Jurisprudência sobre
devolucao do imovel

751 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer com instituição de passagem forçada - Pretendida a instituição de servidão de caminho e direito de passagem, a fim de viabilizar o acesso de imóvel à estrada municipal - Matéria abrangida pela competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item II.5, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem; - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Resolução. Devolução do valor pago. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de cessão de direitos de imóvel previa que o bem deveria ser entregue livre de qualquer ônus e, de outro lado, o Tribunal local assentou-se no sentido de que a parte cedente tinha ciência de que o imóvel objeto da cessão de direitos pertencia a terceiro, sendo assim, não é possível o revolvimento dessas premissas fático-probatórias ante os óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)

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753 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual, bem como de indenização por dano material. Autores que buscam rescindir contrato de compra e venda de imóvel e a devolução de 90% do valor pago. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as rés, no intuito de alcançar a improcedência dos pedidos iniciais. Aplicação do TEMA 1095 do STJ («Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC.). Rescisão do contrato com a devolução de qualquer quantia aos autores que não se revela admissível. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária assinado em 22/07/2015 e devidamente registrado. Inaplicabilidade do CDC e do teor da Súmula 543/STJ ao caso. Precedentes. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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754 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Autores que afirmam serem vizinhos dos réus que instalaram chaminés e dutos que desrespeitaram o espaço físico do imóvel deles, além de lançar fuligem e detritos- Requerem a retirada das chaminés e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a retirada dos dutos - Insurgência dos autores - Ação fundada no uso nocivo da propriedade e direito de vizinhança - Pretensão fundada em direito de vizinhança - Competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras) - Inteligência dos itens III. 4 e III.13, da Resolução no. 623/2013 Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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756 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de assessoria técnica. Restituição do valor pago a esse título na compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Serviços que já faziam parte da obrigação assumida pela ré como corretora de imóveis e pela qual ajustou o pagamento com a vendedora. Obrigação da ré de prestar ao autor (comprador do imóvel), todas as informações pertinentes ao empreendimento. Ré devidamente paga pelos serviços em razão da comissão de corretagem recebida. Devolução da quantia referente aos serviços de assessoria técnica prestados em razão da aquisição do imóvel. Determinação. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim.

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757 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de penhora de imóvel. Autos distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na causa de pedir. Acolhimento. Ação de execução por quantia certa, na qual é perseguida dívida oriunda de inadimplemento de taxas associativas. Incidência do art. 5º, I.1 da Resolução 623/2013, que prevê a competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, suscitada. CONFLITO PROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45353)... (Continua)

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758 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Compra e Venda de Imóvel". SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, I, do CPC. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Título Extrajudicial fundada em «Contrato de Compra e Venda de Imóvel firmando entre as partes. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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759 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra. Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie. Premissa de raciocínio. ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pelos promitentes compradores, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 25% das prestações pagas que não comporta modificação. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos tais. Critério balizador suficiente a cobrir os gastos administrativos, além de indenizar os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Promitente vendedor que sustentou o direito de devolução de apenas 10% do montante pago pelos promitentes compradores. Autores que sucumbiram de parte mínimo dos pedidos, a fazer com que a ré arque com a integralidade do ônus da sucumbência. Verba honorária que não deve ser fixada por equidade e, sim, nos termos do CPC, art. 85. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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761 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância de 180 dias. Imóveis comerciais. Adquirentes não são destinatários finais do imóvel. Inexiste no caso a figura de consumidores. Aditivo contratual proposto para a prorrogação do prazo de entrega recusado. Exceção do contrato não cumprido. Paralisação das obras. Cessação dos pagamentos das parcelas contratadas. Resolução contratual. Devolução dos valores. Afastamento dos consectários legais de mora. Dano moral configurado. Juros de mora a contar da citação. Art 405 do Código Civil. Correção monetária devida a partir da data de cada desembolso da parcela. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Arbitramento equitativo não cabível. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 656) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA: (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) CONDENAR: (A) À RESTITUICAO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO IMOVEL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E; (B) AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A CLÁUSULA 7.3.1.2. DE 01/12/2013 A 29/12/2016. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DECRETAR A PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) RECONHECER A SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS ; (III) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE: (A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (B) MULTA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DE 01/12/2013 ATÉ 29/12/2016), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FIM DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA.

Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade habitacional reclamou de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção e pleiteou rescisão do contrato. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Outrossim, registre-se que a Lei 8.078/1990, em vários dispositivos, como nos arts. 18, 19, 25 e 28, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Considerando-se que ambas as Demandadas participaram da negociação, é de se concluir que são responsáveis pelos prejuízos causados à Consumidora. Conquanto a segunda Ré seja sociedade empresária com finalidade específica de prestar serviços de corretagem, in casu, restou comprovado que atuaram em conjunto na venda do empreendimento imobiliário. Neste cenário, está a se impor a condenação solidária das Suplicadas ao pagamento das verbas especificadas na r. sentença. Quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, observa-se que ocorreu prescrição, porquanto foi paga em 22 de fevereiro de 2012 (indexes 36 e 47), e a ação foi proposta em 29 de dezembro de 2016. A matéria foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. A Corte Superior pacificou orientação no seguinte sentido: ¿(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp. Acórdão/STJ) [...]¿ Desta forma, descabido e pleito de devolução dos valores pagos pela comissão de corretagem, diante da ocorrência da prescrição. No caso em apreço, em 22 de fevereiro de 2012, a Autora firmou promessa de compra e venda de casa. De acordo com o item XVII do quadro-resumo (index 14, fl. 17), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até maio de 2013, podendo ser prorrogado por até 180 dias (index 14, fl. 34, cláusula 7.3.1.1). No que toca à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega, cabe destacar que, segundo a Súmula 350/STJ Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, é de se concluir que o empreendimento deveria ter sido entregue até o fim de novembro de 2013, o que não ocorreu. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. Ressalte-se que a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, da Lei 8.078/1990, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e o vício na prestação do serviço. Deste modo, está a se impor a rescisão contratual, não havendo que se falar em retenção de valores. Por consequência, impõe-se a devolução imediata de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores pagos devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, em se tratando de responsabilidade contratual ou extracontratual, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. No que concerne ao dano moral, a falha da prestação do serviço frustrou a concretização do negócio referente à compra do imóvel, ferindo os direitos da personalidade da Consumidora. Na fixação do valor da verba, deve-se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. In casu, considerando-se que, ultrapassados mais de dois anos do prazo contratualmente previsto, o empreendimento não fora entregue, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 para compensação por danos morais. De outro lado, a Demandante interpôs apelo requerendo procedência do pedido de multa contratual em sentido inverso, prevista na cláusula XV do contrato. No caso, deve-se aplicar o disposto no Tema 971: ¿No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.¿ Desta forma, em contratos que prevejam cláusula penal apenas a favor do vendedor, pode ser promovida a inversão. O contrato previu multa de 2% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento. Considerando-se a referida disposição contratual e o Tema 971 do STJ, impõe-se a procedência do pedido de inversão da cláusula penal, a fim de se condenar as Reclamadas ao pagamento da verba. Ressalte-se que a multa deve ser fixada sobre o valor pago pela Consumidora durante o período de atraso da entrega do imóvel até a data do ajuizamento da ação, tendo em vista o pedido de rescisão contratual (de 01/12/2013 até 29/12/2016). Ademais, o montante deve ser acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria deste Tribunal, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o fim de cada mês considerado como base de cálculo da multa moratória. Cabe destacar que a multa moratória, de 2% sobre os valores pagos pelo consumidor durante o período de atraso da obra, não se confunde com a multa compensatória, de 0,5% sobre o valor do bem (lucros cessantes), fixada pelo r. Juízo de origem, por terem naturezas distintas, não se vislumbrando a ocorrência de bis in idem.... (Continua)

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763 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA -

