(DOC. VP 161.2131.7000.1600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Companhia Brasileira de trens urbanos. Sucessão trabalhista. Convênio entre união, estado e município. Ato publicado no diário oficial da união em 2005. Decadência configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. Extinção do mandamus.

«1. Mandado de segurança repressivo impetrado por ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que se insurge contra ato de sucessão trabalhista de sua relação laboral da para a CTS - Companhia de Transportes de Salvador, havida em razão do Convênio 04/2005, firmado entre a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador. 2. Resta evidenciada a decadência, com base no Lei 12.016/2009, art. 23, uma vez que o ato reputado como coator - Convênio 04/2005/P - foi pub

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