Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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51 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Comprovada nos autos a incapacidade financeira de a agravante arcar com o custo do processo. Inatividade, inclusive com devolução do imóvel no qual eram exercidas as atividades da empresa. Agravante que faz jus à gratuidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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52 - TJSP. Desapropriação. Retrocessão. Pretensão dos autores de anulação do ato expropriatório, mediante a devolução do valor indenizatório. Impossibilidade. Área desapropriada destinada à construção de rodovia. Devolução do imóvel, ou pagamento da contrapartida indenitária, que somente se mostra cabível no caso da não destinação do bem à utilidade pública. Comprovado nos autos que a área expropriada se encontra em faixa de domínio de rodovia, portanto, atendido o interesse público. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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54 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.
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55 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Acórdão que afirmou, com base em precedente do STJ, a possibilidade de ajuizamento de ação em face dos compromissários-compradores, ausente típica coisa julgada material em relação à demanda anterior. Condomínio que sempre esteve ciente de tudo, inclusive a confessar que não houve devolução do imóvel, a não poder tributar a ninguém, senão a si próprio, o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda anterior. Embargos rejeitados... ()
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57 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel residencial - Ausência de impugnação especifica aos fatos e fundamentos deduzidos na contestação e às provas que a acompanharam - Ausência de controvérsia sobre a celebração de acordo e devolução do imóvel em razão de pedido para uso próprio pelo locador - Acordo que definiu a quantia devida pelos locatários, não podendo a condenação ser superior a tal valor - Recurso desprovido.
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58 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR -
Deferimento - Elementos de convicção suficientes à comprovação das alegações iniciais - Requisitos presentes (CPC, art. 561) - Ocupação do imóvel pelo réu, a título de comodato verbal - Regular notificação, sem devolução do imóvel - Prova da posse anterior e do esbulho praticado há menos de ano e dia - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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59 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... ()
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60 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.
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61 - TJRS. Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... ()
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62 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.... ()
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63 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Incontroversa devolução do imóvel em período anterior ao reclamado na petição inicial. Termo de devolução de chaves firmado pela imobiliária administradora do negócio. Diligência realizada pelo Oficial de Justiça que atestou a veracidade do alegado. Recurso negad... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR USO ANORMAL DO IMÓVEL LOCADO -
Laudo de vistoria de saída elaborado sem a presença dos locatários e desacompanhado de qualquer registro fotográfico - Termo de entrega de chaves assinado por terceiro - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência dos danos reclamados - Existência de previsão contratual determinando a devolução do imóvel repintado na cor original - Ressarcimento das despesas comprovadas com mão de obra e aquisição de materiais para a realização do serviço - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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65 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contratação de plano anual para utilização da academia Bodytech Santana. Fechamento da unidade no mês seguinte à contratação, em razão da necessidade de devolução do imóvel ao locador. Demora na restituição do saldo credor ao consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Rescisão contratual. Cláusula penal que prevê multa apenas em favor do fornecedor. Abusividade. Inversão em benefício do consumidor. Possibilidade. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Sentença preservada. Recurso improvido
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66 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.
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67 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Locação de imóvel. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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68 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - TJSP. Locação. Demanda indenizatória. Vícios de conservação imputados aos inquilinos. Cobrança movida em face dos fiadores. Descumprimento do dever de devolução do imóvel no estado de conservação do início da relação locatícia evidenciado. Comprovação de que os fiadores foram cientificados da necessidade de acompanhar a vistoria final, mas sobre ela manifestaram desinteresse. Laudos de vistoria inicial e final suficientemente detalhados e que evidenciam os danos listados no orçamento apresentado pela proprietária. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo dos réus desprovido.
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70 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Indenizatória. Laudos de vistoria inicial/final a informar o estado do bem antes e depois do curso da relação locatícia. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes que indicam que o representante da locatária tinha conhecimento da data da vistoria final. Recibo de entrega das chaves com observação da necessidade de execução de reparos. Previsão contratual que estabeleceu a obrigação de devolução do imóvel nas mesmas condições em que entregue para locação. Locatária que não se desincumbiu do ônus probatório atrelado ao cumprimento da apontada obrigação. Reparos realizados pelos locadores. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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71 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.
