(DOC. VP 155.9853.2001.5600)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desclassificado para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aplicação de pena que prescreve em quatro anos, lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Recurso provido.

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