(DOC. VP 630.6080.5298.2336)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

O exame da condição da ação passa pela verificação de duas circunstâncias, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, as quais são imprescindíveis para a configuração do interesse processual, previsto nos arts. 17º, 485, VI, e 330, III, do CPC. O pedido de transferência dos valores depositados em juízo é cabível em petição ou recurso próprio nos autos em que foi determinado o bloqueio ou os valores foram depositados, sendo inviável de apreciação nos presentes a

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