Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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551 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM MÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas.... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E O CONTEÚDO DO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADA COM A INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE INTIMADO PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, O AUTOR NÃO APRESENTOU A DESCRIÇÃO CORRETA, DENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO. ASSIM, COMO A DESCRIÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES É REQUISITO ESSENCIAL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, TAL COMO PREVISTO NOS ARTS. 246, § 3º C/C 319, II, DO CPC, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE APONTADOS, BEM COMO NÃO CUMPRIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ELENCADAS PELO JUÍZO A QUO, ESCORREITA A SENTENÇA ATACADA, EM ATENÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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553 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... ()
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554 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Compra e venda de bem imóvel - Falecimento do comprador - Inadimplemento das parcelas que implicou em resolução automática do negócio - Lei do Distrato aplicável ao caso - Intimação do inventariante para purgação da mora - Inércia - Posterior anulação do inventário que não afasta a inadimplência e rescisão contratual - Ausência de nulidade do procedimento - Ré que buscou via judicial para ser reconhecida como companheira do falecido - Falta de ciência da incorporadora acerca da modificação do estado civil do comprador - Previsão legal de responsabilidade do inventariante pelos atos referentes ao espólio - Ausência de culpa da incorporadora pela rescisão contratual - Empreendimento submetido ao regime de afetação - Previsão legal de retenção abaixo de 50% - Limite estabelecido pela lei que não implica em fixação do mesmo percentual em caso de rescisão - Percentual razoável fixado na sentença a título de retenção diante das circunstâncias - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte
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555 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas em favor do requerido - Razoabilidade - Inclusão, na base de cálculo dos valores a serem restituídos, das quantias entregues pelo adquirente a título de sinal/princípio de pagamento (arras confirmatórias) - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Fixação de taxa de fruição - Inadmissibilidade - Lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência da demandada - Ocorrência - Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação - Imprescindibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o reclamo do autor
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556 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -
Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da imposição de obrigação de fazer relativa ao pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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557 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTATADO DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA À VENDA PELA CONSTRUTORA E AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMANDA QUE ENCERRA PRETENSÃO ESTIMATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU PEDIDO VEICULARIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRAZO ÂNUO A CONTAR, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DEMANDA PROPOSTA A DESTEMPO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()
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560 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... ()
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561 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.
Pretensão indenizatória. Autores adquiriram imóvel, objeto de execução em ação trabalhista. Sentença de parcial procedência. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. ... ()
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563 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado
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564 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR TENHA USUFRUÍDO OU OCUPADO O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO, ARCARÁ A RÉ COM OS ÒNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício... ()
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565 - TJSP. Preliminares descabidas (i) existência de débito. Ausência de nulidade da sentença; e, (ii) cerceamento de defesa inexistência tendo em vista que o juízo é destinatário da prova.
Apelação. Ação De cobrança. Valores devidos a título de intermediação. Contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Portabilidade do financiamento. Valores em aberto. Necessidade de apuração do montante devido em cumprimento de sentença. Apelantes que demonstraram pagamento ao menos parcial do débito. Apelada que não juntou demonstrativo atualizado do débito de forma a comprovar a evolução da dívida. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo judicial que julgou procedente a ação movida pelo ente municipal para reintegrá-lo na posse de bem imóvel, bem como para determinar «que a ré promova a demolição de eventuais construções feitas no local e o que mais for necessário para que a área retorne ao seu status quo ante da área descrita na inicial em favor do requerente". ... ()
