Jurisprudência sobre
devolucao do imovel

701 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute o sistema de juros aplicado em financiamento bancário, pretendendo-se a substituição do método SAC Gauss para o SAC - Não há discussão na petição inicial sobre bem imóvel - Competência para o julgamento de apelação que se estabelece na forma do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte - Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Súmula 158/STJ - Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de prevenção, e, ademais, nos termos já consolidados pela Câmara Especial, trata-se de ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos (art. 55, CPC), de forma que eventual reconhecimento de direito possessório independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel - Inteligência do art. 103 do E. TJSP - Ausência de decisões conflitantes - Inexistência de suposta conexão desta demanda com ação anterior havida entre diferentes partes, que debatia a propriedade do imóvel objeto destes autos - Precedentes do Grupo Especial e da Câmara Especial - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO GRUPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, § 1º. DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA... (Continua)

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703 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Resilição por iniciativa dos adquirentes - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - IPTU e taxas condominiais - Obrigação dos adquirentes arcarem com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos autores no período de 21/7/2020 (data da assinatura do contrato) a 30/6/2023 (data de concessão da liminar) - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Sucumbência a cargo da requerida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, «in casu - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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704 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse. Imóvel. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção, contudo, da 23ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento do recurso de apelação cível 1010900-97.2017.8.26.0529. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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705 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL -

Alegação de reajuste unilateral do plano contratado e aumento do valor da parcela mensal, que teria passado de R$ 57,00, para R$ 65,00 - Sentença condenou a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor despendido (R$ 16,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Ré que aduz, genericamente, atualização do portfólio e extinção do pacote promocional, porém sequer demonstra os termos da referida alteração e seus impactos no produto contratado pela autora, que, consoante faturas trazidas aos autos, passou de «Vivo Controle 8GB para «Vivo Controle 9GB, com acréscimo no valor (fls. 27/59) - Ausência de comprovação, outrossim, acerca de comunicação prévia à consumidora, ou de sua anuência em relação à troca - Inobservância ao disposto no art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 - Ré que não comprovou, ademais, o cumprimento ao disposto no art. 65 da referida Resolução, que veda reajustes nos valores em períodos inferiores a 12 (doze) meses - Alteração unilateral dos valores, ademais, que contraria a boa-fé objetiva - De rigor, portanto, a devolução em dobro dos valores despendidos, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL FACULTATIVO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RISCOS DE ENGENHARIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2, III.4 E III.13, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro empresarial facultativo para cobertura de «riscos de engenharia, com fins de ressarcimento de danos ocorridos em imóveis vizinhos pela construção do empreendimento. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

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707 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DELIBERAÇÃO SOBRE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.

Remessa determinada contra sentença que concedeu em parte a segurança em ordem a determinar «ao impetrado que aprecie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o pedido de alvará de demolição protocolado pelo impetrante (protocolo 0009435/2023). Deixo de fixar multa diária, pois noticiado que já houve apreciação do pedido". Impetração voltada à sanação de mora administrativa na apreciação de requerimento de alvará de demolição de imóvel. Processo administrativo sem qualquer tramitação há mais de dois meses ao tempo da impetração. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, e aplicação analógica do Lei 9784/1999, art. 24, caput, consoante dispõe a Súmula 633/STJ, ante a ausência de legislação local sobre a matéria. Prazo de cinco dias para decidir há muito superado, revelando a necessidade da ordem judicial. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise do pedido de alvará. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Rescisão Contratual. Compra e Venda de Imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar o levantamento do valor incontroverso de R$ 283.888,41, reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 32.863,25, e determinar a correção dos cálculos, indeferido o pedido de devolução em dobro. Aplicação imediata da revisão da tese do Tema 677 do c. STJ. Depósito realizado que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, se o valor não pôde ser levantado assim que depositado. Não se trata de valor depositado para pagamento incondicional, com disponibilização imediata à parte credora para levantamento. Decisão que deve ser reformada, portanto, nesse aspecto. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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709 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária, ajuizada em face de Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. - A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária foi utilizada de forma fictícia para evitar a devolução de valores pagos e se há direito à rescisão contratual e restituição de 80% do montante pago - A sentença reconheceu a regularidade do contrato de alienação fiduciária, conforme a Lei 9.514/97, não havendo indícios de simulação ou desvirtuamento - A alienação fiduciária é válida mesmo que o imóvel pertença ao vendedor no momento da transação, e a legislação permite a operação sem agente fiduciário - A alienação fiduciária é um instituto legítimo e regular, conforme a Lei 9.514/1997 - A aplicação do CDC é afastada em contratos regidos por legislação específica de alienação fiduciária - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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711 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel. Resolução. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Rés que, faltando com seu dever de informação, asseveraram ao autor que sua renda mensal permitia a obtenção de financiamento para compra do próprio imóvel, o que não se verificou na prática. Pagamento do preço que se tornou inviável ao requerente sem o financiamento esperado. Resolução do contrato devida, a impor o retorno das partes ao «status quo ante, com a devolução integral do preço pago pelo autor. Inviabilidade de retenção de qualquer valor, tendo em vista a culpa das rés pelo inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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712 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP (fls. 05/06) e acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado e por Câmaras de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de algum dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Súmulas 01 e 10 desta Turma da Uniformização. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da compromissária vendedora. Manutenção do percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos, porquanto a multa estipulada contratualmente, de 10% sobre o valor atualizado do contrato, mostra-se desproporcional e abusiva (art. 51, caput, IV; §1º, III, CDC). Devida a indenização pela fruição do imóvel enquanto esteve em posse da compromissária compradora, arbitrada em 0,5%, pois o percentual estipulado contratualmente também mostra-se abusivo por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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714 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de anulação de leilão extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento. Inadimplemento. Ação revisional previamente julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado, com discussão diversa, que não induz prevenção. Demanda atinente à matéria de competência absoluta da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Inteligência do art. 5º, III.3; da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da Câmara da 29ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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715 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Ajuizamento pelo promissário comprador. Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão do contrato e determinação de devolução de 75% dos valores pagos pelo promissário comprador. Insurgência da ré. Hipótese em que a alienação fiduciária, prevista no contrato, não foi registrada na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18, que deu nova redação ao Lei 6.766/1979, art. 32-A, que prevê, para a hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, aplicação de penalidades que podem implicar na perda da totalidade dos valores pagos. Prevalência das regras do CDC, que reputam nulas e abusivas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e art. 53). Precedentes. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos de rescisão por iniciativa do promissário comprador, a fim de cobrir os prejuízos da vendedora pela ruptura do contrato. Percentual de devolução de valores pagos (75%) que deve ser mantido. Pleito de retenção do valor referente à comissão de corretagem. Descabimento. Ausência de informação clara e precisa, no contrato, acerca da cobrança da comissão de corretagem e seu valor, contrariando o Tema 938 do C. STJ. Custo que deve ser considerado despesa administrativa, já incluída no percentual de retenção. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Juros de mora, contudo, que devem incidir a partir do trânsito em julgado, e não a partir da citação. Precedentes do C. STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve ser mantida. Sentença reformada, em parte, tão só para alterar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

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718 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de abstenção da negativação do nome do requerente (agravante). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a obstar a cobrança, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Prova indiciária de aquisição de bem com vício oculto, com devolução do bem à vendedora. Ausência de prejuízo em desfavor das agravadas com a abstenção da negativação do nome do agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para concessão da tutela provisória... (Continua)

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719 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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720 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência por parte do comprador, ora autor - Parcial procedência para devolução de 75% das quantias desembolsadas, permitida a retenção da comissão de corretagem - Inconformismo do autor - Pretensão à redução da retenção para o patamar de 10% dos valores pagos - Impossibilidade - Comprador que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato, de forma razoável - Redução do percentual de retenção para 20% dos valores pagos em favor da ré - Precedentes desta Corte - Adequada retenção da comissão de corretagem - Menção expressa no contrato de corretagem imobiliária, com informação destacada do preço do imóvel - Tema 938 do STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade - Impossibilidade - Observância ao entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Iniciativa do compromissário comprador por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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725 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Insurgência da agravante contra a determinação de redistribuição da ação proposta - Declinação de competência pela 10ª Câmara de Direito Privado, porque a discussão travada envolveria matéria empresarial - Suscitação de conflito pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando que a ação proposta é da competência de todas as Subseções de Direito Privado desta Corte - Pertinência - Pedido inicial que vincula a competência de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal e está restrito à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e devolução de valores aportados, inexistindo qualquer discussão sobre a natureza jurídica da sociedade ré - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para maio de 2019 já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em agosto de 2020. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Devolução das Arras nos termos do CCB, art. 418. Multa compensatória aplicável ao caso concreto conforme Tema 971 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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727 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Réu que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido e, embora intimado, não recolheu o preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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728 - TJSP. Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do dever de segurança que se espera do serviço de telefonia móvel celular que presta, ao permitir que terceiro, mediante a utilização dos dados pessoais da recorrida, trocasse o chip do telefone celular desta, habilitando-o em outro aparelho, sem se certificar, mediante a exigência da exibição de documentos pessoais originais, de que a troca fora efetivamente solicitada pela titular - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente da recorrida que não rompe o nexo de causalidade, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro teria o condão de rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Não se há de falar, também, em culpa exclusiva de terceiro (estelionatário), porquanto a fraude no serviço de telefonia móvel celular insere-se no risco da atividade empresarial exercida pela recorrente, tratando-se, pois, de fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do Colendo STJ - Estelionatário que chegou a ativar em outro dispositivo o token da XP Investimentos, junto à qual a recorrida mantém conta, e a solicitar a emissão de cartão de crédito - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo suficientes, por si sós, para causar dano moral, diante dos sentimentos de angústia e apreensão experimentados pela recorrida em razão da possibilidade concreta de que seus investimentos fossem subtraídos e de que despesas fossem feitas em seu nome - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao versado nos autos, todos envolvendo a recorrente: Apelação Cível 1008901-72.2019.8.26.0066, Relator: Jovino de Sylos, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2023, Data de Registro: 17/04/2023; Apelação Cível 1000053-78.2021.8.26.0405, Relator: Claudio Hamilton, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2022, Data de Registro: 08/06/2022; e Apelação Cível 1015563-36.2018.8.26.0309, Relatora: Rosangela Telles, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/05/2021, Data de Registro: 11/05/2021 - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação - Manutenção do quantum indenizatório, em face da vedação à reformatio in pejus - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando impedir que o Município de São Bernardo do Campo realize novas demolições no local ou obste o exercício do direito de propriedade do autor. Inconformismo. Descabimento. Área comprovadamente inserta em preservação de mananciais, sem autorização para ocupação, conforme art. 225 da CF. Desnecessidade de laudo prévio, diante da vedação à construção. Legislação que prevê demolição imediata para construções inacabadas (art. 47 do Decreto Municipal 20.434/2018). Auto executoriedade do ato administrativo respaldada pelo ordenamento jurídico. Pleito subsidiário de ingresso no imóvel que deve ser inicialmente apresentado à Municipalidade, notadamente porque o auto de demolição indicou tratar-se de local de difícil acesso. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO IMPORTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS, PARA QUE SE ADEQUE À TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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731 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, com pedido de tutela cautelar. O autor adquiriu imóvel, mas impossibilitado de honrar o compromisso, requereu a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa. A requerida concorda com a rescisão, porém defende a retenção de valores conforme as cláusulas contratuais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e determinando que a ré restitua ao requerente os valores desembolsados, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Autorizou, ainda, a retenção de 20% para cobrir despesas administrativas, além das obrigações de natureza propter rem relacionadas à unidade prometida. Recurso interposto pela parte requerida, pleiteando a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 13.786/2018 para disciplinar a forma de devolução das quantias pagas, permitindo a retenção dos valores legalmente autorizados. II. Questão em Discussão: (i) Definir a possibilidade de retenção e o percentual aplicável sobre os valores pagos. (ii) Determinar o momento de incidência dos juros de mora sobre a devolução dos valores. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável para cobrir despesas administrativas, evitando onerosidade excessiva ao consumidor. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese:Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a incidência dos juros de mora ocorra após o trânsito em julgado, conforme Enunciado 38.14 desta C. Câmara. Com observação de que os juros devem ser calculados pela SELIC, descontado o índice de correção aplicado. A devolução dos valores poderá ser apurada em sede de liquidação, conforme disposto na r. sentença, e deverá ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2 do TJ/SP e da Súmula 543/STJ. Tese de Julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, evitando a onerosidade excessiva do comprador. 2. Os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6652)... (Continua)

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732 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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733 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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734 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Apelante nega celebração de mútuo com o réu, bem como o recebimento de valores - Casa bancária apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP, comprovando, ainda, a transferência dos respectivos valores ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor, na forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Compensação - Autor que não comprovou que os valores do mútuo não adentraram ao seu patrimônio, devendo restitui-los - Dano moral configurado - Desfalque nos proventos que não são neutralizados pela quantia disponibilizada pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição do montante descontado do autor, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00... (Continua)

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735 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Insurgência dos autores em face do decreto de improcedência do seu pedido. Preliminar insubsistente. Ausente nulidade de qualquer feição, porque muito bem precisados os fundamentos pelos quais a rejeição da pretensão restou consolidada, junto à origem. À toda evidência, descontentamento não se confunde com ausência de fundamentação ou prestação jurisdicional dissociada do que postulado foi. Quanto ao cerne, irresignação que prospera, em parte. Demandantes que assumiram, em duas oportunidades, não mais reunir condições de adimplir as parcelas, como inicialmente se dispuseram. O fato de cuidar-se de imóvel destinado a lazer em situação de multipropriedade não tem o condão de afastar a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos do CDC. dos termos de distrato celebrados - e cujo cumprimento foi tergiversado pelas rés. Retenção de 20% sobre os valores pagos, que se mostra acertada, para a salutar recomposição do status quo ante. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de abatimento ou cobrança de valores atinentes às taxas condominiais antes do exercício da posse. Precedente vinculativo do C. STJ. Longeva situação de litígio que deve experimentar seu termo final. Lado outro, ausente dano moral, porque não narrada ofensa a direito fundamental dos contratantes, que deram azo à resilição, incluisve. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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737 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Pauliana. Pretensão de declaração de ineficácia da compra e venda de fração ideal de imóvel, a pretexto da caracterização de fraude contra credores. DECISÃO de indeferimento do pedido de arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco autor distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 13ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, I, item I.26, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Exame da causa subjacente que é irrelevante, ante a ausência de discussão sobre os contratos bancários firmados entre as partes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO.

