(DOC. VP 210.8080.4313.1308)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual. Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Devolução do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo do adquirente. Rescisão da avença. Termo inicial de juros de mora. Pretendido dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissenso pretoriano. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não há sequer a indicação de qual dispositivo leg

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