(DOC. VP 163.4213.3000.4100)

TJMG. Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. - Malgrado a demanda tenha sido nomeada de ação de imissão na posse, isso não vincula o julgador, pois a leitura da peça de ingresso deixa claro que a espécie retrata, na verdade, ação possessória. - O mandato extingue-se com a morte do mandante, e, assim, se a

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