Jurisprudência sobre
coacao no curso do processo

751 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Faculdade. Serviço social. Atraso na entrega de diploma. Dano moral configurado. Reforma.

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752 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Nulidade da citação por edital de réu que, embora preso em outra unidade da federação, tinha o paradeiro informado nos autos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da decisão que Decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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753 - TJRJ. Ação de execução por quantia certa proposta pela instituição financeira objetivando a cobrança do valor total, atualizado, de R$ 60.306,84 referentes às parcelas do contrato firmado entre as partes. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes, antes mesmo da citação, que não chegou a ser homologado por não ter sido regularizada a representação processual dos Executados, quando determinado no curso da ação. Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Apelação do Exequente. Apelante que apresentou petição na qual declara que houve liquidação da avença e requer a extinção do feito, e que instado a se manifestar se estava desistindo da apelação, silenciou. Perda superveniente do interesse recursal ante a notícia de liquidação da avença. Não conhecimento da apelação.

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754 - STJ. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente. Ausência de interesse da união ante a anulação do processo no qual teriam sido praticados os crimes pelos quais o acusado foi denunciado. Descumprimento de ordem de Juiz federal. Coação a testemunhas arroladas em processo que tramitou na Justiça Federal. Interesse da União. Competência federal.

«1. Não há falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de magistrado federal. ... (Continua)

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755 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Prejuízo não demostrado. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Mensalidades Escolares do exercício de 2018 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, pois o exequente aguardava o resultado de carta de citação - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 03/11/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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759 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. ... (Continua)

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760 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.

«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento do Exercício de 2019 no valor total de R$1.095,18 em 18/10/2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 18/10/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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762 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 e item 1 da Tese do Tema 1184 do C. STF que são plenamente aplicáveis, inclusive em relação aos feitos já em curso quando da fixação da mencionada Tese. Sentença mantida. Recurso não provido

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763 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, E DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ JANEIRO DE 2022, QUE MONTAVAM NAQUELA DATA A R$ 23.550,27, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDENOU-O AINDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, IGUALMENTE ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se o objeto do presente apelo à análise do termo a quo dos juros de mora e quanto a inclusão nas cotas vencidas enquanto durar a obrigação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora da cota condominial, tendo em vista a sua natureza de obrigação líquida e certa, nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento constitui o devedor em mora desde o próprio vencimento. Defende o CONDOMÍNIO autor e ora recorrente que a sentença condenou o réu «ainda ao pagamento das cotas vencidas até a data desta sentença, igualmente acrescidas dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento, além de multa de 2%, contudo deveria ser até o efetivo pagamento. Assim, argumenta que a sentença recorrida condenou o devedor ao pagamento das taxas em questão vencidas somente até janeiro de 2022, quando deveria «abranger as cotas condominiais vencidas enquanto durar a obrigação, até o efetivo cumprimento da mesma". Assim, dispõe o CPC, art. 323: «Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Com efeito, a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, tem razão o recorrente, merecendo reforma a sentença, para condenar o réu ao pagamento, além das cotas vencidas, das que se vencerem no curso do processo até o efetivo cumprimento da sentença. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento de cada obrigação e para incluir na condenação o pagamento das cotas condominiais vencidas até o efetivo cumprimento da sentença e enquanto durar o processo.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). AUTOR COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SOFREU QUEDA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA PERTENCENTE À RÉ, TENDO SIDO ARRASTADO E SOFRIDO LESÕES, COMO FRATURA EXPOSTA. NO CURSO DO PROCESSO FOI NOTICIADO O ÓBITO DO AUTOR, TENDO SUA MÃE SE HABILITADO NO PRESENTE PROCESSO. CONVÉM CONSIGNAR QUE O ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 2022 NÃO TEVE RELAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS OCORRIDO EM 2005. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O EXPERT CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O PASSAGEIRO NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA, SENDO ESTA PROVA POSSÍVEL POR MEIO DAS CÂMERAS QUE GUARNECEM AS ESTAÇÕES DE TREM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALTE-SE QUE A VÍTIMA ERA CRIANÇA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, TENDO PERMANECIDO INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DO DIA 18/12/2005 AO DIA 22/02/2006, ISTO É, MAIS DE DOIS MESES INCLUINDO DATAS FESTIVAS COMO NATAL E ANO NOVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA AQUÉM DO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETA A SENTENÇA HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. CONTUDO, DEVEM SER FEITOS PEQUENOS AJUSTES DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA SEJA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, VERIFICA-SE QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL E QUE O FEITO TRAMITA DESDE 2006. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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766 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

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767 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO, APÓS O ESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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768 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 1997. Sentença que declarou a prescrição originária dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Curso do lapso prescricional que seria interrompido com a citação pessoal da executada, o que não ocorreu. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade em razão de acordo entabulado com terceiro estranho à lide, o qual é incapaz de interromper a contagem da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, tendo em vista que o atraso na citação não se deu exclusivamente em razão dos mecanismos da Justiça, uma vez que a municipalidade exequente, em dezembro de 2007, noticiou que o executado aderiu ao programa de parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito pelo prazo de cento e vinte dias, o que ensejou a paralisação completa do processo até fevereiro de 2017. Transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Extinção mantida. Recurso não provido.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Prescrição - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 - Extinção do processo sem análise do mérito (arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, ambos do CPC) - Cabimento - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp n.1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252- Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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772 - TJSC. Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.

«Torna-se indispensável, para o êxito da rescisória, na espécie em exame, que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade processual e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença, como se depreende do texto do CPC/1973, art. 485, III (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 597). ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conclusão do curso de pós-graduação a distância. Ausência de autorização do mec. Progressão funcional na carreira. Impossibilidade. Embargos de divergência. Não comprovação do dissídio.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte objetivando o reconhecimento do direito da autora de obter progressão na carreira, com elevação de nível na tabela de vencimentos, por conclusão de curso de pós-graduação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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774 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em outubro de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em outubro/2017, restando consumado em outubro/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.

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775 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em junho de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em junho/2017, restando consumado em junho/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.

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776 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de ainda não ser possível dimensionar o acervo hereditário ou a legítima disponível.

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777 - STJ. Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.

«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO ESPÓLIO DO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU NA AÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS LUDGREN IRMÃOS E TECIDOS INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A E PERNAMBUCANAS INDUSTRIA E COMÉRCIO. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE E SÍNDICO NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 607. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS, AO FIM DO PROCESSO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO CONTRATADO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ O MOMENTO EM QUE O CONTRATADO ATUOU NO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL, SENDO DESCABIDO SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO FEITO, QUE TRAMITA DESDE 1995. PRAZO LEGAL DE DURAÇÃO DO CONTRATO QUE HÁ MUITO SE ESCOOU, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 598. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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779 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação

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780 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui outras 3 ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Recorrente pai de menores de 12 anos. Ausência dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente responde a outros 3 processos pelos crimes de estupro, receptação e tráfico de drogas, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. CTN, art. 174. Citação. Interrupção da prescrição. Despacho posterior à entrada em vigor da Lei complementar n.118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Morosidade do poder judiciário. Exegese da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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782 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Verificação da responsabilidade pela demora no processamento do feito. Súmula 7/STJ. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedentes do STJ em processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo de controvérsia repetitiva, realizado em 13/5/09, Rel. Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 327.982/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 20/08/13). ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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784 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.

«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Mensalidades Escolares do exercício de 2014 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Bloqueios de valores ainda que de forma insuficiente para satisfazer o crédito, mas apta a descaracterizar a ausência completa de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 25/09/2017 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. VALOR DE R$ 700,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2020 ERA DE R$157,3514, QUE TOTALIZA R$629,40. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. QUANTIA PENHORADA. EXECUTADO INTIMADO DA PENHORA, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10.SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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787 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO EM ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM ESCORREITO. FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO PROLATADA EM 24/12/2015, CONFORME EXSURGE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOSTADA AOS AUTOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INICIOU O SEU CURSO. DESPACHO DE CITAÇÃO OCORRIDO EM 23/12/2020, ANTES, PORTANTO, DO QUINQUÊNIO DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO SE CONSUMAR. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, DO QUAL RESULTA QUE O DESPACHO LIMINAR POSITIVO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA EM SEDE DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXEGESE DOS arts. 204 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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788 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Alimentos. Sentença julgado procedente o pedido condenando o réu a prestar alimentos a autora no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a contar da juntada do mandado de citação até a prolação da sentença. Autora que estava com 17 anos, à época do ajuizamento da ação, completou a maioridade no curso do processo; concluiu o ensino médio e começou a trabalhar. Concordância das partes de que os alimentos são devidos até a data em que a autora concluiu o ensino médio. Termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios é a citação. arts. 13, §2º, da Lei 5478/1968 e 240, do CPC. Precedentes. Necessidade da alimentada que decorre da menoridade. Réu que não demonstrou estar desempregado e incapacitado para o trabalho. Percentual arbitrado que não ultrapassa os parâmetros de adequação e suficiência, a par da idade alimentanda, quando da propositura da demanda. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento da apelação do réu.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA APÓS DA Lei Complementar 118/2005. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO INTERPRETAR O ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) , ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE ESSE FATO É CAPAZ DE IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS arts. 344 E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006; E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Fábio Luiz Andrelino Correia, sendo que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 28.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 344 e 129, § 13, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006; e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Manutenção em cativeiro e depósito de espécimes da fauna silvestre. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Necessidade de expedição de precatórias. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Observância ao princípio da razoabilidade. Alegada desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Verificação da responsabilidade pela demora no processamento do feito. Súmula 7/STJ. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedentes do STJ em processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo de controvérsia repetitiva, realizado em 13/5/09, Rel. Min. LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 327.982/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 20/08/13). ... (Continua)

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793 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. PROVA ORAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ENCERRAMENTO PRECOCE DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no, III do CPC, art. 966, em que se pretende desconstituir sentença homologatória de acordo, sob a alegação de que o Autor/Reclamante teria sido coagido a contratar advogado indicado pela empresa e a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, tratando-se de lide simulada. Foi requerida, desde a petição inicial, a oitiva de testemunhas e do representante do Réu. 2. Na instância de origem, a d. Magistrada Relatora indeferiu o requerimento de produção de prova oral, declarando encerrada a instrução processual. Quando apresentou razões finais, o Autor registrou protestos, manifestando seu inconformismo com a ausência de dilação probatória. 3. As circunstâncias em que empreendida a negociação entre as partes acabaram não reveladas pelo indeferimento da prova, plenamente cabível em sede de ação desconstitutiva fundada na causa de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. 4. O indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação do fato constitutivo alegado na petição inicial (lide simulada e coação), seguido do julgamento desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida, encerra claro e inequívoco cerceio do direito previsto no CF/88, art. 5º, LV, autorizando a anulação do processo. Nesse contexto, deve ser acolhida a prefacial para anular o processo a partir do instante em que não permitida a produção das provas requeridas pelas partes, determinando-se o retorno dos autos à origem, para retomada do curso legal. Recurso ordinário conhecido, prefacial de nulidade acolhida.

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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795 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos antes da alteração do CPP, art. 366 pela Lei 9.271/1996. Norma de conteúdo misto. Impossibilidade de retroação. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao CPP, art. 366, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após a sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. 3) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem em parte concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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797 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao CPP, art. 420 e alterada a redação do art. 457, «caput, passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores. Anulação de ato demissional. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Interrupção com a citação válida. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - No presente reclamo, o estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que. (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88 ; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88. ... (Continua)

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799 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que, diante da notícia do falecimento do executado na carta postal citatória, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar «documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros". Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informação obtida pelos Correios que goza de presunção de veracidade, sob pena de se colocar em xeque a sistemática de citação prevista no CPC e na LEF, que prestigiam a efetivação do respectivo ato pela via postal. Municipalidade, ademais, que, sem ônus, pode diligenciar diretamente junto ao sistema CRCJUD para a obtenção de certidão de óbito, sem necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid

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