Honorários advocatícios. Demolição ou regularização de obra em imóvel residencial. Medidas administrativas direcionadas ao proprietário anterior. O proprietário atual só tomou conhecimento com a sua citação neste processo e logo cuidou de adotar as providências cabíveis, o que motivou a desistência da ação pelo Município, acolhida, mas sem imposição de honorários advocatícios. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da ação não foi o réu, que nada sabia, mas o Município, que não cuidou de notificá-lo, a partir do inquilino, que tinha condições informar o seu endereço, que deve constar do contrato de locação. Princípio da causalidade que não favorece o Município autor. Pretensão de condenação do réu em honorários advocatícios que cumpre rejeitar. Recurso não provido... (Continua)

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739 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução para entrega de coisa incerta consistente em contrato de compra e venda de soja em grãos. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em contrato de alienação de soja em grãos, negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que execução está fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante este negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de venda de soja em grãos (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de compra e venda de lote com garantia de alienação fiduciária não registrado no registro de imóveis. Ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas. Iniciativa do adquirente. Desinteresse na manutenção da avença. Pedido de que suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e de que a ré se abstenha de efetuar atos de cobrança. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Recurso provido... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo para fixação da multa em 50% do valor investido, dados os limites impostos pela legislação, mormente por ausência de menção quanto ao fato de o imóvel consistir em patrimônio de afetação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inadimplência dos Requeridos. Sentença de parcial procedência, com a declaração de rescisão do contrato, com a devolução de 80% dos valores pagos, junto à 0,5% de taxa de fruição do bem e débitos de impostos, taxas e despesas de consumo, bem como a indenização das benfeitorias. Irresignação de ambas as partes. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ampliação da condenação a título de taxa de fruição. Inocorrência. Indenização pela ocupação do bem devida, tendo em vista a existência de construção no lote. RETENÇÃO. Rescisão por culpa dos compradores. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça e Súmula 543 do E. STJ. BENFEITORIAS. Indenização de benfeitorias. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.219. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida avaliação pericial do Imóvel. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.

«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Compromisso de compra e venda de imóvel entabulado em 2008. Inadimplemento dos adquirentes. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: inadimplemento dos consumidores que não é debatido. Devolução parcial das quantias por eles desembolsadas de rigor, consoante súmulas 1 a 3 do TJSP e 543 do C.STJ. Ausência de estipulação de percentual certo em contrato. Retenção de 10% bem fixada pelo D. Juízo. Majoração para 25% indevida. Contrato que deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor. Arras que incluem o preço do contrato. Percentual a ser restituído aos consumidores, portanto, que inclui as arras e as parcelas por eles pagas. Taxa de Fruição. Verba acertadamente fixada em 0,5%. Ausência de estipulação em percentual distinto no contrato. Impossibilidade de majoração para 1%, ademais, em razão do art. 32-A da Lei 6.766/79. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

Caso em Exame. ... (Continua)

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747 - TJMG. Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... (Continua)

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748 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação de indenização por vícios construtivos, cumulada com danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição inicial para a 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão do autor de condenação da ré à reforma do imóvel e ao pagamento de compensação pecuniária pelo abalo extrapatrimonial suportado, em razão de falhas surgidas após a construção do bem. Aplicação do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46103)... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Judicial Declaratória de Resilição de Contrato c/c Revisão de Disposições Contratuais c/c Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência - Procedimento Comum - Distrato motivado pelo comprador - Sentença de procedência - Apelação da requerida, pleiteando majoração da retenção de 10% para 25% dos valores pagos pelo comprador, na condenação ao pagamento da taxa de fruição do bem no valor de 0,75% mensal sobre o valor do contrato, na condenação ao pagamento de IPTU, bem como na modificação da distribuição da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser de forma recíproca - Exame: Cabimento - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - De rigor, majorar o valor da retenção de 10% para 20%, sobre todos os valores pagos pelo autor, incluindo «arras - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula de 2 deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da cobrança da taxa de fruição do bem pelo uso, tendo em vista que se trata de um lote de terreno, pressupõe aptidão para efetivo uso do imóvel - Valor do IPTU incluído no valor da devolução - Mantido a fixação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme lançados na r. sentença, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato, foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria que versa sobre diferença de metragem da garagem de imóvel adquirido pela autora - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

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