(DOC. VP 287.1615.6543.0205)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Irresignação dos autores em face da improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Sentença que aplicou ao caso a Lei 9.514/17. Descabimento. Matrícula do imóvel que evidencia a aquisição do terreno por terceiro após a rescisão administrativa da avença. Registro de alienação fiduciária em nome de terceiro estranho à lide. Decisum que violou o CPC, art. 141. Error in judicando. Anulação da r. sentença recorrida. Pleito inicial em condições de apreciação do mérito. Observânc

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