(DOC. VP 207.3804.6005.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c devolução de comissão de corretagem e danos materiais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prescrição. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato no caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Necessidade de retorno dos autos à origem para que reexamine a prejudicial de mérito. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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