(DOC. VP 306.1617.5552.1339)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. A ré celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com a autora, obrigando-se a pagar as contraprestações correspondentes. Devido à inadimplência, a autora ajuizou «ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda" II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso interposto, considerando a natureza jurídica da lide e os termos do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote