(DOC. VP 595.1541.9291.5455)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Desabamento e posterior demolição do imóvel denominado edifício São Caetano di Thiene. Condenação do Município apelante a prestar auxilio material aos desabrigados. Manutenção. De fato, a municipalidade não nega seu dever de prestar assistência às famílias desabrigadas; e não demonstrou não ter condições de arcar com o custeio de tal amparo. Por derradeiro, frise-se que as determinações em questão não implicam invasão de competências já que o grupo de famílias represent

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