Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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951 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Agravo de instrumento - Promessa de Compra e Venda - Ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como a negativação dos nomes dos autores em razão da dívida contratual - Medida liminar que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Requisitos legais evidenciados - Razões recursais que nada esclarecem sobre a alegada inadimplência contratual da agravante, não infirmando a decisão agravada - Matéria envolvendo a inadmissibilidade da rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, em razão da existência de contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo, tendo sido a ele submetida com a apresentação da contestação - Matéria que não comporta decisão no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido... ()
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952 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO PERFEITAMENTE DELIMITADO. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO FOI DELIMITADO DE FORMA PRECISA, HAVENDO DÚVIDA CONCRETA A RESPEITO DE POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DEMANDA E A QUE É TITULARIZADA PELOS RÉUS. ... ()
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953 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Cessão de Crédito e Revogação de Procuração Pública. Autor que alega ter sofrido vício em sua manifestação de vontade na realização de instrumento particular de cessão de crédito (precatório) firmado com a Empresa ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão anulatória que recai sobre cessão de crédito de precatório (coisa móvel incorpórea). Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 16ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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954 - TJRJ. Apelação cível. Ação de resolução contratual com perdas e danos materiais e morais. Direito do consumidor. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Inadimplemento contratual. Teoria do risco do empreendimento. Devolução integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Danos morais configurados, tendo em vista a frustração das legítimas expectativas da parte autora, além dos transtornos causados pelo não cumprimento do prazo por parte da ré. Valor da indenização que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados os parâmetros desta Corte. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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956 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, I.25. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÓBITO DO COMPRADOR. IMÓVEL QUITADO PELA CEF. PRETENSÃO DOS GENITORES DE RECEBIMENTO DAS CHAVES, EXCLUSÃO DE DÉBITOS EM ABERTO, DEVOLUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Caso em exame ... ()
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971 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.
De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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973 - TJSP. Compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Adquirente que, após a quitação de algumas parcelas, tomou conhecimento de ação ajuizada pelo Município visando a demolição das obras, desfazimento do parcelamento e restauração da área rural. Informação a respeito da irregularidade do loteamento que não constou do contrato. Irrelevância do fato de a referida ação ainda não ter sido sentenciada. Verossimilhança da alegação do autor de que celebrou o contrato por acreditar que estava adquirindo imóvel livre e desembaraçado, confiando na inexistência de óbices à fruição. Devida a integral devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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974 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.
Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. INEFICÁCIA DE PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu a mora a partir do término do prazo de tolerância, determinou o ressarcimento de taxa de evolução de obra, pagamento de multa contratual e lucros cessantes complementares, e fixou honorários com base na sucumbência recíproca. ... ()
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976 - TJPE. Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.
«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Pauliana. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula 77.658, do SRI de Fernandópolis, uma vez que o bem imóvel objeto da matrícula suso mencionada não mais pertence aos requeridos Hugo Rener Castro Correia e Benedito Raimundo Correia, e sim aos terceiros Devanir Pereira Trindade e sua mulher Célia Aparecida Verginio Trindade, estranhos nesta relação jurídica processual. Equívoco da decisão agravada, posto que a nota de devolução emitida pelo Cartório de Imóveis diz respeito à matrícula 57.896 e não à matrícula 77.658, tal como constou. Pedido de averbação premonitória, nos moldes em que formulado no presente recurso prejudicado, já que o imóvel descrito na matrícula 57.896 é objeto da ação pauliana, em si, e não do pedido de averbação premonitória, que diz respeito os imóveis das matrículas 77.658 e 8.840, ambos do CRI de Fernandópolis/SP, nos exatos termos da inicial.
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.
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979 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Acordo extrajudicial, concordando os apelados em reaver apenas 20% do preço. Alegação de abusividade. Arts. 51, 53 e 54 do CDC. Acolhimento pela sentença, que determinou restituição integral do que chegou a ser pago. Hipótese, todavia, em que os autores permaneceram na posse do imóvel além do período em que pagaram as prestações até sua efetiva devolução aos alienantes. Fixação de taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel, arbitrado o valor em 0,7% ao mês, sobre o valor venal do imóvel. Provimento parcial, apenas para determinar a devolução de 90% dos valores pagos, retidos 10% a título de despesas administrativas.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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981 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores por restituir e da taxa de fruição a cargo dos adquirentes. Impugnação desses últimos acolhida parcialmente. Insurgência quanto ao termo final da verba por fruição, em que acolhida a tese da exequente. Alegação dos executados-impugnantes de tentativa frustrada de devolução das chaves, por injusta recusa da vendedora, e de depósito das chaves nos autos principais. Pertinência. Questão sobre o termo final da contagem da verba compensatória pelo tempo de ocupação debatida nos autos principais, e ali resolvida por decisão contra a qual interposto outro agravo de instrumento pelos executados ( 2186975-62.2024.8.26.0000), ao qual dado provimento por esta C. Câmara. Termo final a ser considerado correspondente à data de 10 de maio de 2021, quando houve a tentativa frustrada de devolução das chaves. Imóvel não mais ocupado pelos adquirentes, faltando sentido em se falar na fruição do imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Redução do objeto da execução. Decisão agravada reformada. Impugnação dos executados acolhida em maior extensão. Agravo de instrumento desses últimos provido.
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982 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Ainda que ausente comprovação de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, houve recente entendimento, pelo c. STJ, no sentido de que «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto (Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ). Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos autores. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá provimento... ()
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983 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA.
