(DOC. VP 135.2043.2000.4000)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade de devolução do imóvel no status quo ante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prejuízos causados ao expropriado. Necessidade de ação própria. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada violação do art. 27, § 1º, do dl 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma inaplicável ao caso em razão da desistência.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quand

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