Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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451 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte
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452 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL. NECESSIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CAPÍTULO XX, DO TOMO II, SUBITEM 123.3, S I E II, SUBITEM 123.6. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPENSA A ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO EXIGE USO DE VIA LEGAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação de retificação de registro de imóvel rural destina-se apenas à adequação da descrição do bem a sua realidade fática e somente é admissível quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, mais especificamente no subitem 123.3, I e II, subitem 123.6, do Capítulo XX, do Tomo II, alterado pelo Provimento CG 25/2023. ... ()
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455 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Desistência. Acordo entre as partes para devolução de parte do valor. Ré que não cumpriu o acordo. Aplicação de multa por litigância de má fé. Ciência ao MP para apuração de irregularidades. Ação julgada procedente.
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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... ()
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457 - TJRS. Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.
«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de comissão por corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Recurso intempestivo. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Prazo de 15 dias contado a partir da publicação da sentença. Eventual indisponibilidade do peticionamento eletrônico não suspende prazo recursal, mas apenas prorroga aquele vencido no dia em que verificado o problema técnico. Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011. Majoração dos honorários. Recurso não conhecido.
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459 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.
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460 - TJSP. Conflito de Competência - ação que versa sobre execução de contrato de locação de imóvel - matéria não inserida na competência das câmaras suscitante e suscitada - redistribuição do recurso a uma das câmaras de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente, com redistribuição a uma das Câmaras do Direito Privado III
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE EQUILIBRADO
e RAZOÁVEL PARA COMPENSAR PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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462 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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463 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... ()
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464 - TJSP. Intermediação imobiliária - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Aproximação realizada pela imobiliária autora que não foi a responsável pelo resultado útil alcançado (compra e venda do imóvel) - Comprovada a participação de outra imobiliária, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Esclarecimento acerca dos detalhes do contrato de compra e venda não contribui para a resolução da controvérsia dos autos - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido
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465 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desse modo, a base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do bem ou pelo valor da transação declarado pelo contribuinte na lavratura do instrumento. A questão foi dirimida com a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2243516-62.2017.8.26.0000 - Tema 19/TJSP) em que se buscou discutir e determinar a correta base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, fixando-se a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior. (TJSP, IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, julgado em 23/05/2.019). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito a promoções e aposentadoria integral como se na ativa estivesse. Permanência em imóvel funcional até o cumprimento da determinação judicial. Deferimento de liminar. Decisão posterior acerca do processo principal. AResp 1.552.655. Perda do objeto.
1 - Cuida-se de agravo interno da união contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da autora, para reconsiderar a decisão monocrática e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, garantindo-lhe o direito de ocupação do imóvel funcional. Nos termos do acórdão da origem. Até que seja implantada a aposentadoria no posto de suboficial, vedando, ainda, que se imputem multa/abatimentos pela não desocupação do imóvel. ... ()
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467 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Irresignação dos autores em face da improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Sentença que aplicou ao caso a Lei 9.514/17. Descabimento. Matrícula do imóvel que evidencia a aquisição do terreno por terceiro após a rescisão administrativa da avença. Registro de alienação fiduciária em nome de terceiro estranho à lide. Decisum que violou o CPC, art. 141. Error in judicando. Anulação da r. sentença recorrida. Pleito inicial em condições de apreciação do mérito. Observância do CPC, art. 1.013, § 3º. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Ausência de fundamento para a não devolução, ainda que parcial, dos valores quitados, após a rescisão administrativa. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Valores apresentados pelos autores como adimplidos. Não acolhimento. Discrepância entre os recibos e a planilha de cálculo. Fixação do montante pago em R$12.596,79 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Abatimento do seguro prestamista. Inadmissibilidade. Incidência dos juros da mora a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Correção monetária contada do desembolso de cada parcela. Recurso provido, para anular a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a demanda... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Rescisão em razão da desistência da adquirente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (lote), celebrado na vigência da Lei do Distrato. Demandante que alega que não pode mais cumprir a obrigação. Procedência. Declarada a rescisão do contrato por culpa dos compradores e determinada a devolução de 90% do valor pago referente ao preço do terreno, descontado apenas o IPTU e demais taxas e despesas incidentes sobre o imóvel até o dia 28/04/2023 (data de concessão da liminar nestes autos). Insurgência da ré Acolhimento parcial. Incidência da novel legislação deve se dar em cotejo com o CDC (art. 51, IV) e o CC (art. 413), a fim de se evitar cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Cláusula penal excessivamente onerosa ao estipular retenção de 10% sobre o valor do contrato. Limitação a 10% sobre os valores efetivamente pagos conforme Jurisprudência do STJ e observada as peculiaridades do caso. Sentença minimamente reformada. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... ()
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472 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO O MONTANTE PAGO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIA OCORRIDO EM OUTUBRO/2018. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE EM 2020, INEXISTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. RÉ QUE NÃO NEGA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A «MORA RELATIVA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONTEXTO DA «GRAVE CRISE POLÍTICA E FINANCEIRA QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE OS AUTORES PAGARAM TODAS AS PARCELAS DOS DOIS EMPREENDIMENTOS DESDE JANEIRO/2015 ATÉ MAIO/2022. AUTORES QUE NÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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474 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Kit de móveis de cozinha adquirido online. Produto que apresentou avarias e discrepâncias em relação ao anúncio. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedora, todavia, que propôs alternativas para solução do impasse na via administrativa, compatíveis com o diploma consumerista, inclusive cancelamento da compra. Justificativa do autor para recusa das propostas que não se sustenta. Inexistência de dificuldade excessiva nas ações solicitadas ao cliente para colaborar com a solução do problema. Conduta ilícita da parte da ré não caracterizada. Pretensão de reembolso do valor investido no produto, sem devolução do bem, que não se justifica. Danos morais igualmente não caracterizados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido
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475 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.
