Jurisprudência sobre
devolucao do imovel
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151 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Quitação tácita. Aferição. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Aluguel. Majoração sem anuência dos fiadores. Responsabilidade limitada aos valores originalmente pactuados. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não teria ocorrido a quitação tácita da dívida cobrada pelo recorrido, uma vez que as partes acordaram apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, infirmar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.
«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESFEITO O NEGÓCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LEI 8.245/91, art. 39. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CONFORME CPC, art. 323. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS CONTRATUAIS. «BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AFASTADA. VALORES DEVIDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJMG. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... ()
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155 - TJPE. Contrato de locação. Inadimplemento de parcelas. Multa. Observância aos arts. 409 e 412 do cc. Art. 413 do cc. Inaplicabilidade. Redução da penalidade. Descabimento.
«De acordo com o Art. 409 do CC, a aplicação da multa pode ser fundamentada na simples incidência de mora por parte de um dos contratantes, observando-se o limite da obrigação principal previsto no CC, art. 412. No caso em apreço, a apelante confirma o inadimplemento de 05 (cinco) meses, justificando-se sob o argumento de que o período de mora não foi superior a 10% (dez por cento) do total da contratação e não teria oferecido nenhum obstáculo à devolução do imóvel, sendo este entregue nas mesmas condições em que lhe fora disponibilizado. Os pontos ventilados pela recorrente em nada fundamentam juridicamente uma possível redução da multa atribuída no contrato de locação, nos moldes do CCB/2002, art. 413.Não merece reparos o montante arbitrado na sentença vergastada a título de cláusula penal, eis que adequado aos parâmetros instituídos no Código Civil e ao princípio da razoabilidade, devendo ser mantido o decisum recorrido em todos os seus termos.... ()
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156 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual. Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Devolução do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo do adquirente. Rescisão da avença. Termo inicial de juros de mora. Pretendido dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissenso pretoriano. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de suspensão da exigibilidade do crédito - Recurso interposto pela autora. ... ()
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158 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - DANOS MATERIAIS - COBRANÇA -
Incontroverso o atraso de sete dias para a devolução do imóvel - Requerido não comprovou que o atraso decorreu de descumprimento contratual pelo Autor (suposta retirada antecipada do pivô de irrigação) - Cabível a condenação ao pagamento da multa contratual - Termo de distrato afasta a responsabilidade do Requerido por eventuais danos causados ao pivô de irrigação oriundos do desgaste pelo uso regular - Anuência do Requerido à realização da revisão geral no pivô pelo Autor não resulta na automática concordância ao pagamento de todos valores desembolsados - Devido o reembolso apenas dos valores despendidos para o conserto da parte elétrica/eletrônica (que apresentou danos incompatíveis com o uso regular) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 14.704,22 e ao pagamento do valor de R$ 4.600,00 (correspondente à reparação dos danos elétricos causados no pivô) - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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159 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A
multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado e que assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, sob pena de multa diária. Agravantes - compromissários compradores - que anunciaram a intenção de rescindir o contrato e receber a devolução das quantias pagas. Possibilidade. Súmula 1 desta E. Corte. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que admite a concessão parcial da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato e encargos do imóvel, assim como para vedar a inclusão dos nomes dos agravantes em rol de devedores e, também, no serviço de protesto, até a solução da questão na demanda. Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos similares. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Pretensão para a imediata devolução do imóvel e quanto ao valor a ser restituído. Temas as serem solucionados no momento oportuno. Recurso provido em parte... ()
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163 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.
1.Óbito de uma das apelantes, sem promoção de sucessão processual. Apelação não reconhecida com relação a essa apelante. ... ()
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164 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.
A manutenção da placa de aviso no piso da loja pela ré, subsequentemente à sua remoção da porta, não configura, por si só, reconhecimento de descumprimento parcial da liminar. Tal entendimento se justifica pela comprovação da licitude da conduta da ré em manter o estabelecimento fechado, em virtude de ter sido vítima de roubo. [B] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA APELADA QUANTO AOS TRÂMITES OPERACIONAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Inovação recursal. Pedido não conhecido. [C] PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECABIMENTO. Conduta da ré que se mostrou regular, não tendo, pois, dado causa ao ajuizamento da ação. Inviabilidade de aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, MAS DEIXANDO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, INVOCANDO a Lei 8.245/91, art. 61 (LEI DO INQUILINATO). PARTE RÉ APELA SUSTENTANDO QUE O JULGADO DEIXOU DE RESOLVER O MÉRITO DA CAUSA, VISTO QUE NÃO DECIDIU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTULADA PELA APELADA, ALÉM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 61 AO TRECHO QUE CUIDA DA ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESQUECENDO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, PRINCIPALMENTE, DEIXANDO DE APRECIAR SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO CAUÇÃO EM GARANTIA LOCATÍCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CASO SE INSERE NA NORMA Da Lei 8.245/91, art. 61, IMPONDO-SE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ TANTO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO APENAS AOS HONORÁRIOS, COMO PROCEDEU O JUÍZO A QUO. NO QUE TANGE AO NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA RÉ/APELANTE, IGUALMENTE LHE ASSISTE RAZÃO. A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO AOS AUTOS, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA (VIGÉSIMA SEXTA) REFERENTE À GARANTIA DO CONTRATO, CONSISTENTE EM CAUÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E OS TERMOS DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO A PARTE RÉ APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, EM QUE PESE CONSTAR TANTO EM SEDE CONTESTAÇÃO, COMO EM REITERADAS PETIÇÕES, O REQUERIMENTO DA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO CAUÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO CONSTANTE NOS AUTOS, O JUÍZO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO, INCLUSIVE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PARA O ESCLARECIMENTO DESTE ASPECTO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DEVERIA SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. COM RELAÇÃO À CAUÇÃO EFETUADA, DESTACA-SE QUE ESTE PROCEDIMENTO OBEDECE AOS arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO IMÓVEL OU INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO ALUGUEL QUE CONFIGURASSEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ, TANTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE LIMITOU AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO, NÃO SENDO CUMULADA COM QUAISQUER COBRANÇAS DE PARCELAS ATRASADAS, ENTENDENDO QUE NÃO SE PODE PENALIZAR A RÉ COM A PERDA DOS VALORES DADOS EM GARANTIA, OS QUAIS DEVEM SE REVERTER EM BENEFÍCIO DA LOCATÁRIA POR OCASIÃO DESTA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE A REFORMA POSTULADA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA PROCEDENTE E CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ, A QUAL DESOCUPOU O IMÓVEL CONFORME PRECEITUA a Lei 8.245/91, art. 61, BEM COMO SEJA DETERMINADA À AUTORA/APELADA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À RÉ, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, POR OCASIÃO DA RESCISÃO. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PRESTADA PELA RÉ A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91) , DEVERÁ SER RESTITUÍDA COM OS CONSECTÁRIOS DE MORA REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (01/08/2017) ATÉ A DATA INCONTROVERSA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (08/05/2023), A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, ADOTANDO-SE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.
1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança de Locativos c/c Indenizatória. Contrato de Locação celebrado pelo Município e o Particular. Devolução do imóvel no estado em que se encontra. Descumprimento do ajuste locatício. Termo de rescisão é silente no tocante à adimplência do Réu, devendo ser afastada alegação deste, de que houve quitação dos meses em atraso de aluguel. Réu que não se desincumbiu desse ônus, não trazendo quaisquer comprovantes de pagamento. Pedido de condenação ao pagamento da diferença no tocante à indenização pelos danos materiais não merece ser acolhido. Parte Autora não se desincumbiu do ônus de constituir seu direito, na forma do CPC, art. 273, I, pois não comprovou o valor devido acerca da indenização material para o reparo do imóvel. No tocante ao dano moral pretendido, restou claro que o imóvel, objeto dos autos, foi alvo de depredação e, até mesmo, vandalismo, e que tais transtornos ultrapassam o mero dissabor e são bastantes para provocar alteração do comportamento psicológico da Parte Autora, causando-lhe inegável dano de ordem moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às peculiaridades do presente caso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO
-Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... ()
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170 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.
Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de danos. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Necessidade de prova documental acerca da liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e partilha de eventual saldo remanescente. Fiadores renunciaram à exoneração da fiança na mesma cláusula contratual em que renunciaram ao benefício de ordem. Responsabilidade solidária dos fiadores até a imissão do autor na posse do imóvel. Trespasse do ponto comercial instalado no imóvel locado sem prévia e escrita anuência do locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Cláusula contratual estabelecendo reajuste anual do valor do aluguel pelo IGPM. Locador que não aplicou o índice e concordou em receber o valor do aluguel sem reajuste pelo período entre 2020 a 2023. Renúncia tácita ao reajuste reconhecida. Supressio. Reajuste retroativo incabível. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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173 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... ()
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174 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Aluguel. Locação não residencial por prazo determinado. Locadores que dizem ter a locatária saído do imóvel locado antes do prazo estipulado no contrato, desfazendo imotivadamente o negócio jurídico, deixando alugueres e encargos pendentes de pagamento. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de que houve resilição unilateral ao arrepio das cláusulas avençadas no negócio jurídico. Condenação em alugueres e demais encargos locatícios, em multa contratual e indenização por danos ao imóvel.
Irresignação da locatária. Alegação de que a contratação da imobiliária teria se dado por livre escolha dos locadores, que a constituíram como sua mandatária. Ponderação de que as consequências de eventuais irregularidades praticadas pela imobiliária, inclusive ausência de repasse dos alugueres e encargos, não pode recair sobre quem não deu causa ao problema. Contrato de mandato que não possui o alcance sustentado pela parte locatária. Poderes do mandatário que se limitam à administração ordinária, não incluindo os de alienar, transigir ou praticar outros atos que dela exorbitem. Poder de transigir que não importa o de firmar compromisso (art. 661, §§ 1º e 2º, Código Civil). Atos praticados por mandatário que não possua poderes suficientes que são ineficazes em relação ao mandante (CC, art. 662, caput). Locatário que, antes de transacionar com a representante da imobiliária, deveria ter exigido a comprovação de poderes específicos para tanto e, se não o fez, deve responder por sua negligência (CC, art. 673). Vínculo contratual que une locadores e locatária, que não pode se escusar de cumprir as cláusulas avençadas ou tentar se exonerar dos deveres decorrentes do negócio jurídico. Existência de cláusula expressa descrevendo o protocolo de encerramento do contrato, envolvendo vistoria final e confecção do respectivo laudo (art. 4º, § 2º). Representante legal da imobiliária e locatária que ajustaram devolução do imóvel ao arrepio do referido dispositivo. Extrapolação de poderes que transforma a mandatária em mera gestora de negócios (art. 665 do CC). Ineficácia da negociação entabulada entre a representante legal da imobiliária e a locatária que torna irregular a devolução do imóvel, acarretando a extinção unilateral e imotivada do contrato. Incidência das sanções previstas na cláusula 10 da avença. Suposto pagamento de verba indenizatória à imobiliária pelos danos ao bem que não obriga os apelados. Prática de se delegar à administradora de imóveis o recebimento dos alugueres e de se atribuir ao locatário o pagamento direto dos demais encargos locatícios que é comum nos contratos de locação urbana. Estipulação entre as partes que, em geral, decorre da iniciativa do próprio locador, que, com isso, fiscaliza mais de perto o pagamento de tributos e cotas condominiais cujo inadimplemento pode levar à perda do bem. Caso concreto em que locadores e locatária concordaram em que a última deveria efetuar diretamente o pagamento dos valores devidos ao fisco, ao condomínio (cotas ordinárias) e às concessionárias de serviço público (cláusula 11, caput), chegando inclusive a se ajustar que os locadores enviariam os carnês de IPTU para a locatária com o fito de que ela melhor pudesse controlar os seus pagamentos (cláusula 11, p. único). Locatária que, obrigada, pelo contrato, a realizar diretamente os pagamentos dos encargos locatícios ao fisco, ao condomínio e às concessionárias de serviço público, resolveu quitá-los perante a imobiliária, fazendo-o por sua própria conta e risco, cumprindo-lhe arcar com as consequências da decisão de entregar os valores a quem não dispunha de poderes para recebê-los. Bis in idem. Inexistência. Quem paga mal, paga duas vezes. Recurso conhecido, mas desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO RURAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FULCRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O DEMANDADO E SEUS FAMILIARES. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DE ÁGUA E LUZ POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA NA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS CONTAS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ÁGUA E LUZ. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESÍDIA. PROVA DE QUE O LOCADOR SE BENEFICIOU DO CONSUMO DE ÁGUA E LUZ APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme iterativa jurisprudência do STJ, a imobiliária que intermedeia o contrato de locação age como mandatária do locador e, portanto, não responde perante o locatário pelos danos por ele eventualmente havidos, decorrentes da relação locatícia, especialmente quando não haja, como ocorre no caso concreto, ao menos indícios de que agiu abusivamente ou extrapolando os poderes que lhe foram conferidos pelo locador. Na espécie, portanto, não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da administradora do imóvel ao tempo da locação. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cuprimento de sentença. Locação. Devolução do imóvel. Boa-Fé. Omissão. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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178 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 12.112/09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA PACTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos locatícios, reconhecendo a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos débitos até a entrega das chaves. ... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -
Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem descrito na inicial e condenar a parte ré na indenização de somente valores do aluguel do imóvel após o prazo para desocupação fixado, considerando a média de mercado para o período, a ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a demandada no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por irrisórios se fixados sobre o valor da causa - Posse anterior do falecido, proprietário do imóvel - Direitos da falecida que passam para seus sucessores no momento de sua morte (saisine) - Requeridos ostentam a qualidade de meros detentores do bem - Apelantes foram morar com o falecido para cuidarem da casa e dos animais e, com a mudança do proprietário para outra cidade, ali permaneceram cuidando da casa - Quem ingressa a título de empréstimo não pode se dizer com animus domini - O esbulho praticado restou comprovado, porquanto houve notificação para desocupação do imóvel - Embora argumentem que o imóvel foi doado verbalmente, recorrentes não negam terem ido residir no imóvel para prestar serviços e lá permaneceram após a mudança do proprietário por mera liberalidade, de maneira a configurar o instituto do comodato - Cessada a autorização, cabia a devolução do imóvel - Recurso desprovid... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Locação comercial. Imóvel. Renúncia. Pretensão renovatória. Possibilidade. Prazo. Trânsito em julgado. Pretensão. Exaurimento. Não ocorrência. Pedido. Improcedência. Despejo. Aluguéis. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO AOS 16/05/2015. RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e CCB, art. 420, como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, como compensação proporcional ao rompimento do contrato por desistência dos promitentes-compradores, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Manutenção do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, mas indeferido o pedido da ré de deduzir custos de suposta regularização do imóvel por ausência de comprovação documental, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, nos casos de rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, motivada pelo comprador. Restituição dos valores pagos em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP, sem parcelamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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182 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte.
Processual. Execução extinta, por inadequação, após consumada arrematação de imóvel dos executados, por parte da própria então exequente. Apuração, na presente fase, da indenização devida aos executados em função do dano processual experimentado. Decisão agravada que reverteu a arrematação e determinou a devolução do imóvel aos executados, sem ser afrontada nesse particular. Condenação da então exequente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em aluguéis pelo tempo de desalojamento dos titulares do imóvel, além de verba por danos morais. Pretensão do espólio de compensação com o débito de aluguéis em aberto, além de indenização por benfeitorias realizadas e gastos suportados pela de cujus com o imóvel, de responsabilidade dos executados. Impossibilidade de pretender, no tocante à execução extinta, reintroduzir indiretamente seu objeto, opondo aos executados os mesmos aluguéis antes cobrados, agora à guisa de compensação. Objeto da discussão remanescente nos autos, outrossim, extremamente restrito, limitando-se à apuração do dano processual sofrido pela parte demandada. Pretensão de compensação a ser exercida somente após o reconhecimento do direito dos sucessores da locadora, já que ainda não existente direito certo ou líquido, a respeito. Discussão sequer possível nos autos da execução finda, devendo ser objeto de demanda autônoma. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. ... ()
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186 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prescrição Reconhecida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de encargos locatícios e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do réu. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de cerceamento de defesa, à legitimidade passiva do requerido e à prescrição da pretensão de cobrança dos valores locatícios. III. Razões De Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos envolve, preponderantemente, questão de direito, estando suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos, o que torna desnecessária a dilação probatória. 4. O magistrado tem o poder-dever de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme o CPC, art. 370 (CPC). 5. Quanto ao mérito, a prova documental comprova que o réu figurou como fiador do contrato de locação e que houve sublocação do imóvel. Contudo, ficou demonstrado que a posse foi restituída à locadora em abril de 2006 e que, posteriormente, outro contrato de locação foi firmado com terceiros, sem a participação do réu. 6. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Tendo sido ajuizada a ação em 2022, mais de três anos após a devolução do imóvel, está configurada a prescrição. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A restituição do imóvel ao locador, devidamente comprovada, configura o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia à definição da data em que deve ser considerado devolvido o imóvel quando há recusa do locador em receber as chaves, em razão do não quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessário o julgamento conjunto da ação de consignação das chaves com a ação de despejo; e (ii) saber a data que deve ser considerada como a da devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que as ações de consignação de chaves e de despejo, de fato, são conexas e foram reunidas e julgadas em conjunto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 55. 4. Demonstração de reconhecimento do pedido de despejo no processo em apenso e de pedido de devolução das chaves feitos pelos locatários, com manifestação em seguida da locadora, omitindo-se em relação ao recebimento do imóvel. 5. Comprovação da negativa de recebimento das chaves antes do pagamento dos débitos, o que configura condição potestativa. 6. A recusa ilegítima do locador em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. 7. Reconhecimento da devolução das chaves do imóvel na data da comprovada recusa ilegítima da locadora em recebê-las (18 de maio de 2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 29/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.
1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - PREJUÍZO MAIOR AO ANDAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DA RÉ PODER EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, SEM PROBLEMA ALGUM, EM DEMANDA AUTÔNOMA - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS A DEVOLUÇÃO DA POSSE A ATUAL PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (ATUAL PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA DE POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 -Denunciação da lide. Prejuízo maior ao andamento do feito. Ação de cobrança pronta para julgamento. Possibilidade da ré poder exercer seu direito de regresso, sem problema algum, em demanda autônima. ... ()
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190 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, para suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a ré na posse do imóvel descrito na aludida peça processual. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Os promitentes compradores, ora autores, em tese, não são obrigados a permanecerem vinculados ao contrato celebrado com a promitente vendedora, ora ré, ainda que isso implique a aplicação de penalidades, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade, conforme a Súmula 1 do E. TJSP e a Súmula 543 do C. STJ. Diante do aparente direito à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, os promitentes compradores, em tese, fazem jus à suspensão das cobranças das parcelas da aludida avença e à devolução do imóvel à promitente vendedora, ora ré, vez que tais providências, em tese, são condizentes com a finalidade de promover o retorno das partes ao estado anterior à avença. Pretensão de revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz a quo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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192 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de maio a julho de 2020, diante do inadimplemento do ocupante do imóvel comercial. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.980,17, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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193 - TJSP. PROCESSO -
Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que por inadimplência da parte compradora, com pedido de retenção de percentual dos valores pagos para ressarcimento de despesas relativas ao negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo (CPC/2015, art. 292, II) - Como a pretensão da parte autora, na ação nominada de «ação de resolução contratual c/c com pedido de tutela antecipada (entrega de chaves) é para: (a) «que seja declarado resolvido o contrato litigioso, por inadimplemento inescusável da parte ré, condenando o Requerido ao pagamento da multa contratual vigente de 10% do preço do negócio, correspondente a R$ 110.000,00"; (b) «condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel litigioso à autora"; (c) «condenar a ré ao pagamento de aluguel-pena, na proporção de 0,5% do valor total do contrato, por mês, contados a partir da investidura na posse até a efetiva restituição das chaves"; (d) «condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar obrigações reais, como contas de consumo ordinário, e impostos, havidas ou vencidas desde a entrega de chaves até a efetiva devolução do imóvel"; (e) «condenar a ré a proceder na inteira reforma do imóvel"; (f) «condenar a parte ré aos danos morais « e (g) «condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em situação em que o «Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel compreende bem no valor de R$1.100.000,00, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que determinou à parte agravante a emenda da inicial para atribuir como valor da causa aquele que consta do negócio jurídico estabelecido entre as partes e não R$131.500,00, correspondente ao proveito econômico almejado pela parte autora, restrito às pretensões pela multa contratual, pagamento de aluguel-pena e danos morais ... ()
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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário em face da administradora de imóvel locado, visando o depósito judicial de valores devidos em razão de controvérsia sobre reparos necessários à entrega do imóvel. O juízo de origem afastou a legitimidade passiva da administradora, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.-As questões suscitadas pelo fiador como preliminar são incapazes de anular o julgamento monocrático. Houve regular exercício de defesa, com plena compreensão das pretensões do autor, não havendo prejuízo. Não houve alteração do contrato, que previu responsabilidade do fiador até entrega das chaves, e foi firmado em exercício de manifestação vontade, não apresentando vícios a invalidá-lo. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. IPTU CONFIGURA DÍVIDA PROPTER REM. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal tanto dos autores quanto da ré em relação a sentença que julgou procedente a demanda principal, declarando rescindido o contrato e condenando ... ()
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197 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido liminar de reintegração de posse de imóvel residencial - Os agravantes alegam que sofreram esbulho possessório decorrente de medidas protetivas em favor da agravada, que resultaram no seu afastamento do imóvel de que o agravante Graciano é proprietário e em que residiam - A concessão de liminar em ações possessórias demanda a demonstração da posse, do esbulho e data em que ocorreu, conforme CPC, art. 561 - Ausência, em um primeiro momento, de provas da caracterização do esbulho pela agravada - Agravada que manteve união estável com o coautor e que permanece no imóvel por força de medidas protetivas de urgência concedidas em ação própria - Decisão judicial que, por si, não implica em esbulho, diante da sua natureza jurídica e do fato de que a agravada já residia no imóvel - Inadequação do pedido de liminar em ação de reintegração de posse para se obter, ainda que indiretamente, a revogação da ordem de afastamento dos agravantes e de manutenção da agravada no imóvel em que todos residiam - Revogação, ou alteração, de medida protetiva que deve ser pleiteada ao Juízo que a concedeu e que, se não obtida, deve ser pleiteada por recurso próprio, perante da Seção do E. Tribunal de Justiça que para isso for competente - Não apresentação, ademais, de prova de que os agravantes solicitaram a devolução do imóvel pela agravada e de que a agravada se recusou a fazê-lo - Propriedade do imóvel que, isoladamente, não autoriza a reintegração liminar na posse, diante das circunstâncias do caso concreto - Necessidade de formação do contraditório, com possibilidade de exercício da ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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199 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.
Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. ... ()
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200 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Pronunciamento jurisdicional que acolhe embargos à execução tem natureza de sentença, logo, é recorrível por apelação. Inteligência dos arts. 920, III, c/c 1.009 do CPC. Preliminar repelida. ... ()
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