(DOC. VP 199.2448.0179.8535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Rescisão Contratual. Compra e Venda de Imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para determinar o levantamento do valor incontroverso de R$ 283.888,41, reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 32.863,25, e determinar a correção dos cálculos, indeferido o pedido de devolução em dobro. Aplicação imediata da revisão da tese do Tema 677 do c. STJ. Depósito realizado que não isenta o devedo

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