(DOC. VP 892.4976.5690.7649)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DELIBERAÇÃO SOBRE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.

Remessa determinada contra sentença que concedeu em parte a segurança em ordem a determinar «ao impetrado que aprecie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o pedido de alvará de demolição protocolado pelo impetrante (protocolo 0009435/2023). Deixo de fixar multa diária, pois noticiado que já houve apreciação do pedido". Impetração voltada à sanação de mora administrativa na apreciação de requerimento de alvará de demolição de imóvel. Processo administrativo sem qualquer tramit

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