(DOC. VP 506.2087.4311.2561)

TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido

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