Jurisprudência sobre
devolucao do imovel

601 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL -

Autor que reivindica a propriedade de bem imóvel - Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de reivindicação de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado em virtude de anterior julgamento de ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto - Ação pretérita com sentença já transitada em julgado e sem risco de prolação de decisões conflitantes - Competência em razão da matéria, de caráter absoluto, a afastar a alegação de prevenção - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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602 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Cobrança. Compra e venda de equipamentos de refrigeração. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 23ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação que versa negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Ausência de discussão atinente à validade, eficácia ou exigibilidade de título executivo extrajudicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 28ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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603 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Aplicação do CDC - Rescisão contratual - Inadimplemento do comprador - Devolução de 90% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Arras - Valor do sinal que compõe o preço - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição. ... (Continua)

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604 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em «ação de conhecimento constitutiva negativa visando a anulação de cédula de produto rural, que é objeto de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Recurso distribuído por prevenção à 13ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação principal visa anulação de negócio jurídico impugnando a validade de cédula de crédito rural, que versa sobre sacas de soja, alegando vício de consentimento (erro substancial), matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação é fundada em cédula de crédito rural (título executivo extrajudicial, Lei 8.929/1994, art. 4º, caput e §2º), visando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, sem relevância a prestação compreender entrega de coisa móvel, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial, sendo irrelevantes as questões deduzidas em defesa ou recurso (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Causa de pedir fundada em anulação de título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de soja. Autora que defende a possibilidade da ação anulatória como defesa heterotópica à ação de execução em que arrestada a safra de soja. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que descabe perquirir o negócio jurídico subjacente em relação as ações fundadas em título executivo extrajudicial. Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Anulação de título executivo extrajudicial. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (13ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento, em parte. Ilegalidade da incidência de correção monetária mensal. Últimas parcelas estipuladas em valor irrisório e/ou cobradas um ano após substancial adimplemento do contrato. Extensão indevida de prazo. Afronta aa Lei 10.931/04, art. 46. Imóvel adquirido através de programa habitacional. Cobrança de valores havidos por incidência de correção monetária em período já abarcado por financiamento imobiliário. Abusividade. Compradores estranhos à relação mantida entre a instituição bancária e a ré. Ônus inoponível. Construtora que deu integral e irrevogável quitação aos compradores por ocasião da assinatura do contrato de financiamento. Vedação à exação, pena de se incorrer em bis in idem. Precedente. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças indevidas configuram de má-fé, considerado precedente do STJ. Indenização por dano moral indevida, no caso. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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606 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DECRETADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CABIMENTO PARCIAL - RESCISÃO POR CULPA PREPONDERANTE DA DEMANDANTE AO DEIXAR DE PAGAR O VALOR DEVIDO - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE É SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICITÁRIOS SUPORTADOS PELA RÉ - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE O VALOR CORRESPONDENTE TENHA SIDO INFORMADO COM DESTAQUE NO CONTRATO - HIPÓTESE INOCORRENTE - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS DE TAXA CONDOMINIAL, IPTU E ALUGUEL (TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO) EM RAZÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DO BEM - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O SALDO A SER RESTITUÍDO QUE DEVEM FLUIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MOTIVO PREPONDERANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DA AUTORA - DECISÃO PARCIALMENTE REORMADA

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. PATOLOGIAS ENDÓGENAS DA CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso interposto pela vendedora ré e pelos compradores autores contra a sentença de improcedência em relação a imobiliária ré e de procedência contra a vendedora ré, condenando-a a devolução da quantia recebida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nulidade da sentença por omissão, contradição ou obscuridade em não apreciar todos os argumentos de defesa da vendedora ré. (ii) se a imobiliária ré agiu de forma negligente ao não informar sobre a certidão de falência da vendedora e (ii) se a vendedora poderia reter o sinal em razão do desfazimento do negócio. III. Razões de Decidir: 3. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. 4. A imobiliária cumpriu sua obrigação ao fornecer as certidões necessárias e preparar o distrato ao constatar que o negócio não se concretizaria, não sendo responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora, inexistindo pagamento em favor da imobiliária, que não cobrou nenhuma comissão dos compradores. 5. Contrato que possibilitava a rescisão em caso de não obtenção de crédito com agente financeiro, descabendo a retenção de sinal pela vendedora. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A imobiliária não é responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora ré, procedeu a elaboração do distrato, não concretizado por culpa da vendedora, além de não ter recebido ou cobrado comissão dos compradores autores. 2. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão em caso de não concessão do crédito, sem ônus para qualquer das partes, cabendo a vendedora a devolução do que recebeu como sinal e princípio e pagamento... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação dos autores ÉRICA E MIGUEL CARDOSO de que contrataram os serviços de arquitetura prestados por ERIKA CARVALHO com previsão de início em agosto de 2020, para elaboração de todo o projeto arquitetônico interno e externo, plantas e registos nos órgãos competentes, no imóvel de propriedade deles. Para viabilizar a obra, contrataram o empreiteiro ROGÉRIO, indicado pela arquiteta. Em razão da constatação de diversos vícios na execução da obra, que culminaram em danos no seu imóvel e no de seus vizinhos, ajuizaram demanda postulando indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente em relação à corré ERIKA, arquiteta, e improcedente em relação ao corréu ROGÉRIO, empreiteiro. Inconformismo da corré ERIKA e dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelos autores, cujo preparo não fora recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. INCONFORMISMO DA ARQUITETA ERIKA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ré afirma ter sido contratada apenas para elaboração do projeto de arquitetura e acompanhamento da obra. A prova dos autos indica, todavia, que, sendo a corré a responsável técnica pelo projeto e pela supervisão das obras, possuía a incumbência de orientar os profissionais executantes dos serviços na obra, no que tange à colocação das tubulações, eletrodutos, localização dos pontos de utilização, bem como do posicionamento dos elementos estruturais e suas respectivas dimensões. Perícia judicial que identificou inúmeras irregularidades construtivas. Serviços de elaboração de projeto arquitetônico e fiscalização da obra que não foram adequadamente prestados pela corré. Dever de indenização aos autores pelos prejuízos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Devolução dos valores pagos à corré pelos serviços de arquitetura que se impõe, em virtude da falha na prestação do serviço. Irregularidades construtivas constatadas na perícia que deverão ser refeitas. Ausência de apresentação de orçamento para o refazimento do serviço. Valor fixado pelo I. Magistrado a quo por estimativa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DA RÉ ERIKA NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES MIGUEL E ERICA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis por ocupação de imóveis sem a devida contraprestação. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, item III.6 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013. Inteligência do Enunciado 2. C. Grupo Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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613 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de aparelho celular. Alegação de desconto indevido de valores em fatura de cartão de crédito mesmo após cancelamento da compra. Demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor em face da emissora do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Não é possível dizer, à luz da documentação disponível nos autos, ter a ré atrasado o estorno dos valores da compra. Devolução já efetivada, em prazo razoável e compatível com as informações prestadas em canal oficial. Autor que assumiu o risco de ver o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ao efetuar o pagamento a menor das faturas do cartão, com desconto por sua própria iniciativa do valor das parcelas da compra cancelada. Reembolso dos acréscimos atrelados ao atraso no pagamento que não é devido e foge inclusive do pedido inicial formulado. Inexistência de ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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614 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Rescisão devida - Restituição das parcelas pagas pela promitente compradora, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que justifiquem a pertinência desses documentos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Conteúdo dos documentos, inclusive, que reitera as conclusões do acórdão, no sentido da construção irregular de imóvel em área de preservação permanente. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação quanto à concessão da gratuidade da justiça... (Continua)

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616 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Saldo devedor oriundo do contrato de compra e venda de mexericas (negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel) - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Competência da C. 26ª Câmara em razão da matéria e da prevenção gerada pelo julgamento da apelação interposta em face da sentença da ação de cobrança originária - Súmula 158/TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado.

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617 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem - Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do acórdão, afastando o ingresso dos credores na posse do bem - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequação da via eleita - Inexistência de coisa julgada material passível de exame em sede de rescisória no que toca à impenhorabilidade, pois esse caráter restou precluso no bojo da execução na qual ocorrida a excussão, e não na singela reivindicatória, que apenas decide sobre a ocupação do imóvel - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante a Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO. USO PACÍFICO E ININTERRUPTO AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, DE MANEIRA VISÍVEL E CONTÍNUA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO TITULAR DO PRÉDIO SERVIENTE. DESCABIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perita judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. RÉS QUE ENTREGARAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUEM ESTAVA REGULAR COM O PAGAMENTO, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, EM SEDE RECURSAL, INOVA, TRAZENDO FATOS E ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO PASSA A SUSTENTAR QUE AS RÉS NÃO COMUNICARAM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO E QUE, POR ISSO, NÃO PODE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE E NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPERADA A MATÉRIA FÁTICA, DEVEM SER CONHECIDAS SOMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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620 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 60 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Aplicação do tema repetitivo 996 do STJ. Danos materiais comprovados, representados pelos alugueres despendidos durante o lapso temporal de atraso. Sentença mantida. Recurso negado.... (Continua)

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621 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

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622 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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623 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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624 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência da adquirente -  Sentença que reconhece o direito dela de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do que foi pago, e a condenação da autora ao pagamento por fruição do bem - Ré que ainda foi condenada ao pagamento de indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel - Recurso de ambas as partes - Pretensão da ré de que a retenção seja de 25 a 30%, além do afastamento da indenização pelas acessões e benfeitorias - Parcial acolhimento - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel, considerando que os valores pagos foram elevados - Precedentes desta E. Câmara - Indenização por acessões ou benfeitorias que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação - Autora que pleiteia o afastamento da taxa de fruição - Subsidiariamente, que seu termo inicial seja a concessão da liminar - Descabimento - Taxa de fruição do imóvel devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, tendo nele inclusive realizado construção - Valor da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, que deve incidir por todo o tempo em que a adquirente se manteve na posse do imóvel - Sucumbência recíproca - Inviabilidade, no entanto, de compensação dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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625 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Metragem de vaga de garagem que estaria em desacordo com o contrato. Autor que reunia condições de bem aferir a metragem física do imóvel. Inviabilidade da resolução do contrato e/ou de devolução de valores. Venda «ad corpus. Ausência de má-fé da construtora ou prejuízo ao adquirente. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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626 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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627 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Processo inicialmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no §3º, do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (V. 46076)... (Continua)

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628 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada cesse a cobrança de locativos. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de inexistência de provas de vício oculto no bem imóvel locado ao autor. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

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629 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção do comprador autor. 2. No que tange ao percentual de retenção, a taxa de 25% reconhecida na sentença não se revela excessiva, mas está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre o tema. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PREVISTA PARA 30/06/2014. O IMÓVEL OBTEVE O HABITE-SE SOMENTE EM 06/05/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO VALOR PAGO; (III) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) DEVOLVER EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXAS SOBRE O IMÓVEL; E (V) APLICAR A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, QUE SOMENTE FOI CONSEGUIR O HABITE-SE EM 06/05/2015, SENDO QUE O PRAZO FINAL, JÁ CONSIDERANDO OS 180 (CENTO E OITENTA), ERA 30/12/2014. AUTOR QUE DEMONSTROU ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E NÃO DEVE SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉS QUE NÃO NEGAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE «NÃO TERIAM AGIDO COM CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE". MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS RÉ EM DEVOLVER DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. ISSO PORQUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAIS VALORES SÓ PODERIA SE DAR COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E FRUIÇÃO DO BEM. GRAVE FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA COMO A DATA DA CITAÇÃO. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, ISTO É, TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO AUFERIDOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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631 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

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632 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e cominado prazo para recolhimento das custas iniciais e do depósito do art. 968, II, CPC, a autora limitou-se a afirmar que entende ter direito à gratuidade. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Inexistência de hipótese legal. Art. 5º, Lei estadual 11.608/2003. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Arts. 485, I, 330, IV, 321, parágrafo único, e 968, § 3º, todos do CPC. ... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APÓLICE SECURITÁRIA. INCÊNDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE SILO DE ARMAZENAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.13E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro empresarial firmado entre as partes, a fim de constatar a causa de incêndio em bem móvel. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Autora que, intimada, para se manifestar, apenas reiterou alegações genéricas. Prova nos autos de que o objeto social da autora é a administração de bens próprios dos sócios, o que justifica a ausência de movimentação financeira, e que, no mais, seu capital social foi integralizado mediante seis bens imóveis, no vultoso valor de R$ 830.000,00. Revogação dos benefícios, com determinação de recolhimento das custas processuais pertinentes junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob pena de inscrição do débito junto à Díviva Ativa estadual (art. 102, CPC). Quanto ao mérito recursal, a causa de pedir inicial já foi devidamente enfrentada tanto em primeira quanto em segunda instâncias, no âmbito do cumprimento de sentença 0000831-07.2020.8.26.0565, com condenação da autora, em recurso de agravo de instrumento, pela prática de litigância de má-fé. A presente ação mostra-se como tentativa da autora de burlar o sistema jurídico-processual e seu sistema recursal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, com nova aplicação de multa por litigância de má-fé da autora, que se encontra correta. ... (Continua)

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636 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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637 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de resilição contratual e devolução de valores. Contrato de Venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária celebrado com a construtora. Decisão que defere a liminar. Inconformismo da construtora requerida. Alegação de impossibilidade do deferimento de liminar diante do pacto adjeto de alienação fiduciária. Desacolhimento. Pacto firmado diretamente com a ré, não com instituição financeira. Cláusula de alienação fiduciária que não veda a suspensão de exigibilidade das parcelas e também a subsequente rescisão contratual a pedido do comprador. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Pretensão de discutir questões já decididas anteriormente - Existência doutra ação idêntica entre as mesmas partes sobre o mesmo contrato, com trânsito em julgado - Reconhecimento de coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) - Mantida extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V do referido Código) - Recurso desprovido... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Cessionários que desistem do negócio - Devolução de 75% dos valores pagos que se mostra adequada a indenizar a ré pelas despesas previstas na Súmula 1/STJ - Correção monetária que deve incidir desde o desembolso - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado - Sucumbência recíproca - Honorários arbitrados de acordo com o proveito econômico obtido - Recurso da ré não provido e parcialmente provido o dos autores... (Continua)

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641 - TJSP. ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção integral dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. IPTU devido pelo comprador. Comissão de corretagem. Custos relativos à assessoria técnico-imobiliária foram assumidos integralmente pela vendedora. Devolução de forma parcelada, nos termos do art. 32-A, §1º da Lei 13.786/2018. Indenização pela fruição do imóvel. Não cabimento. Posse precária. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação, em que o adquirente não fruiu da posse. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso dos valores. Juros de mora que devem ser considerados a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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643 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais (venda de terreno com débitos tributários vencidos) - Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar ação versando sobre contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadequação - Pedido de indenização fundado em descumprimento parcial de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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644 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. CDC, art. 53. Viabilidade, todavia, da retenção de vinte e cinco por cento por despesas de administração e propaganda e 0,5% pela ocupação indevida do imóvel. Súmula 1 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para impor a referida retenção.

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645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção. Inconformismo das partes. Recurso da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da parte autora. Manutenção do percentual de retenção de 20% não violador dos direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC), Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar o vendedor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Taxa de fruição devida. Imóvel disponível ao adquirente. Retenção do valor da entrada. Indevido. Dever de informação não cumprido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré não conhecido. ... (Continua)

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646 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de análise da presente demanda com base nos fatos e provas constantes de processo diverso. Caso em que, no presente feito, há comprovação da posse anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos. Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2013, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título judicial executivo. Embargante que comprovou, ademais, a união estável com o compromissário comprador do imóvel, desde 2002 e que reside sozinha no imóvel com os filhos desde a separação de fato, em 2019. Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45743)... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -

As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - Desde a mora na entrega do imóvel, acrescendo-se na data prevista para a entrega o período de tolerância de 180 dias, é devida a substituição do indexador setorial por outro indexador geral - Assunto objeto de julgamento de acordo com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 08), de observância obrigatória (arts. 927, III, e 985 do CPC) - Esclarece-se apenas que o indexador geral para a atualização das parcelas a partir da mora da incorporadora será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - IPTU E CONDOMÍNIO DA UNIDADE ADQUIRIDA - Despesas que são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves, sendo abusiva, por ser excessivamente onerosa, e consequentemente nula (CDC, art. 51, IV), qualquer disposição contratual em sentido contrário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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648 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Constitui prática abusiva condicionar a expedição de carta de crédito de cota contemplada em consórcio à análise financeira sem especificação dos critérios, a impossibilitar defesa por parte do consumidor - Ato ilícito da administradora do consórcio configurado - Imposição da rescisão contratual com devolução integral e imediata das quantias pagas - Dano moral caracterizado pela frustração advinda do investimento para a aquisição de um imóvel, inviabilizado por ato do réu - Fixação do dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00 que demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrematação de imóvel em leilão - Decisão que indeferiu as pretensões do arrematante - Irresignação do arrematante. ... (Continua)

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650 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c consignação em pagamento - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que visa a rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel com força de escritura pública - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)

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