(DOC. VP 811.5757.9529.7826)

TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Insurgência dos autores a respeito da verba honorária - Honorários advocatícios devidos - Formação do contraditório - Fixação nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Inadmissibilidade - Arbitramento que deve ser feito consoante art. 85, § 2º do CPC - Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. 1.906.618/SP/STJ (Tema 1.076) - Recurso improvido

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