Jurisprudência sobre
extincao do passe

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentado do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE.

«1. Hipótese que se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia. REsp 1.244.632/CE. , no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal. Validade. As intimações destinadas ao endereço declinado na inicial pelo autor presumem-se válidas, conforme teor expresso do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Diante da validade da intimação encaminhada ao endereço do autor e não entregue por motivo de mudança não informada nos autos, a manutenção da sentença extintiva é de rigor. Recurso do autor não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão c/c reintegração na posse. Fase de cumprimento. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do exequente. Benefício da justiça gratuita antes concedido ao executado revogado. Patente exigibilidade do crédito exequendo, conforme arts. 98, § 3º, 100, par. único, e 102, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.

Alegação de esbulho possessório praticado pelo recorrido em relação a área cuja reintegração já fora determinada na ação principal. Direito do requerido de permanecer na posse da área. Caso concreto em que o magistrado concluiu que o autor não demonstrou o esbulho praticado, até mesmo em razão da dúvida acerca da área ocupada, o que é suficiente para a extinção da execução, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade, se pleiteada no prazo da contestação. Hipótese de extinção do processo (sem exame de mérito) por fato superveniente (CPC, art. 462), e não de improcedência. Responsabilidade do réu (que deu causa ao ajuizamento) pelas verbas de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade processual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desclassificado para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aplicação de pena que prescreve em quatro anos, lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Definindo a relação jurídica com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações a ele relativas, não o registro do compromisso de compra e venda, despesas condominiais anteriores àquela posse dizem respeito ao empreendedor enquanto não promovida a entrega das chaves. Ilegitimidade passiva dos adquirentes reconhecida. Extinção da ação de cobrança de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação de extinção de condomínio de bem imóvel herdado pelas partes, o qual detém o Réu a posse exclusiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM ARREMATADO EM LEILÃO - LEI Nº. 9.514/1997 - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - EXTENSÃO DA ORDEM À TERCEIROS - INADEQUAÇÃO

prazo para desocupação voluntária do imóvel arrematado em leilão judicial é de 60 dias, conforme expressamente previsto na Lei 9.514/1997, art. 30. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ART. 273, §1º-B, I, DO CP -

Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação por tráfico. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta dos réus para a de posse de droga para consumo pessoal. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Desclassificação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Absolvição quanto ao art. 273, §1º-B, I, do CP. Uso pessoal. Atipicidade - Dado provimento ao apelo para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de droga para uso pessoal e declarar a extinção da punibilidade dos réus, bem como para absolver o réu Júlio do delito do art. 273, §1º-B, I, do CP... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam. Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente e da corré. Vacatio legis. Conduta perpetrada nesse período. Exegese da Lei 10.826/2003, art. 30 c/c a Lei 11.706/2008. Coação ilegal evidenciada. Reconhecimento de ofício. Afastamento da condenação do paciente por este delito. Similitude fático processual em relação à requerente. Incidência do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.

1 - À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção da condenação do paciente pela prática da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

O exame da condição da ação passa pela verificação de duas circunstâncias, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, as quais são imprescindíveis para a configuração do interesse processual, previsto nos arts. 17º, 485, VI, e 330, III, do CPC. O pedido de transferência dos valores depositados em juízo é cabível em petição ou recurso próprio nos autos em que foi determinado o bloqueio ou os valores foram depositados, sendo inviável de apreciação nos presentes autos, tratando-se de inadequação da via eleita. Diante da ausência de interesse processual a extinção do feito se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars. Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL.

1. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar/impossibilitar o julgamento do mérito, determinará ao autor que emende a inicial. 2. Caso a parte deixe de cumprir a determinação judicial, é caso de indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução de mérito. art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. R. Decisão proferida em audiência (20/6/2023) que assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emendasse a inicial. 4. Inércia de mais de 3 (três) meses certificada pela Serventia. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. 6. O caso dos autos não trata de extinção do feito por abandono, mas por inépcia da inicial que encontra fundamento nos arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC, sem obrigatoriedade de intimação pessoal da parte. 7. Manutenção da R. Sentença terminativa, com modificação do fundamento legal. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de arma. Lei 10826/2003, art. 12. Transcurso do prazo de mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente Sessão de Julgamento. Prescrição operada. Extinção da punibilidade decretada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.

