(DOC. VP 144.9064.1007.9700)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de arma. Lei 10826/2003, art. 12. Transcurso do prazo de mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente Sessão de Julgamento. Prescrição operada. Extinção da punibilidade decretada

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