1. Auto de embargos à obra de construção no imóvel dos autores que tem como fundamento o Decreto 9802/87, art. 2º, que cria a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, bem como o art. 7, da Lei 3467. 2. Decreto 9802/87, art. 2º, que proíbe a construção de edificações na área em que está localizada a APA de Mangaratiba. 3. Autores que juntam aos autos documentos emitidos pelo INEA e pelo Secretário de Meio Ambiente à época que declaram que outros imóveis situados no mesmo local não estão inseridos em área de preservação ambiental permanente, não sendo área de restrição ambiental. 4. INEA e Município de Mangaratiba que não comprovam nos autos que o imóvel objeto da lide situa-se na APA de Mangaratiba. 5. Inaplicabilidade do Decreto 9802/87. Nulidade dos autos de embargo da obra, de constatação e de infração. 6. Pedido de que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que caracterize turbação da posse que não merece prosperar. Obra construída sem a devida licença. 7. Não havendo nos autos nenhuma prova de regularização da obra, não se pode impedir o Poder Público de praticar atos tendentes à demolição do imóvel, esteja ele localizado em área de proteção ou não. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa concorrente reconhecida. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento de fixação de indenização pelo período de uso do bem. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que «declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito (REsp 1287191/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/11/2014). ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução. Culpa da vendedora. Devolução dos valores pagos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tema 1.022/STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia. Não incidência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Pretende o autor a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas e uma indenização por danos morais. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, não fazendo jus à restituição integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJ 18.6.2009, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C.... ()
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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c devolução de comissão de corretagem e danos materiais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prescrição. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato no caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Necessidade de retorno dos autos à origem para que reexamine a prejudicial de mérito. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR QUE MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, DEVE SER RETIDA PARTE DAS PARCELAS PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZAR O VENDEDOR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, NOTADAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE NÃO AFASTA DO CONSUMIDOR, O DIREITO DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO, BEM COMO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO DO IMPORTE PELO PROMITENTE VENDEDOR CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ACERTO DA SENTENÇA ALVEJADA AO DETERMINAR A RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM EXCEÇÃO DOS PAGAMENTOS DE SATI E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSIDERANDO OS GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL NOVAMENTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.
-Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... ()
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991 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.
«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - EDIFICAÇÃO ERIDIDA SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que a sentença não foi genérica, incompleta ou dissociada do conteúdo da demanda, tampouco carente da devida fundamentação, há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar a alegação de que construiu no lote negociado e que reside com sua família sobre o mesmo. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel as partes contratantes devem voltar ao status quo ante, com a devolução do bem ao vendedor e a restituição do preço devidamente corrigido ao comprador após o abatimento das penalidades contratualmente previstas. Na ausência de provas e admitida a inadimplência contratual, a mantença da sentença é medida que se impõe. No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador, em grau recursal, tal como ordena CPC, art. 85, § 11.... ()
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993 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, ACARRETA O CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS SOBRE O IMÓVEL POR SE TRATAR DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - NOTA DE DEVOLUÇÃO E EXIGÊNCIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE MANDADO - NECESSIDADE DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA OU SUSCITAR DÚVIDA PERANTE O JUÍZO CORREGEDOR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 198 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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994 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... ()
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995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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996 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por danos morais - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação à pretensão cominatória, em decorrência da efetivação da transferência do veículo, após o ajuizamento da demanda, o que implicou perda de objeto do pedido - Honorários advocatícios devidos pela ré revendedora de veículos, que deu causa ao processo, nos termos do CPC, art. 85, § 10, tanto que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar os fatos nos quais se lastreiam as justificativas por ela apresentada para a demora na entrega do documento necessário para a transferência de propriedade do automóvel para a autora - Confirmação do julgado, no tocante ao desacolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência, «in concreto, de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes à prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial - Repartição das despesas processuais, visto ter havido sucumbência reciproca - Recurso parcialmente provido... ()
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997 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente de interesse de agir. Insurgência da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse da autora DORA em exigir contas da ré NOEMIA, após a anulação do Instrumento Particular de Promessa de Doação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A declaração de nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Doação, nos autos do processo 1010373-72.2015.8.26.0576, implica na perda superveniente do interesse da autora na prestação de contas pela ré NOEMIA, pois a causa de pedir inicial era a administração contratual, com base no instrumento declarado nulo. 2. Tratando-se de declaração de nulidade, em regra, o contrato não produz efeitos jurídicos, não subsistindo vínculo contratual entre as partes. 3. A alegada invalidade do Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural entre a autora DORA e sua filha BARBARA consubstancia inovação recursal, inadmissível. De toda forma, as alegações referentes a esse contrato não seriam objeto desta ação, travada entre DORA e NOEMIA. 4. Alegação de preclusão pro judicato que não altera o desfecho da lide, pois ainda que se considere que foram prolatadas duas decisões sobre a mesma questão de ordem pública (falta de interesse superveniente da autora) em Primeira Instância, nenhuma delas vincularia esta instância superior, que ainda não havia decidido sobre o tema e, poderia, até mesmo se ofício, adotar a mesma solução da sentença. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47477)... ()
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998 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.
Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Comissão de corretagem. Devolução. Cabimento.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Entretanto, alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante ao atraso na entrega do imóvel e a configuração do dano moral exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.
Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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