Somente com a instauração do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 é possível averiguar se o imóvel atende ou não as exigências que permitem sua conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica e, logo, se existe direito do consumidor à conexão e obrigação da fornecedora em realizá-la. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPEITO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA Lei 9.514 DE 1997. IRRELEVÂNCIA. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 02 TJSP. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os imóveis - Inadequação - Ação que visa à demolição de construções erguidas na divisa dos imóveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem qualquer exceção - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... ()
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478 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de resolução contratual, com pedido de tutela de urgência para consignação de chaves e danos materiais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios ocultos no imóvel comercial locado que geraram a falta de condições de habitabilidade e insalubridade. ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse. Contrato resolvido, com determinação de imissão dos vendedores na posse do imóvel, e depósito em favor do comprador inadimplente do valor relativo a benfeitoria que introduziu. Agravante que se insurgiu conta decisão de indeferiu o levantamento da quantia depositada. Aduziu que necessita de fundos para buscar nova moradia, já que será despejado, com o cumprimento do mandado de imissão. Segundo os autos, a sentença foi prolatada em 2016, e depósito do valor da benfeitoria foi feito em 2019, sem que ainda tenha sido cumprido o mandado de imissão, sendo certo que o imóvel acumula dívida de IPTU e o agravante vem residindo graciosamente. Assim, primeiramente, deve ser cumprido o mandado de imissão. Somente após, poderá ser aferido o valor das penhoras de crédito feitas nos autos, e apenas o valor incontroverso poderá ser levantado pelo agravante. Recurso provido em parte
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480 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro - Indevida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído - Contrato atrelado ao principal sem participação do adquirente - Exclusão dos juros Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação, ante a mora da ré - Art. 405 do CC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. ANÁLISE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DE UMA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.Se as provas constantes dos autos não ilidem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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484 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Taxa de fruição. Não incidência. Imóvel que não possui edificação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade do comprador - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ao caso concreto que prevê apenas limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 20% das quantias pagas - Inaplicabilidade do parcelamento para devolução dos valores ao consumidor - Inteligência do art. 67-A, § 6º da Lei 13.786/2018 - Disposição excessivamente onerosa ao consumidor - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... ()
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487 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 25%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. ... ()
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490 - TJSP. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS ABUSIVIDADES EMBUTIDAS NOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS, TENDO EM VISTA A CONFESSA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR ADQUIRENTE. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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491 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO RECURSO NÃO PROVIDO.
I CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de devolução de indébito cc. com pedido liminar e de exibição de documentos. Insurgência da parte autora. ... ()
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492 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de usucapião extraordinária em relação a imóvel arrecadado na falência - Imóveis dados em caução para cumprimento de concordata, em maio de 1999 - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Afastada incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP, o qual dispõe que compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei 11.101/2005 - Matéria que insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito dirimido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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493 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DE CUMPRIMENTO. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de todos os ocupante do bem, que não integraram a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... ()
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido
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496 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução por quantia certa fundada em nota promissória referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado que entendeu que na ação de execução a autora alega ser credora do valor constante em nota promissória referente à locação de um imóvel ao executado, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução se funda em notas promissórias que tem origem em contrato de locação, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de nota promissória referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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498 - TJSP. Apelação - embargos à execução - exequente pretende a satisfação do pagamento da comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 - competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)
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499 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbenciais - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para ajustar a incidência dos índices de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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