Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Sentença, mantida por acórdão, que julgou a ação procedente para rescindir o contrato e condenar a ré a ressarcir 90% dos valores pagos. Inviabilidade de se alterar decisão já transitado em julgado, inserindo obrigação de pagamento de taxa de ocupação expressamente afastada no acórdão. Dever de observância ao título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento... ()
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654 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à Execução. Execução fundada em instrumento de confissão de dívida. Débitos oriundos de locação de imóvel- aluguel e IPTU. Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da competência em razão da matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Reconhecimento da competência da 34ª Câmara de Direito Privado... ()
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655 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de bem imóvel financiado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora, sob alegação de necessidade de sobrestamento do feito até resolução da questão quanto ao seguro prestamista contratado - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da inexistência de autorização da venda pelo credor fiduciário - Procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor em andamento diante do inadimplemento perpetrado pela autora - Questão relativa ao seguro prestamista, ademais, que demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a eleição da via do alvará - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... ()
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657 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal
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658 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... ()
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659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -
Controvérsia a abranger contrato imobiliário, inadimplido pelos vendedores, que assumiram obrigação de dar baixa em hipoteca do imóvel, promover seu desmembramento junto ao Registro Imobiliário e providenciar cessões respectivas em contratos de locação - Incidência do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a prever a competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para o julgamento de «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar os apelos interpostos... ()
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660 - STF. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.
«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput do Decreto-lei 2.375/1987, art. 2º, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.... ()
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661 - STF. Administrativo. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Registro público. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.
«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput do Decreto-lei 2.375/1987, art. 2º, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.... ()
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662 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid... ()
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663 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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664 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório. Decisão favorável parcialmente para a autora na primeira instância. Recursos de ambas as partes. Autora que busca rescindir o contrato por não ter condições de continuar pagando. Incidência do Tema 1095 do STJ, com aplicação da lei 9.514/97. A rescisão contratual não é possível quando o pacto de alienação fiduciária está registrado em cartório e a mora devidamente constituída. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, recurso do réu provido... ()
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665 - TJSP. Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. ASSINATURA DE QUEM CONSTA COMO ALIENANTE. FALSIDADE. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por danos MATERIAIS. Anulação de compra e venda. Alegações de cerceamento de defesa, falta de fundamentação legal da decisão, assim como enriquecimento sem causa da apelada, devendo o apelante ser ressarcido das despesas tributárias e condominiais que recaíam sobre o imóvel. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Argumentos utilizados que se mostram válidos e suficientes para a necessária resolução da lide. Embargos de terceiro. Reconhecida em sentença a fraude à execução naqueles autos, a qual culminou no reconhecimento da ineficácia da alienação do imóvel, não havendo justificativa plausível para que o requerente seja ressarcido das dívidas condominiais e IPTUs pagos. Inequívoca ciência da existência da execução, não podendo a parte se beneficiar de sua própria torpeza. Preliminares afastadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE.
Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição, em parcela única, de 75% do total pago, com atualização monetária incidente desde o respectivo desembolso e juros de mora computados a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção da taxa de fruição e despesas comprovadas. Irresignação da ré. Descabimento. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, referente aos períodos previstos contratualmente em que o imóvel estava disponibilizado aos autores, conforme bem fixado pela r. sentença. Precedentes. Sucumbência recíproca regularmente determinada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que justificam a rescisão contratual, com devolução integral dos valores. Honorários de sucumbência fixado com base no valor da causa. Validade. Parâmetro para fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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670 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em «ação monitória". Processo inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, II.3 e II.9 da mencionada resolução. Matéria em discussão que não envolve título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes que não foi assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Causa subjacente do contrato que se refere ao complemento de pagamento de um imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, por este fundamento, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46357)... ()
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671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização - Partes firmaram compromisso de venda e compra de imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todas desta Eg. Corte, o qual dispõe «Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto... ()
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672 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.