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568 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos arts. 1.369 a 1.377 do Código Civil e Lei 10.257/2001, art. 21, a prever esse último: «O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis - Incidência do art. 5º, I, item I.17, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Outras ações relativas a domínio de bem imóvel - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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570 - TJSP. Conflito de competência entre a 2ª Câmara de Direito Privado e a 36ª Câmara de Direito Privado - ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos constantes em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação deReintegração de Possec.c. pedido de liminar c.c.com perdas e danos. Inconformismo dos Requeridos.Não acolhimento. Fixação de percentual pela fruição do bem em 0,5% do valor do Imóvel, pelo período em que estavam inadimplentes.Condenação da Apelada a devolução parcial dos valores pagos corrigidos desde o desembolso. Descabimento. Adequada a proporção de retenção estipulada em favor da Autora estabelecida.Promissária Vendedora não responsável pela quebra do vínculo contratual.Sucumbência recíproca. Mantida. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 17ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de compra e venda de feijão soja (grãos), negócio jurídico envolvendo coisa móvel, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Oposição ao julgamento virtual pelo agravado. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (17ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reivindicação de bem imóvel - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.16) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de rescisão contratual - Bem móvel corpóreo - Alegação de que o veículo adquirido possui vício oculto - Contrato de financiamento bancário meramente acessório - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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577 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO RECURSAL. Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em garantia. Suposto não encaminhamento de boletos pela parte autora que não desonera os devedores dos pagamentos devidos. MORA. Apelantes que, embora devidamente notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto às prestações vencidas, não purgaram a mora. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Consolidação da propriedade em favor da parte autora, com esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário, a autorizar a medida pleiteada na demanda. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Procedimento definido em legislação especial. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Descabimento. Aos devedores apelantes resta apenas o que sobejar da venda do imóvel em leilão extrajudicial. No caso, ambos os leilões foram negativos, a dívida foi extinta, e a credora exonerada da obrigação dos termos do §5º, do art. 27, da mencionada Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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578 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267/STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese da Lei 12.016/2009, art. 10 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no CPC, art. 485, I, e com imposição de multa pela litigância de má-fé
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579 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que deferiu a liminar para suspender o compromisso firmado entre as partes, devendo a parte agravante abster-se de adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome da parte autora perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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580 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 26ª Câmara de Direito Privado... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO -
Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Exclusão do polo passivo do preposto da empresa - Legitimidade de parte de empresa parceira - Solidariedade - Previsão de quatro anos, na Lei 6766/79, que se aplica se não houver previsão diversa no contrato - Promessa de entrega em data certa - Aplicação do CDC, art. 30 e do princípio da boa-fé objetiva - Rescisão por fato imponível à ré - Possibilidade - Devolução integral dos valores pagos - Princípio da reparação integral - art. 944 do CC - Recurso provido em parte.... ()
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582 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (TABLET) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Autor que aduz cerceamento de defesa, insistindo na aplicação do CDC para que a parte ré forneça gravações das ligações a comprovar perda de tempo útil para caracterizar danos morais - Afastado - Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do CPC, art. 373, I - Ausência de indício mínimo de prova - Elementos dos autos que demonstram a rescisão do contrato de seguro - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... ()
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583 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... ()
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584 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Dois recursos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão autoral de reconhecimento de culpa da ré, com a devolução da totalidade dos valores pagos. Conjunto probatório que demonstra a inadimplência dos autores. Pretensão da ré de retenção de valores nos termos de seu regimento interno que é abusiva e contrária ao CDC. Retenção de 25% dos valores pagos como forma de compensação pelo desfazimento do negócio que é suficiente para indenizar a requerida pelo prejuízo suportado com o desfazimento do contrato. Tese de defesa rejeitada. Devolução de 75% dos valores pagos. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. ÔNUS PROCESSUAIS. Sucumbência recíproca configurada (CPC/2015, art. 86). Distribuição de custas e honorários. Sentença parcialmente reformada em relação à sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v.46109)... ()
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585 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Cabível a devolução de 90% dos valores pagos - Razoável a fixação de taxa de fruição em 0,5% do valor do contrato por mês de fruição do lote - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de fruição do lote - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelos Autores (em parcela única) e para afastar a dedução da taxa de fruição do imóvel, arcando a Requerida com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando os Autores com a parcela remanescente) e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual ratei... ()
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586 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Percentual que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.
Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... ()
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588 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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589 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não há deserção se foi concedida a gratuidade de justiça á apelante na sentença e a parte contrária não se insurgiu no prazo legal. ... ()
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591 - TJRJ. Apelações. Locação não residencial. Chaves entregues. Ação de cobrança. Aluguéis e multas. Encargos. Devolução do imóvel danificado. Sentença de procedência. Manutenção.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença (fls. 1.062/1.066), que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de reparo do imóvel, devendo a parte autora apresentar em 15 dias a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do laudo pericial, assim como pagar os valores relativos aos aluguéis e IPTU do período de fevereiro de 2016 até julho de 2016, com juros a contar da citação e correção monetária a contar dos efetivos vencimentos, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de cota de água, luz, bem como danos morais, decorrente do contrato de locação objeto da lide, assim extinguindo o processo, com resolução do mérito e por fim reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as despesas processuais deveriam ser rateadas, com cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos, então fixados em 10% do valor da causa, na forma do §2º do CPC, art. 85. Analisaremos a questão da prejudicial de mérito. O prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. A correção do «decisum pode ser constatada ainda quando, referindo ao entendimento majoritário quanto à matéria, a magistrada destacou que ocorre a interrupção do prazo prescricional com a citação válida em ação anterior ajuizada com a mesma pretensão, ainda que aquela seja extinta por ilegitimidade ativa, como ocorreu. Acolhida parcialmente a prescrição apenas no tocante aos pedidos não formulados no processo anterior, fulminados pelo lapso temporal de três anos, efeitos prescricionais não estendidos aos demais pedidos, ou seja, os danos emergentes, o valor de alugueres e IPTU devidos até entrega das chaves, a cobrança administrativa de IPTU, bem como a multa contratual. Não há que se falar em prescrição nos termos em que pretenda pelos primeiros apelantes. Preliminar rejeitada. No mérito, não assiste razão ao autor no que pertine à questão da multa. Com efeito, trata-se de penalidade que, em regra, deve ser incluída na condenação. Todavia, ressaltando que o marco final da locação se determina como tendo sido a data da efetiva entrega das chaves (11.07.2016), isso implica no reconhecimento das obrigações locatícias pendentes, não atingidas pela prescrição, como visto, com os temperamentos previstos pela sentenciante. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas e tão somente quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou com a entrega das chaves do imóvel (art. 4º). Não obstante, ainda em relação à pretensão autoral relativa à questão da multa, observe-se por analogia, o que dispõe o CCB, art. 413. Assinala-se que até seja cabível a cobrança de multa rescisória diante do eventual término prematuro do contrato de locação e uma vez ficando demonstrada a rescisão do contrato de locação antes do prazo final ajustado, isso torna admissível a aplicação da multa contratual, tal como se observa no referida Lei 8.245/91, art. 4º, caso em que tal multa pela rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo descumprido do contrato. Conquanto os réus tenham afirmado que o próprio autor teria narrado que a relação locatícia perdurou até 02.02.2016, sendo rescindido após prévia comunicação realizada pelo locador, em 02.12.2015, ao contrário de sua pretensão quanto a que o crédito relativo a aluguéis e encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, que o mesmo afirma que ocorreu apenas em 11.07.2016, durante audiência preliminar ocorrida no processo 0033871-54.2016.8.19.0002, não procederia, eis que a rescisão contratual fora previamente estipulada entre as partes e a pedido do próprio autor e tenha ocorrido em 02.02.2016. Ocorre que em 02.12.2015 o que aconteceu foi que o autor notificou da não renovação da locação (fls. 81 dos autos principais) e as chaves foram, de fato, entregues em 11.07.2016 quando da realização da audiência de conciliação levada a efeito (fls. 138). Assim, entregues as chaves, o laudo de vistoria que consta de fls. 115/116 dos presentes autos, foi elaborado no dia seguinte, ou seja, em 12.07.2016. Também correta a sentença nesse ponto. O mesmo que ocorre relativamente à cobrança administrativa de IPTU, tendo sido constatado que ela se deu em virtude da incompatibilidade entre a área edificada do imóvel cadastrada na Prefeitura (108m²) e a área edificada real do imóvel (401m²). Também se verificou que, dada a discrepância, foi realizado novo cálculo e emitido lançamento com os valores referentes ao ano de 2010 até 2014 (fls. 136). Em assim sendo, constatou-se que não foi comprovado pelo autor que o aumento da área edificada se dera por culpa dos réus, caso em que seria deles a responsabilidade pelo pagamento da diferença. Na verdade, o que se verificou foi que a parte autora, antes ainda do contrato de locação, realizou obras no imóvel, ampliando a área edificada, sem que tenha regularizado a referida obra junto a municipalidade, deixando de atualizar o fato gerador do imposto, que tem por base a área