(DOC. VP 886.1952.6590.5367)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Cobrança de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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