(DOC. VP 959.4435.5278.5805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM DANOS. IMOBILIÁRIA QUE RESSARCIU OS VALORES COBERTOS PELA GARANTIA CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE CONFESSOU A DÍVIDA RELATIVA À ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS REMANESCENTES, QUE NÃO PODE SER AFERIDA NA INTEGRALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DE CADA ITEM APONTADO COMO PENDENTE. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL APONTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MOACIR, POR SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E POR EXISTIR RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFERENTE AOS REPAROS PENDENTES, ANTE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO. 

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