Pretensão inicial da empresa autora de rescindir o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, em razão de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento no disposto no art. 966, V do CPC - admissibilidade - Julgamento antecipado da lide, por ser questão exclusivamente de direito, que dispensa produção de prova - Hipótese dos autos em que a empresa transferiu ao Município, por meio de doação, 5% da área útil de imóvel como exigência para loteamento, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.138/1992 - Dispositivo considerado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial desta Corte em 01.09.2010, antes do acórdão que se pretende rescindir - Apesar de não se tratar de declaração de inconstitucionalidade em processo objetivo de controle concentrado, a orientação proveniente do Órgão Especial é dotada de caráter vinculante, conforme art. 927, V do CPC - Jurisprudência dominante nesta Corte favorável à pretensão veiculada pela autora da ação anulatória - Norma considerada inconstitucional incidentalmente por esta Corte que não poderia ter prevalecido, ainda mais na vigência do CPC/2015, que confere força obrigatória à orientação firmada pelo Órgão Especial - Situação que caracteriza «violação manifesta de norma jurídica - Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Câmara - Em juízo «rescissorium, é negado provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário, mantendo-se a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória para reconhecer a nulidade da doação e o direito da autora a restituir-se das custas pagas. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré/agravada - Razoabilidade - Embora reconhecida a tempestividade da réplica apresentada pelo ora agravante, as alegações sustentadas são incapazes de infirmar a decisão recorrida - Questões quanto à legitimidade da agravada estão bem delimitadas nos autos - Aquisição de imóvel com recursos próprios - Ausência de comprovação da existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade no tocante à agravada - Julgamento que observa a Resolução 492/2023 - Sucumbência - Não há previsão legal relativamente à condenação da parte vencida em verba honorária advocatícia, em incidentes suscitados no processo - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... (Continua)

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767 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

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768 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Resolução do contrato por desistência da compradora - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - A retenção de 10% pretendida pela autora encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência e se justifica diante das circunstâncias concretas do caso - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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770 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Recurso inicialmente distribuído para a 29ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que pretende a revisão das cláusulas relativas aos encargos moratórios, pactuadas em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum às Subseções de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45867)... (Continua)

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771 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Desabamento e posterior demolição do imóvel denominado edifício São Caetano di Thiene. Condenação do Município apelante a prestar auxilio material aos desabrigados. Manutenção. De fato, a municipalidade não nega seu dever de prestar assistência às famílias desabrigadas; e não demonstrou não ter condições de arcar com o custeio de tal amparo. Por derradeiro, frise-se que as determinações em questão não implicam invasão de competências já que o grupo de famílias representado pela Defensoria Pública está em situação de vulnerabilidade e, conquanto a matéria de política pública esteja na seara da função típica do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário zelar, quando provocado, pela efetiva concretização dos direitos e garantias fundamentais, afastando-se a ideia de violação do princípio da separação dos poderes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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772 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

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773 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos - Consórcio de bem imóvel - Alegada venda de cota contemplada - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Autora que pugnou expressamente pelo julgamento do feito - Cerceamento de defesa que não se confunde com o julgamento contrário aos interesses da apelante - Pleito de nulidade decorrente da ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Fundamentação embasada nas provas apresentadas - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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775 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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776 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

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777 - TJSP. Embargos de terceiro. Mandado de penhora de fração de bem imóvel. Nota de devolução do oficial de registro de imóveis em conformidade com o princípio da continuidade registrária. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO CDC, art. 53, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJSP. Rescisão de contrato de compra e venda. O valor da causa deve corresponder ao contrato que se pretende rescindir

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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO CONDENATÓRIA. BENS MÓVEIS. DEVOLUÇÃO PELO RÉU DEVIDA. BENS QUE PERTENCEM À AUTORA, GENITORA DO RÉU. ART. 373, I DO CPC. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA E O DEMANDADO SÃO MÃE E FILHO, QUE MORAVAM JUNTOS NO IMÓVEL. O FATO DOS BENS ESTAREM NA POSSE DO RÉU NÃO INDICA SER ESTE PROPRIETÁRIO DOS MESMOS, POIS SITUADOS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA A AUTORA. ... (Continua)

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782 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Bem imóvel. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor distribuída livremente à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuição para a C. 1ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.    EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. Questões relativas a direito de família e sucessões que foram trazidas aos autos pela requerida, não sendo suficiente para alterar a competência, que, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal, «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Observância do Enunciado 4 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*  ... (Continua)

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783 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)