edificada. Também correta a sentença quando considerou desidiosa a atuação do autor, ao não providenciar a regularização da obra do imóvel, uma vez que ampliou a área edificada com diferença considerável 293m², não havendo como pretender imputar tal irregularidade à parte ré, visto que não foi responsável pela ampliação da área, ocorrida antes mesmo da celebração do contrato de locação. O mesmo sucede em relação à pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados no imóvel, fato negado pelos réus a pretexto de que a perícia só ocorreu após 2 anos da entrega das chaves, alegando que o imóvel sofreu depredações e foi modificado pela parte autora. Assim ocorreu a condenação dos réus ao pagamento do valor de reparo do imóvel, determinando a sentença que a parte autora apresentasse a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação. Vale assinalar que o laudo pericial referido pelas partes foi produzido no âmbito do mencionado Processo 0033871-54.2016.8.19.0002 e se acha adunado às fls. 949/955. Ressalte-se que os réus não comprovaram que o imóvel estava em boas condições a fim de viabilizar sua devolução aos locadores, se limitando a alegar a defasagem do tempo na conclusão do laudo, restando, ademais, bastante provável a realização de obras no prédio, de molde a implementar suas atividades pedagógicas, sem observar a sua obrigação contratual e legal de devolver o bem locado tal como recebido (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Sem perder de vista o prestígio à economia processual e, principalmente o fato de que a presente ação visa a cobrança, pelo autor, de aluguéis e seus consectários contratuais e legais, assim como o devido reparo pelo qual o imóvel foi devolvido, tudo decorrente de infração do contrato pelos réus, devem ser consideradas as peculiaridades guardadas no caso sob exame, assim mantendo-se a hipótese, no que se cinge aos danos causados ao bem, da apuração mediante liquidação de sentença, inclusive tendo sido definido que a apuração deva levar em consideração o citado laudo de vistoria, tendo em vista a defasagem do laudo pericial (dois anos), havendo nos autos fotos e outras informações sobre o estado do imóvel. Com relação aos pretendidos danos morais, tem-se que também não assiste razão ao segundo apelante, por não configurado dano moral a ensejar a indenização. Conquanto a relação conturbada entre as partes e o fato de que o imóvel locado foi devolvido apresentando danos, tais transtornos não ultrapassam o mero dissabor e nem são bastantes para provocar alguma alteração do comportamento psicológico do autor. Irretocável a sentença, deve ser mantida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de cobrança em face da TIM S/A de alugueres pelo uso de área comum, de propriedade dos adquirentes de imóveis da Associação dos Amigos da Praia do Félix, em razão da instalação de «estação de rádio-base - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de exibição de documentos entre as mesmas partes, visando apuração das condições em que instalada referida «estação de rádio-base - Inadequação - Ação que relativa a locação de bem imóvel - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado)... ()
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593 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e repetição de indébito. Compra de venda de imóvel (lote). Desistência do comprador. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago inferior ao quanto disposto na cláusula penal (pág. 36). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Restituição ora determinada em 75% dos valores adimplidos (retenção de 25%). Valores a serem restituídos em parcela única. Inteligência da Súmula 2 deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como prevalente e exclusiva à Ré. Recurso parcialmente provido
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594 - TJSP. AÇÃO
de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. ... ()
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595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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596 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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597 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel (lote) garantida mediante alienação fiduciária em garantia. Ausência de culpa do vendedor. Desinteresse do adquirente.
1 - Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Cabimento do afastamento de disposições abusivas, tendo em vista o CDC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Restituição de 75% dos valores pagos, descontados eventuais impostos e taxas incidentes sobre o imóvel durante a posse - Restituição dos valores pagos que deve se dar de imediato e em parcela única - Súmula 2/STJ - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Ré que deverá arcar com os ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitado à R$10.000,00 - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de penhora de 02 imóveis, reiterado pela exequente mesmo após a vinda de nota de devolução do CRI no sentido da impossibilidade da averbação da constrição, pelo fato de os bens estarem registrados em nome de terceiros - Pretensão, nesta instância, da penhora dos direitos aquisitivos - Pleito não deduzido perante o e. juízo de primeiro grau, nem mesmo em caráter subsidiário - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Violação do princípio da dialeticidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo não conhecido.
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