Jurisprudência sobre
devolucao do imovel

201 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

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202 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO DE PÔR FIM À LOCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por O MIRANDA MENDONÇA AUTO SERVIÇOS LTDA contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, que revogou determinação anterior de consignação das chaves em juízo. O agravante celebrou contrato verbal de locação de imóvel não residencial com o agravado e, após notificação extrajudicial para desocupação, este se recusou a receber as chaves. O juízo de origem reconsiderou a decisão inicial, sob o fundamento de que a devolução do imóvel nas condições atuais poderia acarretar prejuízos ao locador, exigindo perícia para apuração de eventuais alterações estruturais. ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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204 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré e vendedora. Compromisso de compra e venda de um apartamento firmado pelas partes. Posterior inadimplemento das prestações pelos autores, após a imissão na posse (aproximadamente 8 anos após a entrega das chaves). Devolução do imóvel durante o processo. Sentença que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão corrigida em sede recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura). Interesse processual dos autores reafirmado, nos termos do CPC, art. 18. Taxa de fruição. O STJ, de fato, tem pacífica jurisprudência no sentido de que, rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior, o que resulta no pagamento de indenização pelo tempo em que houve a ocupação do imóvel (taxa de fruição), ou seja, desde a data da transferência da posse ao comprador ou da data do inadimplemento, a depender do caso. Não cabimento, contudo, do pagamento de taxa de fruição, no caso concreto. Distinção (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Imóvel que foi alienado durante o processo, pelo dobro do valor pago pelos autores. Ausência de prejuízo da ré. Pagamento de taxa de fruição que significaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC/2002. Benfeitorias que são indenizáveis. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473, que não comporta reparo. Correção da sentença, portanto, apenas quanto a seu vício de fundamentação, mantida em seus demais termos. ... (Continua)

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205 - TJPE. Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

«Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injusta do réu. Para fins de ação reivindicatória é injusta a posse sem causa jurídica eficiente, isto é, desamparada de relação capaz de se opor com eficácia ao direito de propriedade do autor. Precedentes. Na hipótese em apreço, o Apelado não acostou ao feito qualquer título que comprove a sua posse regular sobre o imóvel objeto da lide; Lado outro, a Apelante demonstrou ser a proprietária do aludido bem, o que reflete a procedência da presente demanda. Provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando procedente a Ação Reivindicatória, com a consequente devolução do imóvel denominado Fazenda Irmãos Unidos , localizado na Barra de Taquara, Taquara e Posse (município de Caruaru), em favor da ora Apelante; Inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Locação comercial. Devolução do imóvel pelo locatário. Ofensa a art. Constitucional. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Inexigibilidade da obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa e na análise de cláusula contratual. Reforma. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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208 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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209 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A juntada do laudo de vistoria de entrada na réplica, após questionamento da ré, não caracteriza extemporaneidade, considerando que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, e a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar a respeito, não havendo prejuízo à defesa. 2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. A constatação de danos pela vistoria de saída, cuja natureza não evidencia serem decorrentes do uso normal do imóvel, afora a ausência de prova de que já existiam no início da locação, impõem a responsabilização da locatária pelos reparos necessários. 3. Os valores despendidos pelos locadores com os reparos foram devidamente comprovados por meio de orçamento, nota fiscal e comprovantes de pagamento, sem que a ré apresentasse prova idônea para infirmá-los. A preclusão da prova pericial por inércia da apelante reforça a pertinência do pleito indenizatório. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 5. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA E CESSÃO DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO). OPÇÃO DE COMPRA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. LICENCIAMENTO E FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de construtora (1ª ré) e seus administradores e sócios (litisconsortes passivos), na condição de fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, tendo como causa de pedir danos materiais decorrentes do inadimplemento de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Imóvel (lote de terreno). ... (Continua)

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211 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Locação de Imóvel. Devolução do Imóvel. Ausência de Comprovação da Responsabilidade do Locatário. Vistoria Final Unilateral. ônus da Prova do Locador. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.

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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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213 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locatário demandante que alega a rescisão contratual antecipada, de comum acordo entre as partes, aduzindo que o locador demandado descumpriu o acordo ao recusar a devolução do saldo da caução contratual. Locador demandado que apresenta Reconvenção, alegando o inadimplemento contratual e a devolução do imóvel com avarias contra o locatário. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do demandado reconvinte, que insiste no afastamento da condenação ao pagamento de multa contratual, requerendo ainda a condenação do autor reconvindo ao reembolso das despesas decorrentes da nova pintura no imóvel locado e ao pagamento de multa contratual. EXAME: relação contratual que se mostra incontroversa. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Autor reconvindo que não comprovou a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandado reconvinte, «ex vi do CPC, art. 373, II. Pretensão de imposição de multa contratual e de reembolso da despesa com a pintura do imóvel, que não comporta acolhimento, porquanto não demonstrada a infração atribuída ao locatário, tampouco as cogitadas avarias que teriam exigido a nova pintura do imóvel. Imposição de multa contratual ao locador demandado que deve ser afastada também pela não configuração da infração contratual a ele atribuída. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes na proporção de metade cada lado ante a sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos pelo autor ao Patrono do requerido em dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e a condenação na Ação principal, e os honorários devidos pelo requerido ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação na Ação principal e do valor da causa na Ação reconvencional, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.

Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO E DE SERVIÇOS MESMO APÓS A CONSUMIDORA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DEIXAR O IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. UELLEN ALVES MACABÚ MARINS AJUIZOU AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ÁGUAS DO PARAIBA S/A. ALEGA QUE POR SER TRATAR DE BAIRRO PERIGOSO, DEIXOU O IMOVEL CONCEDIDO PELA PREFEITURA. AO SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DO RÉU EM 18 DE JULHO DE 2018, TAL REQUERIMENTO NÃO FOI ACEITO POR CAUSA DO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLIGAMENTO. REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLIGAMENTO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS GERADAS APÓS A SUA SAÍDA DO IMÓVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO CITADO IMÓVEL, DIA 18 DE JULHO DE 2018; B) DETERMINAR O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO EMPREENDIMENTO SANTA ROSA À RUA FERNANDO GRADE, CASA 119, QUADRA O, LOTE 39, ANTECIPANDO A TUTELA COM PRAZO DE 15 DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA LIMINAR. C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$1.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE NÃO HOUVE QUALQUER SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DESLIGAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, CONFORME PREVÊ O ART. 117 DO DECRETO MUNICIPAL 19/2003. NARRA QUE AS TARIFAS COBRADAS AO IMÓVEL DA APELADA SÃO DEVIDAS EIS QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESTÁ DISPONÍVEL, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA MEDIDA OU MÍNIMA. POR FIM, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO QUE POSSA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PROTESTANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE, APRESENTANDO DOCUMENTO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE DO BAIRRO, FATO NOTÓRIO E COMPROVADO PELO DOCUMENTO DO MUNICÍPIO ÀS FLS. 19. O QUE CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA PERMITIR A RESCISÃO DO CONTRATO. REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, CONFORME CONSTA O NÚMERO DO PROTOCOLO 20181003105050, ALÉM DA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON DO MUNICÍPIO (FLS. 19/20), NÃO FOI ATENDIDA. RESTOU, PORTANTO, JUSTIFICADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO DO CITADO IMÓVEL, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2018. EM CONSEQUÊNCIA, CARACTERIZA-SE O FATO DO SERVIÇO DO art. 14, DO CODECON PELA CONDUTA DA PARTE RÉ QUE CAUSOU ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE PASSA A COBRAR VALORES DE CONSUMO APÓS A EFETIVA SAÍDA E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA CONFORME PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS, E RECLAMAÇÃO NO PROCON. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A TEOR DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, CONSIDERANDO QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 1.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, À MINGUA DE RECURSO PELA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 3 - O art. 240, §2º, do CPC determina que o autor deve adotar as providências para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. 4 - Todavia, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 5- Constatando-se que a autora adotou as providências necessárias a fim de promover a citação, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão. 6- A teor do art. 39 da Lei de Locação, «Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei, de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil.... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. ... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação e administração imobiliária. Ação de perdas e danos c/c rescisão contratual. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar a ré ao pagamento do equivalente a 0,5% do valor venal do imóvel por mês, a título de indenização por danos materiais, em decorrência da demora na devolução do imóvel pela administradora. Apelo interposto tanto pela autora, quanto pela ré. Irresignação da requerida que não comporta acolhimento. Inequívoca relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Pleito de majoração do quantum indenizatório formulado pela requerente que também não merece guarida. Autora que não carreou aos autos qualquer comprovação de que o imóvel, acaso devolvido na data ajustada entre as partes, seria efetivamente locado e, ainda, que o valor do locativo seria aquele pleiteado na exordial a título de danos materiais. Não se constatam, pois, elementos suficientes para aferição daquilo que a autora alega teria deixado de ganhar em razão dos fatos ocorridos. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

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221 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

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222 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

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223 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. FORMA CONTRATUAL ESPECÍFICA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

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225 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VERBAS EM ABERTO QUE FORAM INDENIZADAS DE ACORDO COM AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do CCB, art. 786, a seguradora que paga a indenização prevista em contrato de seguro fiança tem legitimidade para promover a execução do contrato de locação em face da locatária, na condição de sub-rogada. 2. No caso concreto, as verbas indenizatórias foram pagas com base nas coberturas pactuadas, e dentro do prazo de vigência da cobertura securitária, que era idêntica à vigência do próprio contrato de locação, não havendo, pois, que se falar em pagamento indevido por parte da seguradora. 3. A embargada não questiona o inadimplemento das contas de consumo de energia elétrica em aberto, cujos valores foram indenizados pela seguradora, sendo certo também que a apólice trazia cobertura expressa para tais verbas, assim como para a multa por rescisão antecipada que, no caso, era devida em razão do inadimplemento contratual, e foi paga de acordo com a estipulação contratual, não havendo que se falar em ausência de constituição em mora ou excesso de execução. 4. Também não configura excesso a cobrança dos valores necessários para a pintura e reparos no imóvel locado, uma vez que, não obstante a executada não tenha acompanhado a elaboração do laudo de vistoria de saída, é certo que o contrato previa a necessidade de devolução do imóvel com pintura nova, o que não foi procedido, não havendo também qualquer impugnação quanto a existência e extensão dos danos indenizados pela seguradora. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da execução, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação de violação a caput de art. De lei. Ausência de particularização de, ou alineas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, analisando os elementos fático probatórios dos autos, apesar de reconhecer a existência de danos ao imóvel, assentou que não havia como se imputar aos locatários a responsabilidade pelas avarias no bem, porquanto ausente prova do nexo de causalidade entre elas e eventual conduta dos ora agravados, o que é corroborado pelo fato de que na resilição contratual para devolução do imóvel, assinada por ambas as partes, não fora descrita a ocorrência dos referidos danos, que agora se pretende ver indenizado o agravante. ... (Continua)

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227 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

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229 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO INOVADOR EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário de imóvel residencial com fundamento em controvérsia sobre os valores devidos a título de reparos após a desocupação do bem. O locatário questiona a sentença por ter se baseado em orçamento apresentado pelo locador, alegando que seus próprios orçamentos foram desconsiderados e que não teve oportunidade de realizar os reparos antes da devolução do imóvel. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB. ... (Continua)

