Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido
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502 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução por quantia certa fundada em nota promissória referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado que entendeu que na ação de execução a autora alega ser credora do valor constante em nota promissória referente à locação de um imóvel ao executado, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução se funda em notas promissórias que tem origem em contrato de locação, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de nota promissória referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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504 - TJSP. Apelação - embargos à execução - exequente pretende a satisfação do pagamento da comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 - competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbenciais - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para ajustar a incidência dos índices de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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506 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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509 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Cobrança de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA... ()
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511 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno dos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.
Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... ()
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515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta por terceiro interessado contra r. sentença que julgou procedente em parte a Ação. ... ()
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516 - TJSP. Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente
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517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUEDA DE POSTE - PEDIDO PARA QUE A RÉ SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL, PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO POSTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade dos compradores - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A ao caso concreto que prevê limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 10% do valor à vista do contrato - Impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, posto que ausente previsão contratual - Incidência da taxa de fruição na alíquota de 0,5% do valor do imóvel ao mês durante o período de posse pelos adquirentes - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária Prolagos S/A contra sentença que determinou a refaturação das contas de consumo de água com base no hidrômetro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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520 - TJSP. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência. Afastada. Ausência de prejuízo comprovado. Responsabilidade solidária entre as rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. Multa contratual e ressarcimento de taxas de evolução de obra. Sentença parcialmente procedente. Apelo das rés questionando o cálculo da multa, sustentando que deveria ter como base apenas o valor pago, excluindo parcelas vincendas. Não cabimento. Alegação de caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia de COVID-19. Inaplicável. A construção civil continuou a operar no período, não havendo justificativa para prorrogação do prazo. Danos morais indevidos, mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2
e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de POSSE CUMULADA com demolição de muro - AGRAVADA - ALEGAÇÃO - DETENTORA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravaNTE - posse e esbulho - não comprovação - POSTULAÇÃO DE direito alheio em nome próprio - vedação - tutela - CONCESSÃO ANTERIORMENTE À emenda á inicial - cpc, art. 18 - agravAda - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitios dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AFERIÇÃO DE BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO DE MURO - EXGESE DO ART. 1259 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra as sócias da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2003, em todas as execuções apensadas - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado apenas em 2011 - Inércia fazendária constatada - Inexistência de demora excessiva por parte do Judiciário - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação
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524 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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526 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que não dispõe sobre a obrigação dos compradores quanto ao pagamento do valor. Sucumbência alterada. Autores que foram vencedores na quase totalidade dos pedidos. Art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada em parte apenas para determinar a sucumbência exclusiva da ré. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso dos autores.
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527 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.
Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -
Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Contratos firmados em 2020 e 2021 - Aplicação da Lei 13.786/2018 - Possibilidade de retenção de cláusula penal em consonância com a legislação vigente - Taxa de fruição - Lei 13.786/2018, art. 32-A, I que é muito claro ao permitir a convenção das partes sobre a taxa de fruição em caso de «eventual fruição do imóvel - Lote de terreno sem benfeitoria, o que impossibilita a fruição do bem - Impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem - Valor que não integra o preço do contrato - Manutenção da exigibilidade dos tributos incidentes sobre o bem - Necessidade de observância do art. 413 do Código Civil caso os descontos autorizados superem os valores pagos pelos compradores - Resolução do contrato que se limitará ao perdimento integral dos valores pagos, sem possibilidade de geração de créditos em favor da vendedora - Sentença reformada em parte para afastar a devolução da taxa de fruição e autorizar a ré a descontar das quantias pagas pelos autores os valores atinentes à cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Recursos parcialmente providos... ()
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529 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita, de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único).
Deram parcial provimento à apelação, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Embargos de declaração opostos por ambas as rés. Omissões verificadas. Compra e Venda de Imóvel. Rescisão contratual em razão da desistência dos compromissários compradores. Devolução dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem porque prevista no contrato. Inexistência de mora das requeridas. Termo inicial da incidência dos juros moratórios a contar da data do trânsito em julgado. Embargos da corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros parcialmente acolhidos e acolhidos os embargos das corrés Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda
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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Possibilidade de a compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com a suspensão do pagamento das parcelas. Aplicação da Súmula de 1 deste TJSP. Tutela de urgência ampliada para suspender também o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações. Impossibilidade da rescisão contratual e a liberação da cota, para que a agravada possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que esta assuma todas as despesas vinculadas à cota sem a devida angularização da relação processual.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO RAZOÁVEL À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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533 - TJSP. Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -
Competência recursal - Competência aferida pela causa de pedir e pedidos autorais, no caso, envolvendo cancelamento de ordem de indisponibilidade que recai sobre bem imóvel em decorrência de liquidação extrajudicial de sociedade empresária que teve falência decretada - Declinação de competência na Justiça Federal ao juízo que tramita a falência que, por sua vez, extinguiu o processo autônomo - Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º da Resolução 623/2013) e, na especificidade do caso concreto, à Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, que decretou a falência - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro com cobertura para danos em imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.
