(DOC. VP 876.4111.1710.7462)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. 2. Conforme já decidiu o STJ, o instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Não obstante, ausente qualquer discussão acerca da propriedade, posse e/ou domínio do bem exercida pelos autores em decorrência da aquisição derivada do imóvel, a açã

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