(DOC. VP 163.9273.9005.6400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Duas operações subseqüentes, a terceiros. Instrumento não averbado no registro imobiliário. Irrelevância. Posse do último adquirente demonstrada, bem como a ciência do condomínio a respeito. Caracterização como ônus «propter rem» que grava o próprio bem. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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