Demanda relativa, especificamente, à cobrança de indenização de seguro contratado por condomínio edilício, com cobertura para incêndio e danos elétricos, alagamento, vazamento de tanques e tubulações. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. Anterior distribuição desta apelação ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Apelação distribuída livremente ao E. Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Competência dessa C. Câmara da Subseção de Direito Privado I para o julgamento do recurso. Imperiosa observância da orientação fixada pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado no julgamento do Conflito de competência cível 0011045-40.2019.8.26.0000. Precedentes reiterados no mesmo sentido. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido
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536 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Autores pretendem a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, com a devolução das quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 102 DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IGPM. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APURADO EM PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. ... ()
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540 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. «Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial fundamentada em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Causa que não envolve discussão sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de devolução de valores com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de «scooter". Emplacamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Elementos do autos que evidenciam a ocorrência de falha no dever de informação pela loja vendedora, no momento da venda (março de 2022), quanto à legislação e o procedimento de registro e emplacamento de veículo. Descumprimento do CDC, art. 6º, III. Resolução CONTRAN 555/2015 que expressamente estabelece a necessidade de registro de ciclomotores fabricados desde 31 de julho de 2015 e da apresentação de documentos para registro. Alteração legislativa posterior à venda, que possibilitou a regularização do registro do veículo pelos proprietários, com a inclusão do bem móvel junto ao RENAVAM no período de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para circulação em via pública, que não afasta o dever da fornecedora de prestar informações adequadas ao consumidor no momento da aquisição do produto. Desfazimento do negócio jurídico com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. art. 18, §1º, II, do CDC. Abatimento do valor a ser restituído em razão da desvalorização do veículo em decorrência da utilização do bem móvel que não tem amparo na legislação consumerista. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Frustração da expectativa do consumidor de utilizar o bem e circular livremente em via pública. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, contudo, que não prospera. Cláusula contratual que atribui ao compromitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais encargos referentes ao imóvel. Impossibilidade de prevalência de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Inteligência do CTN, art. 123. A rigor, fato gerador do IPTU que se dá com a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Promitente comprador não é considerado proprietário antes do registro no cartório de imóveis, ainda que titular de direitos reais. Precedente do C. STJ (Tema 866) que estabelece que, em relação às despesas condominiais e, por analogia, aos débitos de IPTU, a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador, caso haja imissão na posse e ciência inequívoca da transação pelo credor. Princípio da primazia da realidade. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos «propter rem a partir do momento da transferência da posse plena, que ocorre com a conclusão e aprovação das obras de infraestrutura do loteamento. Inexistência de provas coligadas aos autos de que foram preenchidos esses requisitos. Responsabilidade da compromitente vendedora. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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543 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão envolvendo contrato de financiamento, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado (DPII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... ()
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544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (34ª Câmara de Direito Privado)... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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546 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.
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547 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA POR PARTICULARES COM INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA CORRETORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, QUE DEIXARAM DE PAGAR O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. SINAL PAGO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, REPRESENTANDO 16,6% DO VALOR TOTAL DO BEM. RETENÇÃO INTEGRAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO QUE ABARCA TÃO SOMENTE OS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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549 - TJSP. APELAÇÃO -
Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c devolução de quantias pagas - Retenção proporcional - Desistência da compradora - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da autora - Compradora que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato, de forma razoável - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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550 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de promessa de compra e venda celebrado com a CDHU. Autora que busca alterar o contrato firmado com a ré, para excluir nome de seu ex-cônjuge da figura de promitente comprador, a fim de que o imóvel financiado seja transferido apenas para seu nome após a quitação do financiamento. Alegação que o contrato foi firmado quando o casal já estava separado de fato, sem contribuição do ex-cônjuge de modo que o divórcio posterior não rende o direito à partilha. Demanda que envolve compra e venda de bem imóvel, além questões afetas ao direito de família - Matéria inserida preferencialmente na competência das 1ª a 10ª câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, s I.3, I.4, I.12 e I.17. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição
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