«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Solicitação de cancelamento do negócio, com a devolução do bem à ré. Continuidade de cobrança das parcelas. Dever de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Diploma Consumerista. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária. Matéria afeta à 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Exegese do disposto no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido... ()
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675 - STJ. recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Consolidação da propriedade. Imóvel. Venda em leilão. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado). CONFLITO PROCEDENTE... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória de remoção de poste de energia elétrica sem custo ao usuário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Poste estabelecido há anos no local. Parte autora que pretende realizar a modificação em seu imóvel. Interesse individual do usuário na alteração da infraestrutura estabelecida que lhe impõe o dever de custeio. Inteligência do art. 44, VII, da Resolução ANEEL 414/10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO 871/2018. AFRONTA AO LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, com ânimo de donos, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2008. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DESDE LOGO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
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680 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse. Recurso inicialmente distribuído para a 27ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que visa a reintegração de posse de bem imóvel com fundamento na inadimplência das parcelas pactuadas com os réus em contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de discussão a respeito da alienação fiduciária (garantia). Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.45869)... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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682 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de resolução contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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683 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção em virtude de julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento processo 1000442-66.2016.8.26.0493, envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato de financiamento 070033230011910 para aquisição de imóvel residencial mediante «instrumento particular com eficácia de escritura pública - Leis s. 4.380/64 e 5.049/66 alienação fiduciária de imóvel em garantia - Lei 5.514/97, que dele não conheceu e determinou a remessa à redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III, em razão da matéria - Conflito suscitado pela C. 25ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Litígio relativo a contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE «JUROS DE OBRA"/"TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA RÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB ESSA DENOMINAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Opagamento do valor correspondente aos «juros da mora ou «taxa de evolução da obra tem previsão no contrato de financiamento de imóvel firmado pela promissária compradora com a Instituição Financeira, e é cabível, em razão da celebração desse contrato, até o prazo para a entrega da obra. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - TST. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS RELATIVO AO PROJETO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RS AO PLANO DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO - PPCI. 1 - Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras relativo ao projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI. 2 - A Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) manifestou-se pela viabilidade orçamentária do projeto, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução CSJT 70/2010. 3 - A Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras deste Conselho Superior (CGCO/CSJT) concluiu que o projeto atende aos critérios previstos na Resolução CSJT 70/2010, embora com algumas ressalvas, conforme conclusão consignada no parecer técnico. 4 - Desse modo, considerando o detalhado trabalho técnico empreendido nestes autos, homologa-se o Parecer Técnico 01/2023 elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT), para aprovar e autorizar a execução do projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI, incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), bem como para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes providências: a) somente iniciar a execução da obra após a prévia aprovação do CSJT (item 2.1); b) observe o valor previsto no projeto submetido à deliberação do CSJT - R$ 2.109.316,49 (item 2.2); c) revise a composição de custo unitário dos Itens da curva A, em especial o Item 15.3.1, visando à inclusão do custo referencial Sinapi para o insumo «cantoneira em aço galvanizado (item 2.5.1); d) publique no portal eletrônico do Tribunal Regional os dados do projeto e suas alterações, os principais procedimentos e documentos licitatórios e contratuais, os relatórios de medições, de pagamentos e de auditoria, bem como as eventuais interrupções ou atrasos no cronograma da obra, comunicando-os imediatamente à Presidência do CSJT, na forma do art. 42 da Resolução CSJT 70/2010 (item 2.7). Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e homologado.
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687 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Apelante impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pelos apelados rejeitada. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido
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688 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Insurgência do demandante. Descabimento. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando sequer houve o conhecimento do pedido pelo d. Juízo a quo. Nulidade da venda e compra do imóvel já declarada por decisão judicial definitiva. Falta de interesse de agir do apelante, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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689 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, caracterizando a deserção. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A proposta de utilização de valores de depósitos judiciais para pagamento do preparo não possui amparo legal, além disso, tais valores não estão na esfera de disponibilidade dos recorrentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Depósitos judiciais não podem ser utilizados para pagamento de preparo recursal sem amparo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido
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691 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de restituição do veículo ao seu anterior proprietário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Negócio jurídico que envolveu permuta de carro e imóvel, bens que estariam, segundo cada um dos litigantes, irregulares para as transferências de titularidades. Prova, todavia, de que o automóvel teve suas parcelas pagas e que o imóvel encontrava-se em situação regular, prontos para as atividades burocráticas. Alteração, contudo, da situação fática descrita na inicial deste agravo de instrumento, diante da notícia de que o bem fora retomado à força pelo agravante, atuação que resultou na apreensão do automóvel, que se encontra sob custódia na Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos. Situação que, por ora, removeu o risco de perecimento do bem, o que confere a plena possibilidade de se aguardar, com segurança, até o julgamento final da questão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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693 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.
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694 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.
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695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado em virtude de prevenção - Conflito suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado por entender tratar-se de feito inserido na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013) - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que envolve adjudicação compulsória de bem imóvel fundada em instrumento particular de dação em pagamento - Ausente discussão sobre a ação de despejo que ensejou o instrumento - Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado(Suscitada)... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita - Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil - Fase de arrecadação de bens - Cabimento de Impugnação nos termos do CPC, art. 525, sem a necessidade de ação autônoma - Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie diante da ocorrência de erro grosseiro - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa pela atuação em grau de recurso... ()
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697 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação. Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, deste Tribunal). Inteligência da Súmula 158, deste C. TJSP. Prevenção afastada. Precedentes. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.
Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ. 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação manejada contra sentença de procedência de ação de imissão de posse - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Pedido expresso de imissão na posse de imóvel com base na aquisição da propriedade do bem por meio de contrato de compra e venda - Prazo de tolerância para desocupação do imóvel, intitulado de «comodato, que não descaracteriza a pretensão petitória veiculada na peça inaugural - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, I.18) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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700 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.
«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... ()
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