(DOC. VP 738.5706.2758.5600)

TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA. 1.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. 2. Declarado rescindido o contrato de locação, ainda que sem o reconhecimento de culpa do proprietário, deve este arcar com as verbas de sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade. RECURSO IM PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote