Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas e na imediata devolução do imóvel à ré. Deferimento, em parte (apenas para suspender a exigibilidade das parcelas). Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo que o imóvel seja imediatamente devolvido à ré. Acolhimento.
Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, há risco de dano a que está submetida a autora, pois ela estaria obrigada a seguir quitando os débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), apesar de não mais desejar seguir executando o contrato. Com a rescisão antecipada do contrato e suspensão das parcelas do preço e dos débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), não há impedimento para a liberação do imóvel para nova venda pela ré. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Descumprimento do dever contratual de devolução do imóvel pintado. CPC/2015, art. 371. Princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador. Alegação de que os defeitos na pintura decorreram de infiltrações e mofo anteriores à locação e de que não foram apreciadas todas as provas produzidas nos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição judicial que recaiu em hangar. Invocação de impenhorabilidade do bem situado em terreno da municipalidade. Alegação de incorporação ao patrimônio público. Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao aero clube, pelo prazo de 30 anos. Previsão específica de que as benfeitorias introduzidas só reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel. Circunstância não verificada no caso. Óbice à retirada ou substituição de benfeitorias antes do transcurso do prazo da concessão. Inexistência. Notícia sobre rescisão da concessão de direito real de uso e do decurso do prazo. Ausência. Penhora que recaiu sobre o hangar e não sobre o direito real de uso. Subsistência da penhora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Locação comercial. Consignação de chaves. Recusa ao recebimento por parte dos locadores devidamente evidenciada. Recusa que se tem, outrossim, por injusta, tendo em vista a pretensão deles, locadores, em impor abusivamente a observância da obrigação de providenciar a regularização da edificação realizada no imóvel na prefeitura, com a exibição do habite-se e do AVCB do Corpo de Bombeiros, além da averbação na matrícula do imóvel. Regularização do imóvel, por força de edificação promovida pela locatária, que a obriga em torno das providências necessários e prejuízos assim causados, mas que não é causa de manutenção do vínculo locatício, em si mesmo. Devolução do imóvel, ainda que vigente o prazo contratual, que é direito potestativo da inquilina. Encerramento da relação locatícia que se dá com a entrega das chaves, realizada com o depósito em juízo. Sentença de procedência confirmada. Apelo dos réus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM DANOS. IMOBILIÁRIA QUE RESSARCIU OS VALORES COBERTOS PELA GARANTIA CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE CONFESSOU A DÍVIDA RELATIVA À ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS REMANESCENTES, QUE NÃO PODE SER AFERIDA NA INTEGRALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DE CADA ITEM APONTADO COMO PENDENTE. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL APONTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MOACIR, POR SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E POR EXISTIR RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFERENTE AOS REPAROS PENDENTES, ANTE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443.
Denunciação da lide ao engenheiro responsável. Improcedência. Falta de direito de regresso. Valores que os denunciantes devem restituir não podem ser cobrados do denunciado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, obtendo os denunciantes (vendedores) a restituição do imóvel e o valor do preço que teria sido restituído aos compradores. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Súmula 5/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a que os fiadores comprometeram-se até a devolução do imóvel, tem-se como inaplicável o enunciado de 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Locação. Demanda de cobrança cumulada com indenização. Pretensão do locador ao recebimento de multa compensatória pela desocupação antecipada do imóvel e de indenização pelos reparos que diz terem sido necessários. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de qualquer prova útil suscetível de interferir no resultado do julgamento, limitando-se o autor-apelante a protesto genérico. Multa por desocupação antecipada inexigível. Saída do locatário, três meses antes do esgotamento do prazo pactuado, em pleno período de recrudescimento da pandemia, com intensificação das medidas oficiais de restrição à circulação e convívio sociais. Existência de justificativa para a resolução imediata do contrato, por justa causa, com base na teoria da imprevisão e na regra do art. 478 do CC. Onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com interferência sobre as condições de cumprimento do negócio. Dispensa do pagamento da multa compensatória. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e de saída a impossibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pelo locatário e o posterior à devolução. Fotografias juntadas desprovidas de data, desacompanhadas de qualquer termo de vistoria de saída do imóvel. Contrato, contudo, que previa o encargo, não cumprido pelo inquilino, de devolução do imóvel pintado. Direito do autor ao ressarcimento do custo correspondente. Apuração em futura liquidação. Sentença reformada para tal fim, com ampliação do conteúdo da condenação pecuniária. Apelação do autor parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Autor que requer a condenação da locadora à restituição da caução imobiliária após a devolução do imóvel alugado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de locação do imóvel que previa a possibilidade de rescisão sem ônus às partes a partir do 12º mês. Ré que reteve a garantia imobiliária sob o pretexto de necessidade de reparo dos danos causados ao seu imóvel. Contudo, prova oral produzida que não possui o condão de vincular o locatário. Ausência de apresentação de laudo de vistoria de saída com descrição pormenorizada dos aludidos danos ao imóvel. Avarias não comprovadas pela locadora. Caução imobiliária que deve ser restituída ao locatário, permitida a retenção do último aluguel. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pretensão dos arrematantes de serem mantidos na posse do imóvel, declarando-se nula a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelos recorrentes, que, no caso, é o montante do imóvel arrematado. TUTELA DE URGÊNCIA. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Embargos de terceiro, em que se pretende a declaração de nulidade da arrematação. Arrematantes que deveriam ter sido incluídos no polo passivo dos embargos de terceiro. Interesse evidente. Perigo na demora, que ensejará a devolução do imóvel pelos arrematantes. Liminar que deve ser deferida para manter os arrematantes no imóvel, até o julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA PRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - COBRANÇA DEVIDA.
I. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. II. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, subsiste a fiança prestada até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. DIREITO
CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Impugnação à justiça gratuita concedida à parte passiva rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória e fixação de aluguel, corretamente deferidos - - Valor fixado condizente com o valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO QUE PREVÊ GARANTIA LOCATÍCIA POR MEIO DE SEGURO FIANÇA. PRAZO DO SEGURO FIANÇA QUE OBSERVA A DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 39. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PLANILHA DE DÉBITOS QUE LEVOU EM CONTA OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA APÓLICE. O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Hipótese de contrato privado da Administração, no exercício de ato de gestão, na qual não se justifica a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes do STJ. Relação jurídica incontroversa. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das obrigações da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Alegações nas razões recursais infundadas. Modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios, impugnado pela parte exequente, para adequá-lo às disposições insculpidas no art. 85, § 3º, II, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.
- Apresente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade de devolução do imóvel no status quo ante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prejuízos causados ao expropriado. Necessidade de ação própria. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada violação do art. 27, § 1º, do dl 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma inaplicável ao caso em razão da desistência.
«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJMG. Apelação cível. Pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recolhimento do preparo recursal. Incompatibilidade. Indeferimento mantido. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Multa moratória. Patamar condizente com o mercado imobiliário. Obrigação do fiador. Responsabilidade até a entrega do imóvel. CPC/2015, art. 99.
«- O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, devendo ser indeferido o pedido das benesses nesta hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.
Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos arts. 4º e 62, I e II, ambos da Lei 8.245/91. Precedentes. Danos morais não configurados. Fatos já discutidos no bojo da ação de despejo. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica sofrida pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra. cláusula penal. retenção do valor pago. impossibilidade. embargado que requereu o pagamento do valor acordado. retenção que ocorreria apenas no caso de devolução do bem. honorários advocatícios que devem ser arbitrados somente na ação judicial. majoração dos honorários. impossibilidade. limitação ao máximo de 20% conforme estabelecido no art. 827, do §2º do CPC.
Ao contrário do que o embargado sustenta, a retenção do valor pago ocorreria apenas no caso de devolução do imóvel, o que não é o caso dos autos, já que o embargado requer o pagamento do valor remanescente do contrato e, subsidiariamente eventual devolução do bem. Os honorários advocatícios devem ser retirados dos cálculos da execução, pois eles serão arbitrados pelo judiciário. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, pois arbitrados em 10% do valor débito, respeitando o disposto no art. 827, §2º do CPC.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública).