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784 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de São Bernardo do Campo -  Imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de anular o débito relativo à cobrança da taxa discutida, dos exercícios de 2020 e 2021, tornando definitiva a tutela deferida (fls. 81/82), e em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES - Pretensa fiscalização pelo ente municipal - Impossibilidade - Fato gerador decorrente do PODER DE POLÍCIA -  - Atividade fiscalizatória de competência do poder concedente - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de retratação - Teses firmadas em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ - CPC, art. 1030, II - Instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual por desistência do comprador - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acórdão que reformou a sentença de origem, dispensando os procedimentos de leilão extrajudicial, em conformidade com o CDC e precedentes desta Câmara - Provimento do REsp. 1867635 - Determinação de retorno dos autos para novo julgamento da apelação interposta, à luz da lei 9.514/97 - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Resolução contratual. Possibilidade de retenção das parcelas pagas, limitada a 25%. Necessidade de devolução do restante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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787 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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788 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Locação de bem móvel - Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência atinente ao período indicado como causa da resolução da avença - Locatária que havia viajado de São Paulo a Bahia utilizando o automóvel locado como meio de locomoção e teve o veículo repentinamente removido de sua posse naquele estado do Nordeste, distante de sua residência e em razão de dívida inexistente - Conduta indevida da ré - Inexigibilidade da cláusula penal pretendida pela locadora - Necessidade de ressarcimento dos valores gastos com passagem de avião para o retorno a São Paulo - Danos morais - Configuração - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão contratual por culpa dos fornecedores. Devolução integral das quantias pagas. Precedentes.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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792 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que adquiriam imóvel do réu e o locaram a terceiros para arcar com as parcelas, sendo que foram impedidos de acessar o bem pelo réu que vendeu o imóvel ao locatário dos autores. Requerem a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e pelas benfeitorias realizadas - Reconvinte que afirma terem os autores se tornado inadimplentes, motivo pelo qual requer a resolução do contrato com a retenção dos valores pagos e indenização por danos morais ante a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pelos autores que devem arcar com as cotas condominiais e despesas de consumo do período da vigência do contrato - Insurgência de ambas as partes - Contrato firmado entre as partes, devendo os autores pagarem prestações ao requerido e assumir o financiamento do imóvel que lhes seria entregue - Autores que não efetuaram os pagamentos devidos, autorizando a resolução do contrato - Impedimento do ingresso dos autores no imóvel com a nova venda ao inquilino dos autores que constitui ato ilícito, porém não enseja danos morais por não ter ocorrido situação vexatória e já estar o imóvel ocupado por terceiro, o locatário dos autores - Resolução que implica em devolução das partes ao status quo ante com a devolução dos valores pagos pelos autores, ao autor e à incorporadora, com a retenção de taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel por mês de uso dos autores, bem como o custeio, pelos autores, das despesas condominiais e de consumo do imóvel referentes ao período de vigência do contrato - Inclusão indevida do nome do reconvinte em cadastro de inadimplentes por culpa dos autores que implica em dano moral in re ipsa que deve ser indenizado no valor de R$ 5.000,00 - Benfeitorias demonstradas por notas fiscais e fotografias que devem ser indenizadas - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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793 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Realização de perícia, por profissional equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, que constatou que os danos do imóvel dos autores não guardam relação com incêndio e demolição do imóvel vizinho. Além disso, constatou que o desplacamento do revestimento é decorrente de erro de execução no assentamento. De rigor manter a r. sentença recorrida.

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794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Prescrição. Não ocorrência. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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795 - TJSP. IRDR - CPC,

arts. 976 e 978 - Pedidos de tutela antecipada para reconhecer a prescrição dos créditos e uniformizar a jurisprudência quanto à legitimidade do proprietário, promitente vendedor do imóvel, figurar no polo passivo da execução fiscal - Descabimento do pedido de tutela por desvirtuamento do IRDR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Julgada a Apelação 0502291-68.2014.8.26.0116 em 02/05/2024, por esta 14ª Câmara de Direito Público, sobreveio o presente IRDR a 21/05/2024, com tese já definida pelo STJ no Tema Repetitivo 122 - Desatendimento dos requisitos previstos nos arts. 976, § 4º e 978, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Incidente não admitido... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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797 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa da compradora, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, sendo irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria construtora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... (Continua)

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798 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada por meio da qual o agravante pretendia suspender as cobranças atinentes ao contrato em discussão. Manutenção. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Locação de imóvel. ... (Continua)

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