(DOC. VP 848.2700.9907.0720)
TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO. 1.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada por meio da qual o agravante pretendia suspender as cobranças atinentes ao contrato em discussão. Manutenção. 2. De fato, no caso em tela, em cognição sumária, pelo que se extrai dos autos, a autora firmou o contrato em discussão de forma consciente, sem qualquer vício de consentimento, e pretende a resilição da avença, com a devolução dos valores pagos. 3. Para melhor aferição da possibilidade de rescisão, bem como das condições em
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