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230 - TJSP. Cooperativa habitacional. Aquisição de imóvel. Entidade que não revela natureza cooperativa típica. Real comercialização pública de imóveis, incidindo, por isso, o CDC. Ausência, neste sentido, de previsão de prazo para a conclusão da obra e de mecanismos de informação sobre o seu desenvolvimento. Falha no dever de informação, ausente não só demonstração de cronograma de execução como mesmo suficiente discriminação inclusive da própria localização do empreendimento contratado. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador, inclusive seguro prestamista. Juros de mora cujo termo inicial é a citação, tratando-se de resolução atribuída ao inadimplemento da promitente vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32- A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS E DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NA RÉPLICA. CONSUMIDOR NÃO TROUXE A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA DO CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora apelante, e a condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de alegação, na exordial, de inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito sob o argumento de que não haveria relação jurídica entre as partes. 3. Houve alegação do réu, ora apelado, de que a cobrança era devida e decorrente da inadimplência da recorrente em relação ao débito de contrato de financiamento imobiliário no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. 4. Em réplica, ocorreu a alteração da causa de pedir da inicial e a apelante reconheceu o contrato, mas informou que teria devolvido o imóvel e requerido o cancelamento do financiamento em razão de ser o local do imóvel de alto risco e ainda afirmou que não foi notificada da dívida, na forma do art. 43, §2º do CDC. 5. A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação da Lei 8.078/1990. 6. A alteração da causa de pedir após a apresentação do contrato pelo apelado retira a verossimilhança das alegações trazidas pela consumidora. 7. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I, nos termos do Verbete Sumular 330. 8. Acrescente-se que sem a prova da devolução do imóvel ou do pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, a inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito configura exercício regular do direito do réu, conduta prevista no instrumento contratual entre as partes. 9. Por fim, o STJ tem jurisprudência pacificada no sentido de que a responsabilidade pela notificação da abertura do cadastro é do mantenedor e não do credor, na forma o enunciado de súmula número 359. 10. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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235 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

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236 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

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237 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.¿ (Lei 8.245/91, art. 39); ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. ... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRADITADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. RECURSO PROVIDO.

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Maria das Graças Trindade contra Stter Silva Chaves, visando anular contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. Alegou inexistência de pagamento e cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem. A requerida defendeu a validade do contrato, registrado em cartório, e pleiteou a improcedência da ação. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do imóvel à autora, com ressarcimento das benfeitorias realizadas pela requerida. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.

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242 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. GARANTIA REAL PARA MÚTUO USURÁRIO. COAÇÃO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, mantendo a validade do contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado entre os apelantes e o apelado. Alegam os apelantes que o contrato foi firmado sob coação moral, configurando-se como negócio simulado para encobrir práticas de agiotagem, motivo pelo qual requerem a nulidade absoluta do contrato, a reintegração na posse do imóvel e a condenação do apelado às custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

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245 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário, no regime de multipropriedade. Atraso na entrega das obras. Sentença que decretou a resolução do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Irresignação da ré. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel à autora mesmo após o prazo estendido. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Devolução que deve ser integral e de uma única vez. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização por lucros cessantes e perdas e danos. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. RÉ QUE DEDUZ MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, §6º, § 7º E § 13, DA Lei 4.591/1964. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. ... (Continua)

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248 - TJRJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SENHOR DOS PASSOS, 117/119, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, E RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, TUDO A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO, COM EXCEÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR ALUGUERES, A SER EXTINTA DE FORMA RETROATIVA À DATA DE 31/01/2020, AJUIZADA POR ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM FACE DE GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NO DIA 09/03/2020 (ID 140), RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO ADSTRITO AOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR O FIM DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA EM 31/01/2020, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ HAVIA DEMONSTRADO INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO DESDE JULHO DE 2017. OUTROSSIM, MUITO EMBORA A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES TENHAS SIDO FEITA EM 09/03/2020 (FLS. 140), AINDA COM AS EXIGÊNCIAS DE DEFEITOS NO IMÓVEL, A PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA NO DIA 31/01/2020 É MEDIDA IMPOSITIVA. INCONFORMADA A GLINT PARTICIPAÇÕES APELA. ALEGA QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES, AFIRMA QUE HAVIA INDICATIVO PARA REALIZAR A VISTORIA EM 03/03/2020, O QUE RESTOU INVIÁVEL EM RAZÃO DO CARNAVAL. REQUER SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A APELANTE JÁ HAVIA INDICADO DATA PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, FALTANDO DETALHES QUE A APELADA DEVERIA CONSERTAR TELHADO E PORTAS PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DO IMÓVEL, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE OCASIONA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 485 IV E VI DO CPC; NO MÉRITO, REQUER SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR A LIDE DETERMINANDO QUE A APELADA ARQUE COM OS ALUGUERES ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OU, CASO O ENTENDIMENTO SEJA DIVERSO, QUE CONSTE COMO DATA TERMO FINAL DOS ALUGUERES A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A PRÓPRIA DECISÃO DE ÍNDICE 000360 DECLAROU EXTINTO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, PERMANECENDO A CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES (09/03/2020), NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA EMPRESA APELANTE) OU QUANDO A APELADA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, NA DATA DE 31/01/2020. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL OU POR EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS, DEVENDO A DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO SER TRAVADA EM SEDE PRÓPRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE O LOCATÁRIO PERMANEÇA INDEFINIDAMENTE ATRELADO AO CONTRATO E SUJEITO ÀS OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E REGULARES QUE DELE DECORREM. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO, DEVENDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO TER EM CONTA A DATA PACTUADA PARA 31/01/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O LOCADOR NÃO PODE CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À REALIZAÇÃO DE REPAROS PELO LOCATÁRIO, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, DEVENDO O EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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249 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NA QUAL LOCATÁRIA E FIADORES ALEGAM INABITABILIDADE NO IMÓVEL EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS DESCOBERTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS, QUE, MESMO APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS DE SUA CONSTATAÇÃO PELA LOCATÁRIA E FIADORES, NÃO TINHAM SIDO SOLUCIONADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RISCO DE ACIDENTE E INSTALAÇÃO INFRINGINDO NORMAS TÉCNICAS. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE, O PRAZO PREVISTO PELO I. PERITO EM SUA CONCLUSÃO ACIMA DESTACADA NÃO PODERIA SER UTILIZADO COMO RAZÕES DE DECIDIR, DE MODO A AFASTAR-SE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.245/91, art. 26. ISTO PORQUE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELO I. EXPERT, O IMÓVEL SOFREU REFORMAS E ADEQUAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS PELOS RÉUS E A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE CASO FOSSEM TAIS CONSERTOS TAMBÉM EXECUTADOS ÀQUELA ÉPOCA, É RAZOÁVEL QUE O LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS ULTRAPASSASSE O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SINALIZADOS. NESTE PONTO, TAMBÉM DEVE SER RESSALTADO QUE O I. PERITO APENAS CONJECTUROU QUANTO AO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SENDO IMPOSSÍVEL AO MESMO AFIRMÁ-LO COM PRECISÃO. POR OUTRO LADO, A LOCADORA AINDA INFRINGIU A LEI DE LOCAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE O ART. 22, I, QUANDO ENTREGOU O IMÓVEL À LOCATÁRIA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SOBRETUDO, REPITA-SE, PELA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, QUE, CONFORME, JÁ VISTO, FOI ATESTADO PELO I. PERITO, SEM FALAR QUE, COMO TAMBÉM OBSERVADO POR ESTE, O BEM DEVERIA FICAR DESABITADO PELO PRAZO EM QUE OCORRESSEM AS OBRAS, O QUE DEMONSTRA TAMBÉM A ENTREGA DO IMÓVEL SEM AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE SER OCUPADO. ASSIM, PERMITIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DA LEI DO INQUILINATO, EIS QUE A LOCADORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA na Lei, ART. 22, I 8.245/91, COMO ACIMA RESSALTADO. DESSE MODO, SEJA POR QUAL ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA APELADA MERECE REFORMA, EIS QUE A LOCATÁRIA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, RESCINDINDO UNILATERALMENTE A LOCAÇÃO, DE SORTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA E TAMPOUCO DO VALOR PLEITEADO NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO AOS RÉUS/RECONVINTES. RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, VISLUMBRA-SE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EM APREÇO, EIS QUE A LOCATÁRIA E FIADORES VIVENCIARAM TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE, EM PRIMEIRO LUGAR, PELA FRUSTRAÇÃO EM LOCAR UM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, CUJOS PROBLEMAS, INCLUSIVE, EXPUNHA A PRIMEIRA A RISCO DE ACIDENTE, E, EM SEGUNDO LUGAR, POR PASSAREM POR VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA RESCINDIR A LOCAÇÃO, TENDO QUE ENFRENTAR, INCLUSIVE, UMA AÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ABRITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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