(DOC. VP 244.9676.7997.3197)
TJRJ. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Hipótese de contrato privado da Administração, no exercício de ato de gestão, na qual não se justifica a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes do STJ. Relação jurídica incontroversa. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das obrigações da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Alegações nas razões recursais
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