(DOC. VP 487.2009.4111.1119)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBE AO JUÍZO DETERMINAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 1º, IX E 438, I, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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