(DOC. VP 102.4914.5543.4986)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária. Matéria afeta à 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Exegese do disposto no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido

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