(DOC. VP 626.0346.8181.5098)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 e item 1 da Tese do Tema 1184 do C. STF que são plenamente aplicáveis, inclusive em relação aos feitos já em curso quando da fixação da mencionada Tese. Sentença mantida. Recurso não provido

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