«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Manutenção na posse. Servidão de passagem. Identidade de parte, do pedido e da causa de pedir entre esta ação e a que já tramita na Vara única da comarca. Requisitos presentes. Litispendência configurada. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Ação manejada por cônjuge, que exerce a composse com a demandada em ação de reintegração de posse. Autor dos embargos que é parte e não terceiro. Ilegitimidade ativa configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determinado pelo próprio Juízo na decisão que impôs o recolhimento das custas. Prematuridade da extinção verificada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PATROCINA O INTERESSE DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVADO QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE E A SUA TURBAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE RESTOU DESATENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000013, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.

1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (CCB/2002, art. 1.201). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Segundo a jurisprudência desta corte, a apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme CPP, art. 156, sem inversão indevida do ônus da prova. Decisão monocrática embargada que aplicou a súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Ainda que haja cláusula resolutiva expressa (CCB, art. 397, «caput), é necessária notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Notificação premonitória encaminhada ao endereço fornecido pelo contratante que se mostra suficiente para a confirmação da mora. Irrelevância da situação do orgão expedidor, uma vez que a finalidade foi atingida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Duas operações subseqüentes, a terceiros. Instrumento não averbado no registro imobiliário. Irrelevância. Posse do último adquirente demonstrada, bem como a ciência do condomínio a respeito. Caracterização como ônus «propter rem que grava o próprio bem. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Ausência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelos requeridos. Inexistência de qualquer conduta que impedisse a fruição do imóvel. Lote que se encontra individualizado e cercado por muro construído pelo autor, sem indícios de ocupação. Ausência de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido rejeitado. Provimento negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de manutenção na posse do bem e consignação do valor que entende devido. Indeferimento liminar por ausência de interesse processual e inépcia. Insurgência. Acolhimento. Cumulação de pedidos que é permitida pelo CPC/1973, art. 292. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. Direito Civil. Ação de reintegração na posse. Posse injusta da apelante devidamente comprovada nos autos. Comodato verbal extinto na forma dos artigos art. 581 c/c 473, ambos do Código Civil. Razões recursais para manutenção do vínculo jurídico que não guarda amparo legal. Contrato Personalíssimo fundado na confiança que inexiste entre as partes litigantes. Apelado que faz jus a posse plena do imóvel de sua titularidade. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a apelante. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONDUTA DE USO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas atribuído ao réu (Lei 11.343/06, art. 33) para a conduta de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e absolveu a ré por insuficiência probatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E PARTES. CPC, art. 557. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória cumulada com imissão de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Partes que mantiveram união estável, judicialmente reconhecida com a determinação de partilha dos bens. Partes que não juntaram as matrículas dos imóveis indicados na inicial. Extinção do condomínio instituído sobre os direitos dos imóveis. Apelante que exerce a posse exclusiva de um dos imóveis, possibilitando o arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de dois anos. Transcurso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Reintegração de posse. Carência superveniente da ação. Fato externo ao processo e às próprias partes. Necessidade que cada parte arque com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TRF4. Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PORQUE OS FATOS NARRADOS MANIFESTAMENTE NÃO SE ADEQUAM A QUALQUER TIPO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ARGUIR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ESCLARECER QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE POIS AS NOTÍCIAS CONTINUARIAM DISPONÍVEIS NA INTERNET.

A extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual, nos termos do CPP, art. 61. Descabe, portanto, a apreciação do mérito do processo por este Tribunal de Justiça como pretende o recorrente, devendo o juízo pronunciá-la desde logo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADAS. DIREITO DE USUFRUTO DA PARTE POSTULANTE NÃO RECONHECIDO. USUFRUTO QUE JAMAIS VEIO A SER EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA PARTE DEMANDANTE, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO PELO NÃO USO, NOS TERMOS DO ART. 1.410, INC. VIII, DO CC. VERIFICAÇÃO, AINDA, DA POSSE QUALIFICADA DA PARTE RÉ, QUE RESIDIA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS QUANDO SOBREVEIO A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DA PARTE DEMANDANTE, DE QUE CEDEU O DIREITO DE USUFRUTO À PARTE RÉ E À FILHA DO CASAL ATÉ QUE ESTA COMPLETASSE A MAIORIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO  E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote