(DOC. VP 230.7508.5721.3182)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Sentença, mantida por acórdão, que julgou a ação procedente para rescindir o contrato e condenar a ré a ressarcir 90% dos valores pagos. Inviabilidade de se alterar decisão já transitado em julgado, inserindo obrigação de pagamento de taxa de ocupação expressamente afastada no acórdão. Dever de observância ao

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