(DOC. VP 847.2090.4941.2754)

TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Percentual que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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