.
"Acompreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472294-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025)".... ()
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726 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Falta de intimação pessoal que não é causa de nulidade. Decisão que não cuida dos itens II e III, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia. Adequada extinção do processo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Regularização do fornecimento de energia elétrica. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Demonstração pela atual locatária de que não estava na posse do imóvel, na época do débito apontado. Possibilidade dela pleitear o restabelecimento do fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, conhecido o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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728 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Esbulho possessório imputado a ex-companheiro. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Apresentação do CRLV do veículo ou prova de requerimento administrativo de cópia do documento que não configura pressuposto para o exercício do direito de ação. Autora que apresentou com a petição inicial documentação que comprova ser titular de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente. Alegação de que o réu, ex-companheiro, estaria indevidamente na posse do veículo e de sua documentação. Conflito de interesses devidamente delineado. Decisão terminativa afastada. Apelo da autora provido para tal fim, com sequência do julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Veículo. Reintegração de posse. Revelia. Esbulho possessório incontroverso. Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, além de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio provisório de circulação do bem. Pretensões indenizatórias, todavia, que não se justificam. Petição inicial genérica e que não indica a data do esbulho. Responsabilidade pelo pagamento do financiamento, outrossim, atribuível tão somente à devedora fiduciante. Demanda julgada parcialmente procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Cobrança antecipada do VRG, diluída nas prestações. Possibilidade. Antecipação que serve de garantia ao arrendante para enfrentar os custos da depreciação, na hipótese do arrendatário não optar pela aquisição do bem ao fim do período contratado. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da exordial afastado, mantida, todavia, a decisão de extinção do processo. Recurso desprovido com observação.
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730 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice junto ao órgão de trânsito.
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731 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de assembleia. Pedido restrito à revogação da assembleia que elegeu e deu posse à nova diretoria de sindicato. Mandato dos eleitos já encerrado. Perda superveniente do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Cerceamento de defesa. Prejudicial descabida porquanto inexistente apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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733 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, diante da descaracterização da mora. O apelante sustenta que, diante da descaracterização da mora, a ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito. ... ()
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734 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária de imissão de posse. Pedido de tutela antecipada ou medida cautelar. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade, consagrado no § 7º, do CPC/1973, art. 273. Tutela de urgência pretendida. Extinção da ação, por inépcia da inicial, afastada. Recurso provido para esse fim.
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, de modo que a inobservância de tal providência inviabiliza o pedido de rescisão contratual, revelando-se correta a extinção do processo. ... ()
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736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. ... ()
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e/STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e/STJ, fls. 16-29). ... ()
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738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.A pretensão de imissão na posse de bem imóvel deve ser exercida por meio de ação própria, não sendo adequada a fase de cumprimento de sentença para esse fim. ... ()
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739 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
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740 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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741 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor.
Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão do contrato em ação precedente, ajuizada pela arrendatária. Coisa julgada. Ocorrência. Interesse de agir ausente. Imposição de sanção por litigância de má-fé pela apresentação de embargos declaratórios. Revogação da multa. Inexistência de intenção protelatória. Extinção do processo. Recurso provido.
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743 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONTINUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... ()
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745 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS - PROVEITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - DIREITO DA AUTORA DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS À SUA COTA-PARTE, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.319, 1.320e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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746 - TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.
RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA - PARCIAL ACOLHIMENTO, DECRETANDO, EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU DEREK BATISTELLA BOTTER, NO PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (Nº 0083806-26.2013.8.26.0050), FACE AO COMANDO INSCULPIDO NO CPP, art. 580. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE SOB O 0012634-88.1998.8.19.0003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, AMPARADA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE POSSESSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.
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750 - TJSP. Revogação de doação. Reintegração de posse. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Doação feita com encargo. Cláusula resolutória contemporânea ao título. Inaplicabilidade do artigo 1360 do CC.. Atendidos os pressupostos do CPC/1973, art. 282, e não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo295 do mesmo diploma processual, indevida se mostra a extinção do processo. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito
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