(DOC. VP 203.3514.1006.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Aluguel. Cabimento. Exercício da posse. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha exercido o referido poder formativo, a utilização do imóvel objeto do contrato enseja o pagamento de alugueres pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2 - No caso concreto, observa-se, conforme o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, que houve, de fato, a imissão dos ora agravantes na posse do imóvel em testilha, motivo pelo qu

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