«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no CDC, art. 53, que proíbe a perda total das parcelas pagas pelo promissário-comprador em benefício do credor que requer judicialmente a rescisão contratual. ... (Minª. Nancy Andrighy). ... ()
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72 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do bem e de R$ 50.000,00. Insurgência dos Réus. Sem razão. ... ()
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74 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Suspensão da execução. Possibilidade. Não há impedimento legal para a suspensão da execução, diante da propositura de exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que o debate sobre a responsabilidade dos fiadores autoriza, em face deles, a suspensão da execução, sobretudo diante da notícia de devolução do imóvel locado. Recurso provido, com observação... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO COMPARECERAM À VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de alegação não manejada e submetida a anterior apreciação do juiz competente sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... ()
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76 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse, fundada na não devolução do imóvel objeto de contrato de comodato. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Caso concreto em que foi pactuada a necessidade de realização de nova pintura pelo inquilino, quando da devolução do imóvel, o que ele não cumpriu. Ressarcimento devido. Multa contratual incabível, pois o locador optou pela cobrança do custo de nova pintura do imóvel, sob pena de dupla penalidade. Recurso do autor provido em parte... ()
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78 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação residencial. Ação de cobrança de débito remanescente após a devolução do imóvel.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Inconformismo insuficiente para inversão do resultado da demanda. Argumentações desatentas ao caso dos autos e aos termos da sentença. Inocorrência de nulidade da citação, realizada por edital ante a não localização do réu. Prescrição não operada, pois a ação foi interposta apenas 3 meses após a entrega do imóvel, momento em que houve confissão do débito. Valor cobrado com desconto do depósito caução, conforme planilha que instrui a petição inicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Proibição da cessão do uso da área pública no todo ou em parte para terceiros. Existência. Inobservância da regra que leva à revogação da outorga de uso. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Apresentação de defesa no processo administrativo com o exercício do direito. Observância das garantias do contraditório e ampla defesa. Pedido de reintegração na posse acolhido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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80 - TJPE. Apelação. Embargos de terceiro. Locatário. Contrato de promessa de compra e venda. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Tratando-se de execução de sentença possessória, em que findou exitoso o promitente vendedor do imóvel, a devolução do imóvel não pode ser obstada por terceiro cuja posse deriva da parte vencida, considerando-se que sua posse é derivada, de modo que, resolvida a posse do locador, resolvida também estará a posse do locatário, restando ao inquilino o manejo de eventual ação indenizatória contra o locador. - Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO OS RÉUS A RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES; DECLARAR ABUSIVA A CLÁUSULA QUE NÃO PERMITE A RESCISÃO DO NEGÓCIO; CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR 75% DO QUE FOI PAGO PARA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA AFETADA AO EXAME DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.891.498/SP (TEMA 1095 DO STJ) NOS SEGUINTES TERMOS: ¿DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.. ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS AFETADAS (TEMA 1095 DO STJ). RECURSO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela provisória de urgência, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, determinando à autora a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, e à ré a devolução do imóvel, além do pagamento de indenização por perdas e danos consubstanciada em aluguéis no valor de R$ 800,00, bem como das taxas condominiais incidentes sobre o bem durante o período de ocupação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Inadimplência configurada, o que acarreta a resolução do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. Adimplemento substancial não constatado. Ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que justifica a indenização por aluguéis. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45757)... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência dos autores - Alegação de que o imóvel foi devolvido com diversas irregularidades e com problemas estruturais, sendo devidos o pagamento dos reparos a serem realizados no imóvel e a multa por infrações contratuais - Desacolhimento - Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito à indenização pelas modificações ou estado do imóvel, além de ausência de comprovação de que a ré descumpriu os termos e projetos relativos à ocupação do imóvel - Cláusula que permite que o imóvel seja devolvido nas condições em que ele se encontrar - Ré que cumpriu o prazo previsto para comunicação de entrega antecipada do imóvel, e o fato de ter entregue pouco após o prazo não implica em aplicação de multa por infração contratual, mas somente a cobrança de aluguel e respectivos encargos, até a data da efetiva devolução do imóvel - Sentença Mantida - Recurso improvido... ()
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Os agravados adquiriram uma unidade autônoma no Loteamento Residencial Mais Viver São José do Rio Preto, com pagamento de entrada e saldo em 180 parcelas. Foi deferida tutela provisória para rescisão do contrato, devolução do imóvel e suspensão das parcelas, além de abstenção de negativação. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA.
1.A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. ... ()
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87 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma do julgado. Cabimento. Devolução do imóvel com necessidade de pintura. Vistorias inicial que atesta pintura nova no imóvel e final que identifica necessidade de pintura em razão de manchas e sujeiras nas paredes. Locatário que tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Manchas e sujeiras que não configuram desgaste natural pelo tempo, decorrendo do mau uso do bem. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Alteração de sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do C. STJ
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89 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.
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90 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da determinação de desocupação de imóvel, sob pena de multa. Inconformismo do executado. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus que não se aplica ao caso. Sentença que condenou o executado à devolução do imóvel relacionado ao contrato rescindido e condenou o exequente à restituição de bens e valores. Obrigações independentes. Juízo de origem que já determinou o cumprimento pelo exequente. Ausentes os pressupostos de admissibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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92 - STJ. Civil e administrativo. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Comprovação. Cláusula resolutiva expressa. Existência. Rescisão contratual e devolução do imóvel. Possibilidade. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.
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94 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a exigência de devolução do imóvel com pintura nova é abusiva, discordando, ainda, da obrigação de limpeza das calhas. Contrato e laudo de vistoria inicial que foram claros quanto à entrega do imóvel em boas condições, com exceção da pintura, a ser entregue nova. Abusividade não constatada, mormente porque a locatária permaneceu no imóvel por mais de 6 anos, havendo indícios, sem contraprova, de que a pintura devolvida continha manchas. Limpeza das calhas que, ademais, era obrigação expressa na cláusula 15ª do contrato. Sentença mantida. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. CDHU.
Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento do comprador, com perdimento das quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Requeridos que ocupam o imóvel há mais de 27 anos e superam os 15 anos de inadimplemento, assim, não é devido pela autora qualquer devolução de valores pagos, que passam a caracterizar recomposição dos prejuízos havidos pelo longo tempo de ocupação sem contraprestação. Declaração de perdimento ou não devolução de valores referentes a supostas benfeitorias. Acolhimento. Benfeitorias não identificadas, não pleiteadas pelos réus, além da necessidade de devolução do imóvel em condições de uso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR SUPOSTO IMPACTO NO PREÇO DE VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
ÔNUS DO LOCADOR DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS ÀQUELAS EM QUE RECEBIDO PELOS INQUILINOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. LAUDO INICIAL DE VISTORIA NÃO APRESENTADO PELOS DEMANDANTES. LAUDO FINAL, PRODUZIDO APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMANDADOS A RESPEITO DE SUA REALIZAÇÃO. PROVA INEFICAZ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida . Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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98 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da imputação a ela da obrigação de pagamento dos acessórios. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.
«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito locatício cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pelos locatários autores. Demandantes que se comprometeram a realizar os reparos necessários, não sendo indevida a cobrança realizada pelo locador referente ao valor dos reparos, bem como dos aluguéis pelo período de sua execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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