(DOC. VP 221.0240.6237.6359)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e/STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e/STJ, fls. 16-29). 2 - No rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (Lei 11.343/2006, art. 55, § 4º). Logo, é esta a data a ser aferida como

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