(DOC. VP 689.6726.4299.3590)

TJSP. AÇÃO

de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIA

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