1. Violação da dialeticidade - Inocorrência - Os argumentos deduzidos são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, e, portanto, satisfazem o ônus da impugnação específica. 2. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Ainda que o contrato seja anterior à súmula 656, do STJ e Lei 12.112/2009 (que deu nova redação aa Lei 8.245/91, art. 39), os fiadores, na cláusula 14 (fls. 7/8), assumiram a condição de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais, mesmo depois de vencido o contrato e até a entrega das chaves - Logo, detêm responsabilidade e legitimidade ad causam. 3. Multa contratual compensatória - Natureza compensatória - Devolução do imóvel sem pintura - Fiadores já condenados a arcar com o valor necessário (mão de obra e materiais) para pintura do imóvel - Penalidade não incidente na espécie, sob pena de bis in idem - Precedente deste TJSP - Condenação afastada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NULIDADE ULTRA PETITA - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEI
9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RESP .891.498/SP - DISTINGUISH - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL e CLÁUSULA MORATÓRIA - DANOS MORAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM «SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONTROVERTIDO. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PACTUADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 335, I E V, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CPC, art. 542, I. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, LEI 8.245/91 - COBRANÇA DE MULTA PROPORCIONAL - CABIMENTO - A DESPEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO PREVER A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM MULTA, APÓS 12 MESES DE CONTRATO, SUA DISPENSA ESTAVA CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, POR ESCRITO, O QUE NÃO OCORREU - COBRANÇA DO ALUGUEL DO MÊS DE JULHO DE 2016 QUE SE MOSTRA DEVIDA, UMA VEZ QUE O VALOR CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL, PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO FOI COMPENSADO COM ALUGUEL EM ABERTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE TENHA QUITADO INTEGRALMENTE TODOS OS ALUGUÉIS - COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO REALIZADO PELA EXEQUENTE EM 19/10/2016, JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO A QUAL PERÍODO SE REFERE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Aluguel. Cabimento. Exercício da posse. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha exercido o referido poder formativo, a utilização do imóvel objeto do contrato enseja o pagamento de alugueres pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de resilição contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Devolução do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.
1. O benefício da gratuidade judicial presume-se verdadeiro, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência ou superação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A mera alegação de posse de veículo, sem provas robustas quanto à capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar o benefício. 2. Não comporta conhecimento a alegação de excesso de penhora em plano de apelação, pois a questão deve ser arguida no cumprimento provisório de sentença, onde foi deferida a constrição, não se tratando de matéria decidida na sentença recorrida. 3. O contrato firmado entre as partes condicionava a transação à aprovação de um financiamento em nome da mulher do vendedor, prevendo a restituição do imóvel ao proprietário em caso de não implementação da condição. E, uma vez não implementada a condição, a ausência de devolução do bem caracteriza inadimplemento contratual por parte dos réus, afastando a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus, ainda que se reconheça o direito de compensação de valores pagos pelos compradores. 4. Os danos morais restaram configurados diante do prolongado período em que o autor ficou privado de seu imóvel, tendo de residir em condições precárias, fato que supera o mero inadimplemento contratual e caracteriza afronta aos direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 9.980,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de resolução contratual combinada com perdas e danos. Inadimplemento contratual incontroverso. art. 475 do CC. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao caso concreto. Inovação recursal e prejuízo evidenciado pela parte autora que não permitem a manutenção do contrato. Taxa de ocupação decorrente da posse injusta que se mantém. Valores que devem ser revistos na forma pretendida na inicial e não resistida pela primeira apelante. Danos morais de decorre da negativação do nome dos autores nos cadastros restritivos e da quebra da confiança quanto ao inadimplemento contratual. Valores corretamente arbitrados tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução dos valores pagos que decorre da resolução contratual e do retorno das partes ao estado anterior a avença, o que independe de pedido expresso. Vedação ao enriquecimento sem causa. Taxa de ocupação que deve ter como marco final a devolução do imóvel, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Retardo no ingresso na posse que não pode ser atribuído exclusivamente ao devedor. Função social da propriedade. Recurso da parte ré parcialmente provido e desprovido o recurso da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMETO DE DEFESA AFASTADA - SOLIDARIEDADE AJUSTADA ENTRE OS RÉUS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E VALORES COMO REPAROS DO IMÓVEL. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte foi devidamente intimada para especificar as provas e, em manifestação expressa, decide não requer outras além daquelas já produzidas e apresentadas nos autos. 2. Nos termos do art. 265 do CC/02, a solidariedade decorre da lei ou da vontade entre as partes, devendo cada devedor responder pelo todo da dívida. 3. A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - RENOVAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DA EXPRESSA RENOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIADORA.
Nos termos do art. 39 da Lei 8245, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Data de entrega das chaves - Comprovada entrega em 31/05/2018 por documento assinado pelo corretor - Ausência de prova contrária pela autora - Cobrança de aluguéis e encargos após essa data afastada - Benfeitorias e bens móveis. Contrato veda abatimento ou retenção sem anuência da locadora - Falta de comprovação de aceitação dos bens como pagamento - Benefício de ordem - Cláusula de solidariedade no contrato afasta benefício de ordem ao fiador, nos termos do art. 828, II do CC - Manutenção da condenação solidária - Força maior não configurada - Obrigação locatícia mantida até a devolução do imóvel - Reforma parcial da sentença - Reconhecida a entrega das chaves em 31/05/2018 - Sentença mantida quanto aos demais pontos - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de multa contratual, aluguel proporcional e danos materiais. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Tribunal a quo assentou não comprovados danos ao imóvel e afastou a condenação de aluguel proporcional, devido à existência de acordo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos custos com a pintura de seu imóvel após o término do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Transtorno causado pelo vizinho, em razão do barulho excessivo dos latidos dos cães, agravando as crises de seu filho autista. Trata-se de problema externo, não se relacionando com as condições estruturais ou de habitabilidade do imóvel locado, nem tampouco hipótese que pudesse justificar o descumprimento pela locatária do quanto avençado contratualmente. Multa devida. Gastos com a pintura do imóvel. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação que perdurou por apenas 6 meses. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução do imóvel pintado. Despesas que devem ser suportadas pelo locador. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento das despesas com a pintura do imóvel. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de despejo e ação revisional de aluguel. Incompatibilidade apenas na pendência de prazo para a devolução do imóvel. Precedentes. Dissídio pretoriano não caracterizado. Agravo interno não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem manteve a rejeição da preliminar de carência da ação revisional em tela, amparando-se no fundamento de que o tema relativo à incompatibilidade entre a ação de despejo e a revisional de aluguel estaria prejudicado, uma vez que a primeira demanda foi extinta sem resolução de mérito por sentença definitiva. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres, encargos da locação e indenização por danos materiais.
A prova oral que a apelante pretendia produzir não teria o condão de comprovar o estado de conservação do imóvel no início da locação, que exige prova documental. Preliminar afastada. A novação exige inequívoco animus novandi, que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, o termo de confissão de dívida apenas confirma o inadimplemento dos locativos e dos IPTUs. Exegese do art. 361 do CC. Não tendo a apelante comprovado o pagamento dos locativos e IPTUs confessadamente em aberto e das faturas de consumo de água e de energia elétrica de todo o período em que esteve na posse do imóvel, os valores elencados na planilha que instruiu a inicial são devidos. Não há bis in idem na aplicação da multa moratória de 10% prevista no parágrafo 2º da cláusula 2ª do contrato de locação e da multa prevista na cláusula 13ª pela devolução do imóvel em péssimo estado de conservação, pois cada penalidade tem um fato gerador próprio. Os valores cobrados para reformar o imóvel são igualmente devidos porque os danos causados ao bem ficaram evidenciados pelas fotografias que instruíram a exordial. Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Embargos à Execução de quantia certa, fundada em contrato de locação, pretendendo o recebimento de valores relativos aos IPTU¿s dos anos de 2018, 2019 e 2020, e de multa contratual por devolução do imóvel em péssimo estado de conservação. 2. A sentença foi de improcedência. 3. Recurso da embargante, pretendendo a modificação do julgado, alegando que teria quitado o referido imposto relativo aos exercícios de 2019 e 2020, além de sustentar que entregou o imóvel em bom estado, não tendo sido realizada nenhuma vistoria anterior, ou posterior, à celebração do contrato. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em i) analisar se a embargante seria devedora dos IPTU¿s, acessórios do contrato de locação, dos anos de 2018 a 2020; e ii) definir se incide a multa contratual, equivalente a 3 (três) meses de aluguel, em razão da entrega do imóvel em estado de conservação incompatível com o uso. III. Razões de decidir 5. A obrigação da locatária em efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano restou incontroversa e decorre do estipulado à Cláusula quarta do contrato celebrado entre as partes. 6. O débito apontado pelas exequentes fundado, apenas, em guia para pagamento expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, desacompanhado da respectiva certidão indicando o período cobrado e o valor discriminado relativo a cada um deles, afasta a exigibilidade da dívida, na medida em que não se mostra possível apurar que toda a quantia ali cobrada se refere ao período em que a embargante locava o imóvel. 7. A cláusula sétima do contrato de locação estipula o pagamento de multa, caso o imóvel não seja devolvido limpo e em perfeito estado para ser utilizado. 8. A dívida cobrada que depende de condição a ser provada ou afastada não pode ser considerada certa. 9. A ação de execução deve vir aparelhada, desde a propositura, com título executivo que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que as demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. 10. A presente execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do CPC, art. 783, sendo o processo de conhecimento, a via adequada para deduzir a pretensão de cobrança. 11. A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo matéria revestida de ordem pública, passível de aferição, de ofício, por esta instância. IV. Dispositivo e tese 12. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 485, IV c/c 803, I do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e 784.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote