(DOC. VP 379.9610.7039.7854)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção. Inconformismo das partes. Recurso da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso da parte autora. Manutenção do percentual de retenção de 20% não violador dos direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC), Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar o vendedor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Taxa de

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