(DOC. VP 768.5724.9507.7317)

TJSP. APELAÇÃO.

Honorários advocatícios. Demolição ou regularização de obra em imóvel residencial. Medidas administrativas direcionadas ao proprietário anterior. O proprietário atual só tomou conhecimento com a sua citação neste processo e logo cuidou de adotar as providências cabíveis, o que motivou a desistência da ação pelo Município, acolhida, mas sem imposição de honorários advocatícios. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da ação não foi o réu, que nada sabia, mas o Município,

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