(DOC. VP 226.1621.7446.3687)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Taxa de fruição. Não incidência. Imóvel que não possui edificação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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