(DOC. VP 137.9404.2001.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula 240 desta Corte, uma vez que o réu não foi integrado à lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote