(DOC. VP 226.9281.4450.8641)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A pretensão de imissão na posse de bem imóvel deve ser exercida por meio de ação própria, não sendo adequada a fase de cumprimento de sentença para esse fim. 2. O interesse de agir pressupõe a necessidade e a adequação da via processual escolhida, sendo inviável a utilização de cumprimento de sentença para questões de posse e propriedade.

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